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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 30/10/1964
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 24/12/1964
ALTERA AS TABELAS DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 09/03/1965
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS EFEITOS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 01/06/1965
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 127 DA LEI Nº 60, DE 30.10.64 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 24/06/1965
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 258 DA LEI Nº 60, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/08/1965
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 109 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 110 DA LEI Nº 60, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 30/12/1965
ALTERA O ARTIGO 198 - INCISO 101 - DA LEI MUNICIPAL N° 60/64, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 18/10/1969
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 21/10/1971
REVOGA AS TABELAS INTEGRANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE, INSTITUI OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 01/12/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 19 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 571/80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 01/12/1981
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 01/12/1981
INCLUI A CATEGORIA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 571/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 12/11/1984
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN OS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 12/11/1984
ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 571/80 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 21/11/1984
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 11/12/1984
INCLUI NO ITEM 19, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 571/80 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CATEGORIA DE BAILES, POR BAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 06/05/1988
FIXA LOCAL PARA OCUPAÇÃO DE FEIRANTE DE PRODUTOS HORTI-FRUTI-GRANJEIROS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 06/10/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 31, 34 E § 1º DO ARTIGO 38 CONSTANTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 06/10/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DOS SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 06/10/1988
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 26/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 27/01/1989
INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 05/12/1989
ALTERA OS ARTIGOS Nº 201 E 202 DA LEI MUNICIPAL Nº 571/80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 28/12/1989
ALTERA OS ARTIGOS Nº 201 E 202 DA LEI MUNICIPAL Nº 571/80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 23.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 03/03/1993
REDUZ ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE O TRANSPORTE DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.005, de 01.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 13/07/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO REPASSAR PARTE DA RECEITA "TAXA D’ÁGUA" ÀS LOCALIDADES ABASTECIDAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.302, de 25.09.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 15/09/1993
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 24/11/1993
SUPRIME AS FIXAÇÕES EM PERCENTUAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 24/11/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92. (Revogada tacitamente de acordo com a Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 07/12/1994
FIXA NOVA ALÍQUOTA PARA O IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 25/09/1995
INSTITUI A TAXA MINIMA DE ÁGUA SOBRE O CONSUMO NOS POÇOS ARTESIANOS E FONTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.980, de 05.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 07/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.616, de 05.03.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 25/02/1997
ALTERA O ARTIGO 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 17/06/1997
ALTERA OS ARTIGOS 140 E 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.520, de 19.08.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 24/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 30 PRESTAÇÕES, O DÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FEITA EM SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 11/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA PÚBLICA NA RUA VITORIA DEZORZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 18/12/1998
ALTERA O ARTIGO 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 19/08/1999
ALTERA OS ARTIGOS 140 E 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.387/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.120, de 07.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 19/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS PÚBLICAS NOS LOGRADOUROS QUE CITA, PROCEDER NAS SUAS COBRANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 18/11/1999
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 15/12/1999
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 03/04/2000
ALTERA O ARTIGO 140, ITEM V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.120, de 07.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 05/03/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 22/05/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 30 PRESTAÇÕES, O DÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FEITA EM VILA PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 20/11/2001
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 15/12/2003
REVOGA OS ARTIGOS 26 A 57 DA LEI MUNICIPAL 1.171/1992 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO II, DA SEÇÃO I A VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI 1.171/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 05/04/2005
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS DE ÁGUA DE SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 20/12/2005
ALTERA A TABELA DO ANEXO V DO ARTIGO 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 E AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ISSQN, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1.863/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 03/10/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 07/11/2006
ALTERA OS ARTIGOS 140 E 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.520/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.308, de 18.11.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 05/12/2006
CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 18/11/2008
ALTERA OS ARTIGOS 140 E 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 06/10/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 17/12/2013
ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/1992, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 07/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA OS ARTIGOS Nº 100, Nº 108, Nº 109 E Nº 110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 05/04/2016
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PALMEIRAS DAS MISSÕES E TRAVESSA LINDOLFO GOTHILF SCHMIDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 06, 11 E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2003 E SUAS ALTERAÇÒES QUE DISPÕEM SOBRE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 03/10/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE PARTE DA RUA REDENTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.737, DE 16/07/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE PARTE DA RUA CELEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.784, DE 18/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ANEXO V DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/92.
LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 18/01/2019
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE PARTE DA RUA XV DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 19/02/2019
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE PARTE DA RUA DA LADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 30/12/1992
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ DE ROSSO, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município, são os seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.684, de 20.11.2001)
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; (EX EC 003/1993)
      d) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Moveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
         1 - Localização e Fiscalização de Estabelecimentos e Ambulantes;
         2 - Execução de Obras;
         3 - Fiscalização de Serviços Diversos;
         4 - Taxas de licenciamento ambiental:
   § 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
   § 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98.
   § 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados à conta do Fundo Ambiental de Meio Ambiente.
   § 4º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
   § 5º As taxas previstas no inciso 4, observarão a seguinte Tabela:
LICENÇA PRÉVIA
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo ....................... R$ 59,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 70,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 95,00

A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ....................... R$ 115,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 140,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 185,00

A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo ....................... R$ 205,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 285,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 420,00

A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo ....................... R$ 330,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 520,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 835,00

A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo ....................... R$ 720,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 1.200,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 1.700,00
PRONAF - R$ 15,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo ....................... R$ 160,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 195,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 250,00

A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ....................... R$ 270,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 335,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 430,00

A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo ....................... R$ 550,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 740,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 1.062,00

A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo ....................... R$ 1.062,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 1.450,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 2.290,00

A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo ....................... R$ 2.132,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 3.640,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 5.849,00
PRONAF - R$ 50,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo ....................... R$ 80,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 135,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 210,00

A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ....................... R$ 160,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 275,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 430,00

A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo ....................... R$ 280,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 520,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 910,00

A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo ....................... R$ 480,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 1.010,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 1.960,00

A4 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo ....................... R$ 750,00
- grau de poluição médio ...................... R$ 1.820,00
- grau de poluição alto .......................... R$ 3.930,00
PRONAF - R$ 35,00

Declarações, Autorizações - R$ 20,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - R$ 90,00
Art. 2º Os tributos de competência do Município, são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;
      d) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
          Localização e Fiscalização de Estabelecimentos e Ambulantes;
          Execução de Obras;
          Fiscalização de Serviços Diversos.
   III - Contribuição de Melhoria.
(redação original)
TITULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano, tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

Seção II - Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não situado na Zona Urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Sistema de esgotos sanitários;
      IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à industria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio:
      I - Considera-se terreno o bem imóvel:
         a) sem edificação;
         b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
         c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
         d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
      II - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do inciso anterior.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - O estabelecimento comercial, industrial ou de prestação desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo.
      II - O prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer outras exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Art. 7º O valor venal do bem imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - Na avaliação de prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção é a área construída;
   II - Na avaliação de terreno, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
   III - Na avaliação de gleba, o preço do hectare e a área real.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 8º O preço do metro quadrado do terreno e o preço do hectare na gleba, serão fixados levando-se em consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - Os acidentes naturais e outras características que possam influir na valorização;
   V - Qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - Os valores estabelecidos em contrato de construção;
   II - Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado de construção corrente de mercado imobiliário;
   IV - Qualquer outro dado informativo.

Art. 10. Os preços do metro quadrado de cada tipo de construção, do metro quadrado do terreno e do hectare na gleba, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.
   Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista no "caput" deste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices de correção monetária fixados pelo Governo Federal.

Art. 11. O Poder Executivo fixará anualmente o valor venal dos imóveis, levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas pela área onde de localização, bem como, os preços correntes do mercado.

Art. 12. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste, com o valor da construção e dependência.

Art. 13. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado do terreno, pela área do mesmo.

Art. 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio;
   II - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 15. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

Art. 16. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 17. A inscrição é promovida:
   I - Pelo proprietário;
   II - Pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer titulo.
   III - Pelo promitente comprador;
   IV - De oficio, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 20.
   § 1º A inscrição que trata o artigo anterior, é procedida mediante comprovação por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 2º Quando se tratar de área loteada, devera a inscrição ser procedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 3º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte, à Fazenda Municipal.
   § 4º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrar, observado o tipo de utilização.

Art. 18. Estão sujeitos á nova inscrição, nos termos da Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - O desdobramento e/ou englobamento de áreas;
   III - A transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - A mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial será procedido de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 19. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédios
      a) Com uma só entrada, pela face do quarteirão a ele correspondente.
      b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) Com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) Interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem ás suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) De esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) Encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem á unidades independentes.

Art. 20. O contribuinte ou seu representante legal, deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o art. 18, assim como no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda.
   I - Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - As rescisões de contratos ou de qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R.I., a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de trinta (30) dias contados da data do registro do titulo no registro de imóveis.

Seção V - Do Lançamento:

Art. 21. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - A partir do mês seguinte:
         a) Ao da expedição da carta de habitação ou de ocupaçãp do prédio, quando esta ocorrer antes.
         b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - A partir do exercício seguinte:
         a) Ao da expedição da carta de habitação quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou quando resultar não constitua aumento de área.
         b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou de prédios.

Art. 22. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Seção VI - Da Arrecadação

Art. 23. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será procedido à boca do cofre, através de cobrança amigável ou mediante ação executiva, em uma só vez, ou parceladamente, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
   § 1º No caso de lançamento suplementar, ou fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, o Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado trinta (30) dias após a data da intimação.
   § 2º A arrecadação se efetivará através da tesouraria do Município, do Agente do fisco ou de estabelecimento bancário.
   § 3º A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
      • O respectivo imposto e taxas correlatas em uma só vez, no mês de maio, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto.
   § 4º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o das vencidas.

Seção VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 24. As infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor do imposto, na hipótese de:
   I - Falta de inscrições do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais.
   II - Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.
   III - Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção.
   § 1º Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   § 2º Constitui reincidência, a repetição da mesma infração, pelo mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica.

Seção VIII - Das Isenções

Art. 25. São isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - Entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação.
   II - Sindicato e associação de classe.
   III - Entidade hospitalar, não enquadrada na letra "a", e a educacional não imune, quando colocam á disposição do município, respectivamente:
      - 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
      - 5% (cinco por cento) de suas matriculas, para concessão de bolsas a estudantes reconhecidamente pobres.
   IV - Proprietário do imóvel, cedido gratuitamente mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nas letras "a" e "b" deste artigo.
   V - Proprietário do terreno sem utilização atingido pelo plano diretor da cidade, ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. O beneficio da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência.
      I - A partir do exercício seguinte, quando solicitado até trinta (30) de novembro.
      II - A partir da data de inclusão, quando solicitado dentro de 30 (trinta) dias seguintes a concessão da carta de habitação.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Do Fato Gerador
(NR) (Capítulo com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.863, de 15.12.2003)

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMs, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto não depende:
      a) da denominação dada ao serviço prestado;
      b) da existência de estabelecimento fixo;
      c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativos a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      d) do resultado financeiro obtido;
      e) da destinação dos serviços.

Seção II - Da Incidência

Art. 2º É a seguinte a Lista de Serviços tributável pelo o Imposto Sobre Serviços: (NR)
1) Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2) Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3) Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Locação de bens móveis. (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4) Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Locação de bens móveis. (VETADO)
4.02 - Medicina e biomedicina.
4.03 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.04 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.05 - Instrumentação cirúrgica.
4.06 - Acupuntura.
4.07 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.08 - Serviços farmacêuticos.
4.09 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.10 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.11 - Nutrição.
4.12 - Obstetrícia.
4.13 - Odontologia.
4.14 - Ortóptica.
4.15 - Próteses sob encomenda.
4.16 - Psicanálise.
4.17 - Psicologia.
4.18 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.19 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.20 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.21 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e matérias biológicos de qualquer espécie.
4.22 - Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.23 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.24 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5) Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, na área veterinária.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análises na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6) Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.

7) Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Variação, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. (VETADO ).
7.15 - Tratamento e purificação de água (VETADO).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8) Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regulamentar pré- escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9) Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Importo Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10) Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11) Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13) Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassetes, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. (VETADO )
13.2 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.3 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.4 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.5 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14) Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência Técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

15) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção de referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de indoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos- CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16) Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17) Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, reposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18) Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19) Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteio, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20) Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22) Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.

23) Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24) Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25) Serviços Funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de coros e partes de corpos de cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênios funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos de cemitérios.

26) Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres.

27) Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

28) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29) Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30) Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31) Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32) Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34) Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35) Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36) Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

37) Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38) Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

39) Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço ).

40) Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 3º O Imposto não incide sobre: (NR)
   I - As exportações de serviços para o exterior do País;
   II - A prestação de serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)

Art. 5º Contribuinte é o prestador de serviço.
   § 1º As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestadas, se não exigirem do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. (NR)
   § 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei.

Art. 6º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.627, de 19.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
   IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
   X - (VETADO);
   XI - (VETADO);
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
   XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
   XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
   XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
(...)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Crissiumal - RS, relativamente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Crissiumal - RS relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 6º O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Crissiumal, quando o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador localizar-se no território do município, ainda que o serviço seja prestado fora dele, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.863, de 15.12.2003)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º, desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   III - da execução da obra no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos qualquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   IX - do controle e tratamento do afluente de qualquer natureza e agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei; (VETADO)
   XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei; (VETADO)
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XVI - dos bens ou dos domicílio das pessoas vigiadas, segurados, ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 7º A Base de Cálculo do imposto é o preço do serviço: (NR)
   § 1º quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 2º não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei;
      II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (VETADO)
   § 3º na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei, quando operados por cooperativas deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde. (VETADO)

Art. 8º Quando se tratar de prestação de serviço na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço descritos na lista de serviços conforme o artigo 2º, desta Lei, nos demais casos o imposto será calculado por meio de alíquotas variáveis. (NR)
   Parágrafo único. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, o por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até um (1) empregado, que não possua a mesma habilitação profissional.

Art. 9º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. (NR)

Art. 10. É também obrigado a inscrever-se aquele que embora não estabelecido no município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto em caráter permanente e ou temporário. (NR)

Art. 11. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.627, de 19.09.2017)
   § 1º As pessoas físicas e ou jurídicas pelo imposto relativo aos serviços a elas prestadas, se não exigirem de prestador do serviço comprovação da respectivo inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
   § 2º Também são responsáveis pelo recolhimento do imposto devido:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
      III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
      IV - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal.
      V - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 3º O valor do imposto de que tratam dos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo até o dia vinte (20) do mês seguinte ao do pagamento do preço do serviço.
   § 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
   § 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
   § 9º O fornecimento de habite-se de construções edificadas na área urbana do município está vinculado à comprovação, por parte do proprietário, do recolhimento do imposto na forma deste artigo.


Art. 11. São responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.863, de 15.12.2003)
   § 1º As pessoas físicas e ou jurídicas pelo imposto relativo aos serviços a elas prestadas, se não exigirem do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
   § 2º Também, são responsáveis pelo recolhimento do imposto devido;
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei.
      III - o proprietário da obra em relação aos serviços de construção administrados diretamente por este, quando prestados por trabalhadores sem relação de emprego, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços descrita no artigo 2º, desta Lei.
   § 3º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;
   § 4º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante a retenção e o pagamento do imposto.
Art. 12. Atividades sujeitas a alíquota fixa: (NR)

I - SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR:    
   a) Serviços Médicos
URM
208,07
   b) Serviços Odontológicos
URM
208,07
   c) Serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, advocacia
URM
208,07
   d) Serviços de informática e congêneres, serviços médicos veterinários, serviços de contadoria, auditoria, economia, perícias, laudos técnicos, análise técnicas, atuários e cálculos técnicos de qualquer natureza, estatística, consultoria e assessoria econômica ou financeira, apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, de assistência social, serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza, serviços de biblioteconomia
URM
208,07
   e) Serviços de enfermagem, farmaceitos, terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudióloga, terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, nutrição, ortóptica, próteses sob encomenda, psicanálise, psicologia, inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, administração em geral inclusive de bens e negócios de terceiros, leilão e congêneres, serviços de biologia, biotecnologia e química
URM
208,07
   f) Serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas e outros serviços de profissionais de nível superior descritos na lista de serviços do artigo 2º desta Lei, não enquadrados nas alíneas anteriores
URM
208,07
II - SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO:    
   a) Serviços de barbearia, cabeleireiros, esteticistas, tratamento de pele, depilação, intermediação e congêneres, representação de qualquer natureza, inclusive comercial, despachantes, serviços de apoio técnico administrativo, contábil, agrícola, topográficos, execução de música em conjuntos
URM
144,05;
   b) Serviços de desenhos técnicos, intérprete, motorista, execução de música individual, próteses dentária, de táxi
URM
144,05
   c) Outros serviços de profissionais de nível médio descritos na lista de serviços descritos no artigo 2º, desta Lei, não enquadrados nas alíneas anteriores
URM
144,05
III - SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL INFERIOR:    
   a) Serviços hidráulicos, elétricos, de pintura, de carpintaria, de pedreiro, de reparação e ou restauração, de instalação de máquinas e equipamentos, de lixamento, de fotografia, de mecânica, de relojoeiro, ourives, de manutenção e conservação de jazigos de cemitério
URM
72,02
   b) Serviços de costura, de cobrança, de datilografia, de digitação, de decoração, de ferraria, de jardinagem, serviços de manicuros, pedicuros, massagens e congêneres, serviços de sapataria, de secagem, de serralheria, de tingimento
URM
72,02;
   c) Outros serviços de profissionais de nível inferior descritos na lista de serviços do artigo 2º, desta Lei, enquadrados nas alíneas anteriores
URM
72,02;
IV - OUTROS:    
   a) Serviços de bailes e bailantas, boates, danceterias e congêneres, por evento
URM
56,02;
   b) Serviços de biliares ou fliperamas por mesa ou aparelho
URM
32,01;
   c) Serviços de circo, parques de diversão, teatros e congêneres por dia
URM
32,01;
   d) Serviços de boliche, bolão, canchas de bochas
URM
32,01;
   e) Serviços de frete e carretos por veículo
URM
32,01:
   f) Outros serviços correlatos e não enquadrados nas alíneas anteriores
URM
32,01;
   h) projetos e execução de obras civis por projeto
URM
56,02.

Art. 13. Atividades sujeitas a alíquota variável - Receita Bruta: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.627, de 19.09.2017)
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Locação de bens móveis. (Vetado)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e matérias biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, na área veterinária.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análises na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Variação, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. (VETADO)
7.15 - Tratamento e purificação de água (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regulamentar pré- escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Importo Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassetes, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência Técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção de referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. (...)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, reposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising)
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteio, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços Funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
- Planos ou convênio funerários.
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres.

27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 13. (...) (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.863, de 15.12.2003)

I - Serviços de Informática e congêneres
3%
II - Serviços de Pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3%
III - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3%
IV - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (NR LM 2.005/2005)
4%
V - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
4%
VI - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
3%
VII - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
4%
VIII - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
3%
IX - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
3%
X - Serviços de intermediação e congêneres
3%
XI - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
3%
XII - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
3%
XIII - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
3%
XIV - Serviços relativos a bens de terceiros
3%
XV - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiros, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
5%
XVI - Serviços de transporte de natureza municipal (NR LM 2.005/2005)
3%
XVII - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
3%
XVIII - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
3%
XIX - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5%
XX - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários,
3%
XXI - Serviços de registros públicos, cartorários, notariais
5%
XXII - Serviços de exploração de rodovia
3%
XXIII - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3%
XXIV - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
3%
XXV - Serviços funerários
3%
XXVI - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franquiadas; courrier e congêneres
5%
XXVII - Serviços de assistência social
3%
XXVIII - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3%
XXIX - Serviços de biblioteconomia
3%
XXX - Serviços de biologia, biotecnologia e química
3%
XXXI - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
XXXII - Serviços de desenhos técnicos
3%
XXXIII - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
3%
XXXIV - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
3%
XXXV - Serviços de reportagem, assessoria e imprensa, jornalismo e relações públicas
3%
XXXVI - Serviços de meteorologia
3%
XXXVII - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
3%
XXXVIII - Serviços de museologia
3%
XXXIX - Serviços de ourivesaria e lapidação
3%
XL - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
3%
Art. 14. Espaço ocupado especificamente para depósito de material de construção e ou andaimes será de 05 (cinco) URM por mês. (NR)

Art. 15. O não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso do pagamento de tributos, tarifas de água, telefone, transporte escolar, contribuições estabelecidas em Lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros e laudêmios relativos a imóveis aforados, preços resultantes de concessão ou permissão de uso de bens públicos, indenizações, reposições, custas processuais, dívidas em geral, resultantes de contratos de qualquer espécie que importem dever de pagar, inclusive por fiança, aval, hipoteca, sujeitarão a:
   I - Juros de mora;
   II - Correção Monetária.

Art. 16. Os juros moratórios serão de 1% (Um) por cento ao mês, cobrados a partir do mês imediato a vencimento do crédito. (NR)

Art. 17. Os créditos tributários e não-tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base no Índice Oficial de Inflação (IGPM) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo poder executivo. (NR)

Art. 18. As multas moratórias serão de: (NR)
   I - Créditos Tributários:
      a) quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta (30) dias após vencimento, 2% (dois por cento);
      b) quando o pagamento se efetuar após o trigésimo (30º) dia até o sexagésimo (60º), 4% (quatro por cento);
      c) quando o pagamento se efetuar após o sexagésimo (60º) dia até o pagamento, 6% (seis por cento);

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 26. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista do art. 27, realizada por empresa ou profissional autônomo, ou que a eles possam ser equiparados.

Seção II - Da Incidência

Art. 27. O Serviço Sobre Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos deste da Legislação Federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. (Vide LM 1.173/1993)
4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentaria).
5 - Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 -
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, adestramento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de peles, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas, e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica.
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congênere.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Icms).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao Icms).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que ficam sujeitas ao ICMS).
39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras exposições, congressos e congêneres.
42 - Organizações de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcional pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes de propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros: Prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
60 - Diversões públicas:
a) Cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio.
e) Jogos eletrônicos.
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pelo rádio ou televisão;
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação ou distribuição de filmes e videotapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização e comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ou usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cáis.
88 - Advogados
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas;
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos e títulos sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo banco central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de credito, por qualquer meio, emissão e renovação e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos por portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários á prestação de serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 28. Não serão contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os dirigentes e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 29. A incidência do imposto sobre serviços independe:
   I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
   II - Do resultado financeiro obtido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 30. A base de calculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço, na forma da tabela de incidência do Anexo I.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquotas variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos, conforme tabela de incidência do Anexo II.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 no parágrafo único do artigo 27, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
      II - Valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Art. 31. Quanto os serviços que se referem os itens 1, 4, 8,25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 no parágrafo único do artigo 27 (vinte e sete), forem prestados por sociedades estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 32. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
   II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 33. O contribuinte sujeito á alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze (15) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela fazenda municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 34. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - O contribuinte não exibir a fiscalização, os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis;
   II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 35. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pela alíquota em que se enquadrar.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 36. Estão sujeitas á inscrição obrigatória no cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas, enquadradas no artigo 27, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da sua atividade.

Art. 37. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 38. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas á mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
   III - Estiverem sujeitas á alíquotas fixas e variáveis
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 39. Sempre que se alterar o nome, firma razão ou denominação social, a localização ou ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação á Fazenda municipal, dentro do prazo de trinta (30) dias.
   Parágrafo único. O não comprimento do disposto neste artigo, determinará a alteração de oficio.

Art. 40. A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta (30) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição, após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 44.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa de inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 41. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 42. No caso de inicio de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve inicio.

Art. 43. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagira ao mês de inicio.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 39, determinará o lançamento de ofício.

Art. 44. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso.

Art. 45. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 46. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas á alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 47. A guia de recolhimento, referida no artigo 41, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela fazenda municipal.

Art. 48. Os contribuintes do imposto sobre serviços, caracterizados como empresas, ficam obrigados a:
   I - Manter em uso escrito fiscal destinado ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.
   II - Emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 49. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 33, dentro do prazo máximo de quinze (15) dias.

Art. 50. O poder executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicilio.

Seção VI - Da Arrecadação

Art. 51. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será procedida á boca do cofre, através de cobrança amigável ou mediante ação executiva, em uma só vez, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
   § 1º A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro, proceder-se-á da seguinte forma.
      I - No caso de atividade sujeita á alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de junho e agosto respectivamente conforme calendário estabelecido pelo executivo, por decreto.
      II - No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência.
   § 2º No caso de lançamento suplementar, ou fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, o Imposto Sobre Serviços será arrecadado:
      I - Quando tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         a) Nos casos previstos no artigo 42 de uma só vez, no ato da inscrição;
         b) Dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
   II - Quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 43 dentro de 30 (trinta) dias da intimação, pra o período vencido.
   § 3º A arrecadação se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.
   § 4º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o das vencidas.
   § 5º Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

Art. 52. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.
   § 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:
      I - De estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil.
      II - Do tipo de constituição da sociedade.
   § 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
   § 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto.
   § 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários á fixação de estimativas, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 53. No recolhimento do Imposto por estimativa, serão observadas as seguintes regras:
   I - Com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolher em prestações mensais.
   II - Findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à compensação do Imposto pago a mais.
   III - Qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, será:
         a) Recolhida dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando este for devido.
         b) Restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturada não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo por meios diretos e indiretos.

Art. 54. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para o pagamento do Imposto.

Seção VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 55. As infrações serão punidas com as seguinte penalidades:
   I - Multa de 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência Municipal (VRM) referido nas disposições finais deste Código, nos casos de:
      a) Falta de inscrição ou de alteração;
      b) Inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;
   II - Multa de importância correspondente ao Valor de Referência Municipal (VRM), nos casos de:
      a) Falta de livros fiscais;
      b) Falta de escrituração do Imposto devido;
      c) Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
      d) Falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
   III - Multa de duas vezes o Valor de Referência Municipal (VRM), nos casos de:
      a) Falta de declaração de dados;
      b) Erro. Omissão ou falsidade na declaração.
   IV - Multa de quatro vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) nos casos de:
      a) Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;
      b) Recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
      c) Retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros e documentos fiscais;
      d) Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      e) Embaraço ou impedimento à fiscalização.

Seção VIII - Das Isenções

Art. 56. Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar, ficam isentos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços prestados por:
   I - Associação cultural, educacional não imune, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva Federação.
   II - Pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.
   III - Diversões públicas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade, pelo órgão de educação e cultura do Município.
   Parágrafo único. O beneficio da isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
      I - A partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço:
      II - A partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita á alíquota fixa.
      III - A partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta (30) dias seguintes.

Art. 57. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia trinta (30) de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC.
Seção I - Do Fato Gerador
(RV)(Este Capítulo foi revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)

Art. 58. O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor final, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Seção II - Da Incidência

Art. 59. Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 60. Constituem espécies de combustíveis líquidos e gasosos, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos os seguintes produtos:
   I - Gasolina automotiva.
   II - Gasolina de aviação.
   III - Querosene iluminante.
   IV - Querosene de aviação.
   V - Gás liquefeito de petróleo.
   VI - Gás natural (encanado).
   VII - Álcool etílico ou mitifico para fins carburantes.
   VIII - Óleo combustível (fuel/signal-oil, etc).
   IX - Aditivo para combustível.
   X - Qualquer outra espécie de combustível, liquido ou gasoso não especificado nos itens anteriores, exceto o óleo diesel.
   Parágrafo único. São também contribuintes, as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

Art. 61. Venda a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos é a realizada em qualquer quantidade, a consumidor final, pessoa física ou jurídica, independentemente da forma de fornecimento e acondicionamento.

Art. 62. Para efeitos de incidência do Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, considera-se realizada e acabada a operação no local da entrega do produto ao consumidor final.

Art. 63. Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo, cada um dos estabelecimentos permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 64. A base de calculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeito do calculo do imposto.

Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.272, de 07.12.1994).

Art. 65. A alíquota do Imposto incidente sobre a base de calculo é de 3% (três por cento). (redação original)
Seção IV - Da Inscrição

Art. 66. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no cadastro fiscal do município é obrigatório antes do inicio da atividade.

Art. 67. O contribuinte do imposto, ao promover sua inscrição no cadastro fiscal de contribuintes do município, o fará em formulários próprios, estabelecidos pela administração e deverá apresentar comprovante de inscrição perante e Receita Federal (CGC ou CPF), contrato social, no caso de pessoa jurídica ou carteira de identidade, quando pessoa física.

Art. 68. Procedida a inscrição, o contribuinte receberá documento indicando o número, de inscrição no cadastro fiscal do município, o qual constara obrigatoriamente nos documentos fiscais que utilizar, especialmente nas guias de recolhimento do imposto.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto nesta seção, após a notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo á data do inicio da atividade, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 69. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 70. Na alteração de razão ou denominação social e de localização, o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de trinta (30) dias.

Art. 71. Cessada a atividade, o fato será comunicado a Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através do requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição, após verificada a procedência, importando em baixa de oficio na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa de inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 72. O imposto será lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal, contendo no mínimo os seguintes elementos:
      I - Razão social ou nome do contribuinte;
      II - Número da inscrição no cadastro Fiscal do Município;
      III - Dia e mês de competência;
      IV - Montante da receita realizada no mês de competência;
      V - Quantidade unitária de cada espécie de combustível vendido no mês de competência e preço unitário.
      VI - Alíquota incidente;
      VII - Valor do imposto;
      VIII - Valor, em destaque, da multa, juros e correção monetária, quando incidentes.

Art. 73. Para efeitos de controle do recolhimento do imposto devido, os contribuintes deverão manter em cada estabelecimento, livro de registro de entrada e saídas diárias de unidades de combustíveis vendidas consignadas nos boletins do movimento diário realizado (boletim CNP), bem como o valor da receita diária.

Art. 74. Para efeitos de controle do imposto devido serão considerados também, além de outros, especialmente as notas de venda, expedidas pelas empresas distribuidoras perante estas ou as que se encontrem com os contribuintes.

Art. 75. O contribuinte deverá manter no local de seu comércio, á disposição para efeito de exibição á fiscalização municipal, o mapa de controle e movimento diário de vendas, ou documento que lhe seja equivalente.

Seção VI - Da Arrecadação

Art. 76. Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das Leis Tributárias em vigor, disciplinadoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (INSSQN), no que couber, especialmente quanto á definição e incidência de penalidades, juros, acréscimos correção monetária e cumprimento das obrigações assessorias.

Art. 77. O valor do imposto será recolhido pelo contribuinte através do preenchimento de guia aprovada pela Secretaria de Finanças do Município, quinzenalmente, obedecendo o seguinte cronograma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.229, de 24.11.1993)
   a) Os valores arrecadados do dia 1º ao dia 15 deverão ser recolhidos até o dia 20 do mês de competência.
   b) Os valores arrecadados do dia 16 aos dias 30 e 31 deverão ser recolhidos até o dia 05 do mês seguinte ao da competência.

Art. 77. O valor do Imposto será colhido pelo contribuinte através de preenchimento de guia aprovada pela Secretaria da Fazenda do Município, no Maximo até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da competência.
   Parágrafo único. O Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, lançado fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados dentro de 30 dias da intimação para o período vencido.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 78. O imposto sobre transmissão inter-vivos, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - A transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - A transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos ás transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 79. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrecadação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita á licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder á meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - Na remissão, na data do deposito em juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negocio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional.
      b) Na dação ou pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos.
      d) Na permuta;
      e) Na transmissão do domínio útil;
      f) Na instituição de usufruto convencional;
      g) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos á aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins de imposto, e o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 80. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada á terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Da Incidência

Art. 81. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão fora do respectivo território.

Seção III - Do Contribuinte

Art. 82. O contribuinte do imposto é:
   I - Nas cessões de direito, o cedente:
   II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção IV - Da Base de Cálculo E Alíquota

Art. 83. A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativo, no momento da avaliação fiscal, efetuado pelo Agente Fiscal da Receita Municipal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, finda os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 3º O disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, não terão aplicação após a constituição do crédito tributário.

Art. 84. São também, bases de calculo do imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil.
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição de usufruto.
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
   IV - Quando houver transmissão "inter-vivos" por ato oneroso, o valor dos imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, incluídos no quinhão hereditário ou no legado, sem quaisquer deduções, no momento da estimativa fiscal, ainda que seja judicial, nas transmissões por sucessão legitima ou testamentária.

Art. 85. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel, o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para a construção.
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 86. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores de quaisquer dividas que onerem o bem ou o direito transmitido, nem o das dividas do espolio.

Art. 87. Nas transmissões realizadas com financiamento do sistema financeiro da habitação, para fins de calculo do imposto, no campo destinado ás observações, o valor efetivamente financiado e, quando estas transmissões tiverem sido celebradas por instrumento particular sem que tenha havido o pagamento do imposto, a data do contrato.

Art. 88. A alíquota do imposto é:
   I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro Habitacional:
      a) Sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
      b) Sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - Nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas á alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do sistema financeiro habitacional.

Seção V - Da Não Incidência

Art. 89. O imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direito ou da nua propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem os primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - Na usucapião;
   VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino.
   VII - Na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - Na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital.
   X - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativo, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior:
      I - Se mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, decorrer das transações mencionadas no inciso IV;
      II - Se a preponderância ocorrer:
         a) Nos dois dias anteriores e nos dois dias subsequentes á data do titulo hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou
         b) Nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do titulo hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos dela, considerando um só período de apuração de três anos.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente á data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VI - Da Imunidade

Art. 90. São imunes ao imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso de bens imóveis:
   I - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos imóveis vinculados ás finalidades essenciais ou dela decorrentes;
   II - Os templos de qualquer culto;
   III - Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requintes da Lei.
   § 1º A imunidade prevista no inciso "I" não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo mutuário, nem exonere o promitente da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.
   § 2º A imunidade prevista nos incisos "II" e "III" compreendem somente os imóveis relacionados com finalidade especificas de entidades neles mencionados.
   § 3º A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso "IV" deste artigo, devera apresentar a fiscalização da receita municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do termino do período em que serviu de base para a apuração da preponderância.
   § 4º Verificada a preponderância referida no item anterior, tornar-se-á devido o imposto monetário corrigido, desde a data de aquisição do bem ou direito.
   § 5º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da pratica e atos assecuratórios do cumprimento por terceiros, das obrigações tributarias decorrentes desta Lei.

Seção VII - Da Isenção

Art. 91. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - De terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar á construção de casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 100 (cem) VRM (Valor de Referencia Municipal);
   II - De casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 300 (trezentos) VRM (Valor de Referencia Municipal):
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) Primeira aquisição: A realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no município, no momento da transmissão ou da cessão.
      b) Casa própria: O imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado dos termos do inciso I deste artigo, tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar á Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela prefeitura municipal, ou se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referencia municipal (VRM), pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo, não abrangem as aquisições de imóveis destinados á recreação, ao lazer ou veraneio.
   § 5º O beneficio da isenção do pagamento do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis, deverá ser requerido nos termos desta Lei, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 92. As exonerações tributárias por imunidade, não incidência e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 93. O reconhecimento da exoneração tributaria não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiário prestou prova falsa, ou quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguram o benefício.

Seção VIII - Do Pagamento do Imposto

Art. 94. No pagamento do imposto não será permitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos nesta Lei, em qualquer agencia autorizada da rede bancaria situada neste município ou na tesouraria da prefeitura municipal, mediante apresentação da guia de imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal.

Art. 95. A Secretaria Municipal de Fazenda, instituirá os modelos de guia a que se refere o artigo anterior e expedira as instruções relativas á sua impressão pelos estabelecimentos e destinação de suas vias.

Art. 96. A guia processada em estabelecimento bancário, será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agencia e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.

Seção IX - Da Arrecadação

Art. 97. O imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
   I - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura.
   II - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no oficio competente.
   III - Na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta.
   IV - Na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta.
   V - Na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no oficio competente.
   VI - Na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) Antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) Antes do cancelamento da averbação no oficio competente, nos demais casos.
   VII - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder á meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do calculo.
   VIII - Na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta.
   IX - No usufruto do imóvel concedido pelo juiz da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição.
   X - Quando verificada a preponderância de que trata o Parágrafo terceiro do artigo 89, no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do termino do período que sérvio de base para a apuração da citada preponderância.
   XI - Nas cessões de direitos hereditários:
      1 - Antes de lavrada a escritura pública se o contrato tiver por objeto bem móvel certo e determinado;
      2 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do calculo:
         2.1 - Nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2.2 - Quanto a cessão se formalizar nos autos do inventario, mediante termo de cessão ou de desistência.
   XII - Nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no oficio competente.
   XIII - É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente á extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel, com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiros.
   XIV - O pagamento antecipado nos molde do inciso "XIII" deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributaria.

Seção X - Da Obrigação de Terceiros

Art. 98. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliões, escrivães e ofícios de registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os tabeliões ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído á guia, pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributaria.

Art. 99. Mediante a identificação escrita, são obrigados a prestar á fiscalização da Receita Municipal, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de oficio.;
   II - Os bancos, caixas eletrônicos e demais instituições financeiras;
   III - As empresas de administração de bens;
   IV - Corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - Os inventariantes;
   VI - Os síndicos comissários e liquidatários.
   Parágrafo único. As instituições, para fins dos incisos "I, V e VI" deste artigo, serão encaminhados por intermédio da autoridade judicial e extrajudicial de subordinação direta do intimado.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Do Fator Gerador e Incidência
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.195, de 07.10.2014)

Art. 100. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.195, de 07.10.2014).

Art. 101. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. (NR)

Art. 102. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal. (NR)
   § 1º A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.
   § 2º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
      I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Seção II - Da Base de Cálculo e do Valor

Art. 103. A Taxa é cobrada com base nos valores constantes da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei, diferenciados em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem. (NR)

Seção III - Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 104. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido. (NR)

TITULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 100. A taxa de expediente tem como fato gerador, a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou pratica de suas competência.

Seção II - Da Incidência

Art. 101. A taxa de expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documento ou pratica de atos de sua competência.

Art. 102. A expedição de documentos ou a pratica de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido.
      II - Tantas vezes quanto forem as providencias que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas.
      III - Por inscrição em concurso.
      IV - Outras situações não especificadas.

Seção III - da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 103. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis de acordo com a tabela de incidência do Anexo III.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 104. A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.195, de 07.10.2014)

Art. 105. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo e Do valor

Art. 106. A Taxa é cobrada em valor fixo, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, diferenciado em função do custo presumido do serviço, na forma da Tabela anexa que constituiu o Anexo III, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 107. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico.


CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (redação original)
Seção I - Do Fato Gerador


Art. 105. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

Seção II - Da Incidência

Art. 106. A taxa de serviços urbanos é devido pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo imóvel seja beneficiado, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   I - Coleta de lixo.
   II - Limpeza e conservação de logradouros.

Seção III - Do Contribuinte

Art. 107. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel limítrofe a vias e logradouros públicos, onde a prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços específicos no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também limítrofe o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público.
Art. 108. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.195, de 07.10.2014).

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 108. A taxa de coleta de lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, tendo por base o VRM na forma da tabela de incidência do Anexo IV.
   Parágrafo único. As remoções especiais de lixo, serão feitas mediante o pagamento de preço público e regulamentadas por decreto do executivo.
(redação original)
Art. 109. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.195, de 07.10.2014).

Art. 109. A taxa de limpeza e conservação de logradouros tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado á sua disposição, e será calculado á razão de 5,0% (cinco por cento) do valor de referencia municipal, definido nas disposições gerais deste código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de calculo somente as testadas dotadas do serviço.
(redação original)
Art. 110. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.195, de 07.10.2014).

Seção V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 110. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente em nome do contribuinte e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do inicio da prestação de serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 111. A taxa de licença, tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia do Município, mediante atividade especifica da administração municipal.

Seção II - Da Incidência e Licenciamento

Art. 112. A taxa de licença para localização de estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que no município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 113. A Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.784, de 18.12.2018)
   § 1º A fiscalização ou vistoria do funcionamento de estabelecimentos e atividades de que trata o caput deste artigo será efetuada anualmente de forma objetiva ou subjetiva.
   § 2º A fiscalização de forma subjetiva ou a distância, condiciona-se a existência de estrutura no município, com competência para o exercício do poder de polícia.

Art. 113. A taxa de fiscalização ou vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligencias efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença. (redação original)
Art. 114. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande.
      II - Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade deverá ser comunicada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de oficio, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
   § 7º A licença será valida para o exercício em que for concedida, sendo cobrada quando do primeiro licenciamento, para localização e pelo financiamento e nos exercício posteriores, apenas pelo funcionamento.

Seção III - Do Contribuinte

Art. 115. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito á fiscalização.

Seção IV - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 116. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela de incidência do Anexo V, tendo por base o URM, definido nas disposições gerais deste Código. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.007, de 17.12.2013)
   § 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre o que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) por atividade secundária quando o ramo de atividade (comércio, indústria ou serviços) for diferente, limitando a cobrança em até duas atividades secundárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.784, de 18.12.2018)
   § 2º Quando o estabelecimento estiver situado no perímetro rural, serão aplicados 80% da "tabela 5".

Art. 116. (...)
   § 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre o que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.007, de 17.12.2013)
Art. 116. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela de incidência do Anexo V, tendo por base o VRM, definido nas disposições gerais deste código.
   Parágrafo único. No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre o que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
(redação original)
Seção V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 117. A taxa será lançada:
   I - Em relação á licença para localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.
   II - Em relação a fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão municipal competente, proceder a verificação ou diligencia quanto ao funcionamento, na forma do artigo 113, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da pratica do ato administrativo.
   III - Em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de fiscalização ou vistorias das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 118. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a quem se submete qualquer pessoa que pretende realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretende fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.

Seção II - Da Incidência E Licenciamento

Art. 119. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra, objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide sobre a:
      I - Fixação do alinhamento.
      II - Aprovação ou revalidação de projeto.
      III - Prorrogação de prazo para execução de obra.
      IV - Vistoria e expedição de carta de habilitação.
      V - Aprovação de arruamentos, desmembramentos e loteamentos.

Art. 120. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "alvará".

Seção III - Do Contribuinte

Art. 121. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou fiscalização do Poder Público.

Seção IV - Da Base de Cálculo E Alíquotas

Art. 122. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela de incidência do Anexo VI, tendo por base o Valor de Referencia Municipal (VRM).

Seção V - Do Lançamento E Arrecadação

Art. 123. A taxa de licença para execução de obras, quando lançada isoladamente, será arrecadada no ato da verificação do licenciamento.

TITULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 124. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Seção II - Da Incidência

Art. 125. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo município, das seguintes obras públicas:
   I - Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
   II - Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
   III - Instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário.
   IV - Proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento.
   V - Aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral.
   VI - Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.
   VII - Outras obras similares, de interesse público.

Art. 126. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influencia, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 127. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observando o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 128. No custo das horas públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos dos custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção III - Do Contribuinte

Art. 129. É contribuinte da obrigação tributaria o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer titulo, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção IV - Da Base de Cálculo

Art. 130. A determinação da Contribuição de melhoria, far-se-á rateando-se proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis beneficiados, considerando-se a testada real de cada imóvel.

Seção V - Do Programa de Execução de Obras

Art. 131. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois (2) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - Quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridades estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - Quando referentes a obras de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, Poe 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influencia).

Seção VI - Da Fixação da Zona de Influência e Dos Coeficientes de Participação dos Imóveis

Art. 132. A fixação da zona de influencia das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - A zona de influencia poderá ser fixada em função do beneficio direto, como testada do imóvel ou em função do beneficio indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente.
   II - A determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado, far-se-á rateando-se proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influencia.
   III - Para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento.
   IV - A contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 133. É o Executivo Municipal autorizado a substituir a delimitação da área de influencia (indireta), na forma estabelecida nesta Lei, se o município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em porcentual não inferior a 70% (setenta por cento), do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção VII - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 134. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicara edital, na forma usual, contendo entre outros, os seguintes elementos:
   I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos moveis nela compreendidos.
   II - Memorial descritivo do projeto.
   III - Orçamento total ou parcial do custo das obras.
   IV - Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 135. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 136. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital do:
   I - Valor da contribuição de melhoria lançada.
   II - Prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos, descontos e acréscimos incidentes.
   III - Prazo para impugnação.
   IV - Local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - Erro na localização e dimensões do imóvel.
      II - Cálculo dos índices atribuídos.
      III - Valor da contribuição de melhoria.
      IV - Numero de prestações.

Art. 137. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 138. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda o estabelecido na Legislação Federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado á época da cobrança.

Art. 139. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar qualquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação de parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do beneficio para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao prefeito municipal, através de petição, que servira para inicio do processo administrativo.

Art. 140. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez, de acordo com o seguinte critério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.308, de 18.11.2008)
   I - 20% (vinte por cento) de desconto, se efetuado de uma só vez, nos primeiros 30 dias contados da notificação do lançamento.
   II - Sem desconto para os pagamentos em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária conforme legislação em vigor.

Art. 140. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez, de acordo com o seguinte critério:
- 20% (vinte por cento) de desconto, se efetuado de uma só vez, nos primeiros 30 dias contados da notificação do lançamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.120, de 07.11.2006)

Art. 140. (...)
   V - No caso de pagamento em mais de 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, os respectivos valores serão corrigidos monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais e seus valores poderão ser divididos em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.570, de 03.04.2000)

Art. 140. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
   I - 12% (doze por cento) de desconto, se efetuado de uma só vez, nos primeiros 30 dias contados da notificação do lançamento.
   II - 6% (seis por cento) de desconto, se efetuado em (3) três vezes mensais, iguais e consecutivas, nos primeiros 90 (noventa) dias contados da notificação do lançamento.
   III - 4% (quatro por cento) de desconto, se efetuado em 5 (cinco) vezes mensais, iguais e consecutivas, nos primeiros 150 (cento e cinquenta) dias contados da notificação do lançamento.
   IV - No caso de pagamento de 50% (cinquenta por cento) à vista, nos primeiros 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, o Contribuinte gozará de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, sendo que o restante poderá ser parcelado de acordo com os critérios previstos nos itens II e III dessa Lei.
   V - No caso de pagamento em mais de 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, os respectivos valores serão corrigidos monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais e seus valores divididos em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.520, de 19.08.1999)

Art. 140. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
   I - O pagamento de uma só vez gozará de um desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 dias a contar da notificação do lançamento.
   II - No caso de pagamento em parcelas mensais, os respectivos valores serão corrigidos monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais e seus valores divididos em até 20 (vinte) parcelas iguais e consecutivas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.387, de 17.06.1997)

Art. 140. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
   I - O pagamento de uma só vez gozará de um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento.
   II - No caso de pagamento em parcelas mensais, os respectivos valores serão corrigidos monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais e seus valores divididos em até 20 (vinte) parcelas iguais e consecutivas.
(redação original)
Art. 141. O prefeito municipal, em cada edital a que se refere o Artigo anterior, fixara os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários a cobrança do tributo.

Art. 142. O atraso no pagamento das prestações, sujeita o contribuinte a multa de 2% (dois por cento), além da Correção Monetária e Juros de 1% (hum por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.308, de 18.11.2008)

Art. 142. O atraso no pagamento das prestações, sujeita o contribuinte a multa de 2% (dois por cento), além da Correção Monetária e Juros de 1% (hum por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.120, de 07.11.2006)

Art. 142. O atraso no pagamento das prestações, sujeita o contribuinte à multas de 5% (cinco por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da Correção Monetária e Juros de 1% (hum por cento) ao mês.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.520, de 19.08.1999)

Art. 142. O atraso no pagamento das prestações, sujeita o contribuinte à multas de 5% (cinco por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da Correção Monetária e Juros de 1% (hum por cento) ao mês.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.387, de 17.06.1997)

Art. 142. O atraso no pagamento das prestações, sujeita o contribuinte á multa de 10% (dez por cento), mais juros a razão de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor corrigido da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
(redação original)
Seção VIII - Das Disposições Finais

Art. 143. Nos casos omissos do presente capitulo, aplicar-se-á a Legislação Federal pertinente.

TITULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 144. Compete á Fazenda Municipal, o exercício da fiscalização tributária.

Art. 145. A fiscalização tributaria será efetivada:
   I - Diretamente, pelo agente do fisco.
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes no cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 146. O Agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - Ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências.
   II - A salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidas, quando solicitados:
      I - Livros e documentos de escrituração contábil legalmente inscrito.
      II - Elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal.
      III - Títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.
      IV - Os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas
   § 2º Na falta dos documentos inscritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vicio ou fraude neles verificados, o agente do fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 147. Processo fiscal, para os efeitos deste código compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - Auto de infração.
   II - Reclamação sobre lançamento.
   III - Pedido de restituição.

Art. 148. As ações ou omissões contrárias a legislação tributaria serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 149. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - Com a lavratura do termo do inicio da fiscalização ou intimação escritas para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a fazenda municipal.
   II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais.
   III - Com a lavratura de auto de infração.
   IV - Com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o inicio do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de (30) trinta dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo prefeito municipal.

Art. 150. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devera conter.
   I - Local, dia e hora da lavratura.
   II - Nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver.
   III - Número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso.
   IV - Descrição do fato que constitui a infração e circunstancias pertinentes.
   V - Citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive no que fixa a respectiva sanção.
   VI - Cálculos dos tributos e multa.
   VII - Referencia aos documentos que serviram de base á lavratura do auto.
   VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.
   IX - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e no infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa prevista nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelo atuante e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado devera ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado do fato.

Art. 151. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para este fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

Art. 152. As autoridades da administração fiscal do município, poderão requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável á efetivação de medidas previstas na legislação tributaria.

TITULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I - DA INTIMAÇÃO
Seção I - Da Intimação

Art. 153. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 154. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - Da imprensa, radio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
   II - Diretamente por servidor municipal ou aviso postal.
   III - De edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 155. A intimação de infração será feita pelo agente do fisco, através de:
   I - Intimação preliminar.
   II - Auto de infração.
   III - Intimação do auto de infração.

Art. 156. A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "C" do inciso VI, do artigo 160 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal, quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 157. O auto de infração será lavrado pelo agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 160 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 158. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - Reclamação ao titular do órgão fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data de intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes:
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, ou da intimação preliminar.
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do imposto de transmissão "intervivos" de bens imóveis.
   II - Pedido de reconsideração á mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.
   III - Recurso ao Prefeito, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do deposito equivalente a 50% do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência, e nos casos de incidência do imposto de transmissão intervivos de bens imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração, somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do imposto de transmissão intervivos de bens imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo, são reduzidos á metade.

Art. 159. A reclamação encaminhada fora do prazo previsto no inciso I do artigo anterior quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 160. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - Igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) Instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de beneficio fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) Não promover inscrição ou exercer atividade sem previa licença;
      c) Prestar a declaração, prevista no artigo 39 fora do prazo a mediante intimação de infração.
   II - Igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciam falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação.
   III - De importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referencia municipal, quando:
      a) Não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade.
      b) Deixar de conduzir ou de afixar o alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - De importância correspondente ao valor de referencia municipal, quando:
      a) Embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal.
      b) Responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte á pratica de infração.
   V - De 2 (duas) vezes o valor de referencia municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial.
   VI - De 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor de referencia municipal:
      a) Na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas.
      b) Quando permitir, sem previa vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veiculo de transporte coletivo.
      c) Quando infringir dispositivos da Lei, não cominados neste capitulo.
   VII - De 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referencia municipal, na falsificação ou sempre que se verificar fraude dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e Maximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da media aritmética dos graus Maximo e mínimos.

Art. 161. Na reincidência, as penalidades previstas, serão aplicadas em dobro.
   § 2º Constitui reincidência, a repetição da mesma infração, pelo mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica.

Art. 162. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 163. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o inicio do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disto tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 160.
   II - 10 (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA DIVIDA ATIVA
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 164. Constitui divida ativa tributaria a proveniente de credito desta natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda municipal.

Art. 165. A inscrição do credito tributário na divida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do credito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.
   § 2º A ação para cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, interrompendo-se:
      I - Pela citação pessoal feita ao devedor.
      II - Pelo protesto judicial.
      III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
      IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 166. O termo de inscrição da divida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem, como, sempre que possível ou a residência ou de um ou de outro.
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos legais.
   III - A origem e a natureza do credito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado.
   IV - A data em que foi inscrita.
   V - O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o credito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 167. O parcelamento de créditos tributários e não tributários, será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 30 (trinta) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.487, de 18.12.1998)
   § 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo, proíbe novo parcelamento para o mesmo débito.

Art. 167. O parcelamento do credito tributário será disciplinado por decreto do executivo, mas não excederá a 10 (dez) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
   § 1º O parcelamento será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicara reconhecimento da divida.
   § 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo, importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
(redação original)
TÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 168. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no código tributário nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 169. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes á infrações de caráter formal não prejudicado pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias, objeto de restituição, serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência de correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de calculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 170. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da fazenda cabendo recurso para o prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes.
      II - Certidão lavrada por serventuário publico, em cuja repartição estiver arquivado documento.
      III - Copia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 171. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da fazenda municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com credito do município.

Art. 172. Quando a divida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 173. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção previsto neste código, fica obrigado a provar por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero (0) e cinco (5), que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento, a partir do exercício seguinte.

Art. 174. O valor devido dos tributos será o do lançamento quando pago de uma só vez, no mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 175. Os débitos de natureza tributaria vencidos e exigíveis, inscritos ou não em divida ativa, serão cobrados com acréscimo equivalente á variação da unidade fiscal de referencia - (UFIR), calculada a partir do dia seguinte á data em que deviam ter sido pagos até o dia anterior ao do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   § 1º No caso de tributos cujo pagamento a Lei autoriza seja parcelado, o valor devido será o lançado para o mês de competência, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as demais parcelas sofrerão acréscimos na forma do "caput" deste artigo.
   § 3º Estabelecendo a união, índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no município a partir da publicação da Lei que o instituir.

Art. 176. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 5% (cinco por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.358, de 25.02.1997)
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em divida ativa.

Art. 176. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (redação original)
Art. 177. Os prazos fixados neste código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 178. O valor de referencia municipal (VRM), para os fins e efeitos do disposto neste código, é fixado em CR$ 59.300,40 (8.0000 UFIR) para o mês de janeiro de 1993.
   Parágrafo único. O valor de referencia municipal (VRM), será atualizado mensalmente com base na variação da inflação oficial.
(NR LMs 1.305/1995 e 1.616/2001)

Art. 179. O valor de referencia municipal (VRM), será também utilizado como fator de conversão dos tributos, quando pagos parceladamente, na forma do regulamento.

Art. 180. O prefeito municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 181. No calculo dos tributos, as frações de cruzeiros, serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 182. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 183. Revogam-se as disposições em contrário e todos os dispositivos não mencionados no presente permanecem inalterados e em vigor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL RS, Estado do Rio Grande do Sul, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2.015.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração



TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
% S/VRM
I - NIVEL SUPERIOR:  
a) Advogado, Agrônomo, Arquiteto, Auditor, Dentista, Engenheiro, Médico, Psicólogos, Veterinários e demais autônomos e similares do mesmo nível
2600%
b) Administrador, Contador, Bioquímico, Economista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Laboratorista, Obstetra, Ortóptero, Projetista, Provisionado, Químico, Sociólogo, Urbanista e Demais autônomos e similares do mesmo nível
1800%
II - NÍVEL MÉDIO:  
a) Agenciador, Agrimensor, Barbeiro, Cabeleireiro, Corretor, Despachante,Fotografo, Ourives, Paisagista, Programador, Relojoeiro, Representante Comercial, Técnico em (Administração, Agrícola, Contábil etc), e demais Autônomos e similares do mesmo nível
1300%
b) Assessor, Auxiliar de enfermagem, Avaliador, Calculista, Cartomante, Chapeador, Cobrador, Construtor, Desenhista, Empreiteiro, Encanador, Heliógrafo, Instalador Elétrico e Hidráulico, Interprete, Leiloeiro, Mecânico, Modista, Musico, Organizador, Perito, Parteiro, Planejador, Projetista, Professor,Protético, Representante Comercial, Relação Pública, Sapateiro, Topógrafo, Tradutor, e demais autônomos e similares do mesmo nível
900%
III - NÍVEL INFERIOR:  
a) Artesão, Cambista, Carpinteiro, Estofador, Ferreiro, Letrista, Lixador, Massagista, Pedreiro, Marceneiro, Pintor, Restaurador, Serralheiro, Tipógrafo, Torneiro Mecânico, Taxidermista e demais autônomos e similares do mesmo nível
700%
b) Alfaiate, Amolador, Armeiro, Borracheiro, Bordadeira, Calçeteiro, Costureiro, Crocheteiro, Datilografo, Decorador, Descascador, Engraxate, Estenografo, Garçom, Jóquei, Lavador, Limpador, Lustrador, Lenhador, Manicura e Pedicure,, Servente, Sorveteiro, Verdureiro, Vidraceiro, Vigilante e demais autônomos e similares do mesmo nível
400%



TABELA II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
EMPRESAS E/OU SOCIEDADES CIVIS

LISTA DE SERVIÇOS
% S/ PREÇO SERVIÇO
1 - Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres
3%
2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas, de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres
3%
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
3%
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria)
3%
5 - Assistência médica e congênere previsto nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestada através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados
3%
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano
3%
7 -  
8 - Médicos Veterinários
3%
9 - Hospitais Veterinários, clinicas veterinárias e congêneres
3%
10 - Guarda, Tratamento, Amestramento, Adestramento, Embelezamento, Alojamentos e congêneres, relativos a animais
3%
11 - Barbeiros, Cabeleireiros, manicuras, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres
3%
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres
3%
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
3%
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais
3%
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins
3%
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
3%
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos
3%
18 - Incineração de resíduos quaisquer
3%
19 - Limpeza de chaminés
3%
20 - Saneamento ambiental e congêneres
3%
21 - Assistência técnica
3%
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento, de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa
3%
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
3%
24 - Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza
3%
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
3%
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas
3%
27 - Traduções e interpretações
3%
28 - Avaliação de bens
3%
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres
3%
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
3%
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia
3%
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)
3%
33 - Demolição
3%
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICM)
3%
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
3%
36 - Florestamento e reflorestamento
3%
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
3%
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias), (que fica sujeita ao (ICM)
3%
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
3%
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza
3%
41 - Planejamento, organização e administração de feiras exposições, congressos e congêneres
3%
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de) alimentação e bebidas, (que fica sujeito ao ICM)
3%
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio
3%
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcional pelo Banco do Brasil)
3%
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio de seguros e de planos de previdência privada
3%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária
3%
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias e congêneres
3%
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48
3%
51 - Despachantes
3%
52 - Agentes da propriedade industrial
3%
53 - Agentes da propriedade artística ou literária
3%
54 - Leilão
3%
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: Inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; Prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro
3%
56 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarde de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
3%
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens
3%
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município
3%
60 - Diversões públicas:  
a) Cinemas, táxi dancings e congêneres
4%
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos
4%
c) Exposições, com cobrança de ingresso
4%
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio
4%
e) Jogos eletrônicos
4%
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pelo rádio ou televisão
4%
g) Execução de musica, individualmente ou por conjuntos
4%
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
3%
62 - Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicos ou de televisão)
3%
63 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes
3%
64 - Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora
3%
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
3%
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres
3%
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
3%
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)
3%
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)
3%
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)
3%
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
3%
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados á industrialização e comercialização
3%
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado
3%
74 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
76 - Cópia de reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos
3%
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitrografia
3%
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres
3%
79 - Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil
3%
80 - Funerais
3%
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for usuário final, exceto aviamento
3%
82 - Tinturaria e lavanderia
3%
83 - Taxidermia
3%
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive com empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
3%
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
3%
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
3%
87 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços assessórios; movimentação de mercadoria fora do cais
3%
88 - Advogados
3%
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
3%
90 - Dentistas
3%
91 - Economistas
3%
92 - Psicólogos
3%
93 - Assistentes sociais
3%
94 - Relações públicas
3%
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consulta em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não esta abrangida o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços)
3%
97 - Transporte de natureza estritamente municipal
3%
98 - Comunicações telefônicas de um para o outro aparelho dentro do mesmo Município
3%
99 - Hospedagem em hotéis, motéis pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeita ao imposto sobre serviço)
3%
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
3%



TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE

DESCRIÇÃO
% S/VRM
1 - Atestados de declarações, por unidade
34%
2 - Certidões, por unidade ou por folha
42%
3 - Requerimentos, por unidade
26%
4 - Recursos ao prefeito
26%
5 - Inscrições em concurso
34%
6 - Inscrições em concorrência pública
45%
7 - Alterações cadastrais
37%
8 - Vistorias
34%
9 - Expedição de alvará para serviços urbanos
42%
10 - Reproduções de xerox de documentos, por folha
09%
11 - Expedientes diversos
34%
12 - Outros procedimentos não previstos
34%




TABELA IV
TAXA DE COLETA DE LIXO

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
% S/VRM P/M² EDIF/ANO
1 - Unidades Residenciais
2,0%
2 - Comércio/Serviços
3,0%
3 - Industrial
3,0%
4 - Agropecuária
1,0%
   
NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa:  
   1 - Unidades Residenciais
1.000%
   2 - Comercio/Serviços
2.000%
   3 - Industrial
3.000%
   4 - Agropecuária
1.000%



TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA O VALOR DA URM 2018 = 4,27 O VALOR TOTAL SERÁ OBTIDO MULTIPLICANDO A QUANTIDADE X URM INTERIOR TERÁ DESCONTO DE 20% MICROEPRENDEDOR INDIVIDUAL TERÁ DESCONTO DE 10%
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.784, de 18.12.2018)

DISCRIMINAÇÃO
ÁREA
FUNCIONÁRIO
QUANT.
R$
I - Fixos:        
a) AGROPECUÁRIA        
- PEQUENA

1

ATÉ 70 M²  

140

R$ 597,80

MÉDIA

2

71 À 150 M²  

180

R$ 768,60

GRANDE

1

ACIMA DE 151 M²  

300

R$ 1.281,00

         
INDUSTRIAL E SIMILARES        
PEQUENO

1

ATÉ 50 M²

1

100

R$ 427,00

Médio:

1

51 Á 200 M² ATÉ 10

135

R$ 576,45

 

2

201 À 400 M² ATÉ 20

220

R$ 939,40

b)        
GRANDE

1

401 À 500 M² ATÉ 80

400

R$ 1.708,00

 

2

ACIMA DE 501 M² ACIMA DE 81

520

R$ 2.220,40

         
COMÉRCIOS E SIMILARES        
PEQUENO

1

ERVA, PASTEL AMBULANT AMBULANTE

50

R$ 213,50

 

2

ATÉ 20 M² E MEI

1

90

R$ 384,30

 

3

21 À 50 M² E MEI

1

100

R$ 427,00

c)        
MÉDIO        
 

1

51 Á 70 M² E MEI  

120

R$ 512,40

 

2

71 Á 100 M² E MEI  

140

R$ 597,80

 

3

101 Á 150 M² E MEI  

160

R$ 683,20

 

4

151 À 200 M²  

230

R$ 982,10

GRANDE

1

201 Á 300 M²  

270

R$ 1.152,90

 

2

301 Á 400 M²  

350

R$ 1.494,50

 

3

401 Á 500 M²  

450

R$ 1.921,50

 

4

ACIMA DE 500 M²  

800

R$ 3.416,00

         
SUPERMERCADOS E SIMILARES        
PEQUENO ATÉ 150 M²  

100

R$ 427,00

  151 Á 300 M²  

150

R$ 640,50

MÉDIO 301 Á 500 M²  

200

R$ 854,00

  501 Á 800 M²  

450

R$ 1.921,50

GRANDE 801 Á 1500 M²  

500

R$ 2.135,00

  ACIMA DE 1501 M²  

800

R$ 3.416,00

         
BARES RESTAURANTES E SIMILARES        
PEQUENO

1

ATÉ 20M² E MEI

1

85

R$ 362,95

 

2

DE 21 À 100 M² E MEI

1

110

R$ 469,70

MÉDIO

1

101 Á 130 M²  

150

R$ 640,50

 

2

131 Á 170 M²  

170

R$ 725,90

GRANDE

1

171 Á 200 M²  

220

R$ 939,40

 

2

ACIMA DE 201 M²  

350

R$ 1.494,50

         
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS        
PEQUENO ATÉ 100 M²  

260

R$ 1.110,20

MÉDIA 101 À 150 M²  

420

R$ 1.793,40

GRANDE ACIMA DE 151 M²  

550

R$ 2.348,50

         
ANTENA BASE - TELEFONIA E SIMILARES        
ANTENA BASE    

700

R$ 2.989,00

         
SERVIÇOS        
BANCÁRIOS E SIMILARES        
BANCOS COMERCIAIS E COOP DE CRÉDITO    

800

R$ 3.416,00

FACTORING E LOTÉRICA    

300

R$ 1.281,00

         
ENSINO E SIMILARES        
ENSINO DE QUALQUER NATUREZA

1

01 SALA E MEI  

90

R$ 384,30

 

2

ATÉ 03 SALAS  

150

R$ 640,50

 

3

ACIMA DE 03 SALAS  

220

R$ 939,40

         
ACADEMIAS, PROFESSORES DE DANÇA, MÚSICOS E SIMILARES      
PEQUENO

1

ATÉ ATE 20 M² E MEI

1

90

R$ 384,30

MÉDIO

1

21 Á 70 E MEI

1

150

R$ 640,50

GRANDE

1

ACIMA DE 71 M² E MEI  

250

R$ 1.067,50

         
HOTÉIS E POUSADAS        
PEQUENA ATÉ 80 M²  

180

R$ 768,60

MÉDIO DE 81 A 300 M²  

250

R$ 1.067,50

GRANDE ACIMA DE 301 M²  

350

R$ 1.494,50

         
SERVIÇOS CONTÁBEIS        
PEQUENO ATÉ 50 M² E MEI  

100

R$ 427,00

MÉDIO

1

ATÉ 170 M²  

130

R$ 555,10

GRANDE

1

ACIMA DE 171 M²  

170

R$ 725,90

DESPACHANTE AUTÔNOMO   1

1

ATÉ 50 M²  

60

R$ 256,20

DESPACHANTE AUTÔNOMO   2

1

ACIMA DE 51 M²  

120

R$ 512,401

         
CONSTRUÇÃO E SIMILARES        
PEQUENO

1

SERVENTE DE PEDREIRO CORTADOR DE GRAMA E MEI

1

50

R$ 213,50

 

2

PEDREIROS E AUTÔNOMOS EQUIP. A EMPRESA E MEI

1

100

R$ 427,00

MÉDIO

1

EMPRESAS DE CONST. E EC

5

130

R$ 555,10

 

2

EMPRESAS DE CONST. E EC ACIMA DE 5

160

R$ 683,20

GRANDES

1

CONSTRUTORAS E EQUIP/ ATÉ 10

180

R$ 768,60

 

2

CONSTRUTORAS E EQUIP/ ACIMA DE 10

230

R$ 982,10

         
OFICINA MECÂNICA, LAVAGEM, ESTOFARIA, ELETRÔNICA, CONSERTOS EM GERAL E SIMILARES  
PEQUENO

1

ATÉ 30M² E MEI

1

100

R$ 427,00

 

2

31 A 50 M² EMEI

1

120

R$ 512,40

MÉDIO

1

51 À 100 M²

3

140

R$ 597,80

 

2

101 À 150

6

180

R$ 768,60

GRANDE

1

ACIMA DE 151 M²  

220

R$ 939,40

         
TRANSPORTES E SIMILARES        
PEQUENO

1

ATÉ 20M² E MEI I

90

R$ 384,30

MÉDIO

1

21 Á 200 M²  

150

R$ 640,50

GRANDE

1

ACIMA DE 200 M²  

230

R$ 982,10

         
SALÕES DE BELEZA E SIMILARES        
MANICURE

1

AUTÔNOMO E MEI

1

55

R$ 234,85

CABELEIREIRO   2

2

AUTÔNOMO E MEI

1

90

R$ 384,30

CABELEIREIRO E MANICURE

3

AUTÔNOMO, EMPRESA E

1

130

R$ 555,10

SALÕES DE BELEZA, EQUIP. SIMILARES

4

ACIMA DE 02 CADEIRAS  

160

R$ 683,20

         
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS        
NÍVEL SUPERIOR

1

   

130

R$ 555,10

NÍVEL MÉDIO

1

   

110

R$ 469,70

NÍVEL INFERIOR

1

   

90

R$ 384,30

         
DIVERSÕES E SIMILARES        
FESTAS E JANTAR DANÇANTE    

10

R$ 42,70

BAILES    

25

R$ 106,75

CIRCOS E PARQUES ATÉ 30 DIAS  

300

R$ 1.281,00

EXPOSIÇÕES, FEIRAS

1

ATÉ 10 ESTANDES ATÉ 30 DIAS

300

R$ 1.281,00

 

2

ATÉ 50 ESTANDES ATÉ 30 DIAS

400

R$ 1.708,00

 

3

ACIMA DE 51 ESTANDES ATÉ 30 DIAS

550

R$ 2.348,50

         
OUTROS        
DEMAIS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS    

100

R$ 427,00



TABELA V
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
(NR) (Tabela com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.052, de 20.12.2005)

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
% S/ VALOR REF. MUNIC.
AO MÊS
AO ANO
a) DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS    
1 - Indústrias:    
1.1 - De 01 a 05 empregados
100%
1000%
1.2 - De 06 a 10 empregados
150%
1500%
1.3 - De 11 a 20 empregados
200%
2000%
1.4 - De 21 a 40 empregados
250%
2500%
1.5 - De 41 a 70 empregados
400%
4000%
1.6 - Mais de 71 empregados
500%
5000%
2 - Comércio:    
2.1 - Bares, Restaurantes, Supermercados, por m²
5%
20%
2 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes neste item, por m²
5%
30%
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
400%
4000%
4 - Hotéis, motéis, pensões e similares:    
4.1 - Com até 10 quartos
120%
1200%
4.2 - De 11 a 20 quartos
180%
1800%
4.3 - Com mais de 20 quartos
250%
2500%
4.4 - Por apartamento
20%
200%
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, com ou sem aplicação de capital
80%
800%
6 - Casas de Loterias
160%
1600%
7 - Oficinas de consertos em geral:    
7.1 - Com até 20 m²
80%
800%
7.2 - De 21 a 50 m²
100%
1000%
7.3 - De 51 a 75 m²
130%
1300%
7.4 - De 76 a 100 m²
160%
1600%
7.5 - De 101 a 150 m2
200%
2000%
7.6 - Com mais de 150 m2
230%
2300%
8 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
200%
2000%
9 - Postos de serviços para veículos
200%
2000%
10 - Tinturarias e lavanderias
40%
400%
11 - Salões e engraxates
40%
400%
12 - Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas etc
80%
800%
13 - Barbearias e salões de beleza, por número de cadeiras
35%
350%
14 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
100%
1000%
15 - Estabelecimentos hospitalares:    
15.1 - Com até 25 leitos
160%
1600%
15.2 - Com mais de 25 leitos
200%
2000%
16 - Laboratórios de analises clinicas
150%
1500%
17 - Diversões Publicas:    
17.1 - Cinemas e teatros
200%
1500%
17.2 - Restaurantes dançantes, cabarés, boates e similares
200%
2000%
17.3 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa
200%
500%
17.4 - Bochas, bolão e boliches por pista
50%
500%
17.5 - Exposições, feiras de amostra e quermesses
200%
700%
17.6 - Circos e parques de diversões
2000%
10000%
17.7 - Bailes, por baile
400%
400%
17.8 - Reuniões dançantes, por
250%
250%
17.9 - Competições esportivas
200%
1000%
17.10 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores
300%
2000%
18 - Empreiteiras e incorporadoras
200%
2000%
19 - Agropecuárias:    
19.1 - Com até 100 empregados
200%
2000%
19.2 - Com mais de 100 empregados
300%
3000%
20 - Demais atividades sujeitas á taxa de licença para localização de estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores
100%
1000%
b) DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS:    
1 - Industrias:    
1.1 - Com até 10 empregados
150%
1500%
1.2 - De 11 a 30 empregados
200%
2000%
1.3 - De 31 a 70 empregados
250%
2500%
1.4 - Mais de 70 empregados
400%
4000%
2 - Comércio:    
2.1 - Bares, Restaurantes, Supermercados, por m²
5%
20%
2.2 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes neste item, por m²
5%
30%
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento.
400%
4000%
4 - Hotéis, motéis, pensões e similares:    
4.1 - Com até 10 quartos
120%
1200%
4.2 - De 11 a 20 quartos
180%
1800%
4.3 - Com mais de 20 quartos
250%
2500%
4.4 - Por apartamento
20%
200%
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, com ou sem aplicação de capital
80%
800%
6 - Casas de Loterias
160%
1600%
7 - Oficinas de consertos em geral:    
7.1 - Com até 20 m²
110%
1100%
7.2 - De 21 a 75 m²
130%
1300%
7.3 - De 76 a 150 m²
160%
1600%
7.4 - Com mais de 150 m²
180%
1800%
8 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
200%
2000%
9 - Postos de serviços para veículos
200%
2000%
10 - Tinturarias e lavanderias
40%
400%
11 - Salões e engraxates
40%
400%
12 - Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas etc
80%
800%
13 - Barbearias e salões de beleza, por número de cadeiras
35%
350%
14 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
100%
1000%
15 - Estabelecimentos hospitalares:    
15.1 - Com até 25 leitos
160%
1600%
15.2 - Com mais de 25 leitos
200%
2000%
16 - Laboratórios de analises clinicas
150%
1500%
17 - Diversões Publicas:    
17.1 - Cinemas e teatros
200%
1500%
17.2 - Restaurantes dançantes, cabarés, boates e similares
200%
2000%
17.3 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa
200%
500%
17.4 - Bochas, bolão e boliches por pista
50%
500%
17.5 - Exposições, feiras de amostra e quermesses
200%
700%
17.6 - Circos e parques de diversões
2000%
10000%
17.7 - Bailes, por baile
400%
400%
17.8 - Reuniões dançantes, por
250%
250%
17.9 - Competições esportivas
200%
1000%
17.10 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores
300%
2000%
18 - Empreiteiras e incorporadoras
200%
2000%
19 - Agropecuárias:    
19.1 - Com até 100 empregados
200%
2000%
19.2 - Com mais de 100 empregados
300%
3000%
20 - Demais atividades sujeitas á taxa de licença para localização de estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores
100%
1000%
 
NOTA: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (comércio), tem como limite mínimo á área de 25m2 e as Cooperativas que ficam com o limite máximo de 7000% do Valor de referencia municipal, sendo que, filiais de outros municípios não estão enquadrados nesta nota.
Obs. Na área rural o valor será reduzido em 50% do valor da tabela.
 
c) DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE:    
1 - Em caráter permanente, por ano:    
1.1 - Sem veiculo  
800%
1.2 - Automóveis, camionetes e utilitários  
1000%
1.3 - Caminhões, ônibus e reboques  
1500%
1.4 - Em tendas, estandes e similares  
800%
2 - Em caráter eventual e transitório, por mês:    
2.1 - Sem veículo  
400%
2.2 - Automóveis, camionetes e utilitários  
500%
2.3 - Caminhões, ônibus e reboques  
800%
2.4 - Em tendas, estandes e similares  
400%
3 - Em caráter eventual e transitório, por dia:    
3.1 - Sem veiculo  
100%
3.2 - Automóveis, camionetes e utilitários  
150%
3.3 - Caminhões, ônibus e reboques  
200%
3.4 - Em tendas, estandes e similares  
100%
4 - Jogos e diversões publicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar  
400%
TABELA V (redação original)
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
% S/ VALOR REF. MUNIC.
AO MÊS
AO ANO
a) DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS    
1 - Indústrias:    
1.1 - Com até 10 empregados
150%
1500%
1.2 - De 11 a 30 empregados
200%
2000%
1.3 - De 31 a 70 empregados
250%
2500%
1.4 - Mais de 70 empregados
400%
4000%
2- Comércio:    
3.1 - Bares, Restaurantes, Supermercados, por m²
5%
20%
2.2 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes neste item, por m²
5%
30%
3 - Estabelecimentos bancários, de credito, financiamento e investimento.
400%
4000%
4 - Hotéis, motéis, pensões e similares:    
4.1 - Com até 10 quartos
120%
1200%
4.2 - De 11 a 20 quartos
180%
1800%
4.3 - Com mais de 20 quartos
250%
2500%
4.4 - Por apartamento
20%
200%
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, com ou sem aplicação de capital
80%
800%
6 - Casas de Loterias
160%
1600%
7 - Oficinas de consertos em geral:    
7.1 - Com até 20 m²
110%
1100%
7.2 - De 21 a 75 m²
130%
1300%
7.3 - De 76 a 150 m²
160%
1600%
7.4 - Com mais de 150 m²
180%
1800%
8 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
200%
2000%
9 - Postos de serviços para veículos
200%
2000%
10 - Tinturarias e lavanderias
40%
400%
11 - Salões e engraxates
40%
400%
12 - Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas etc
80%
800%
13 - Barbearias e salões de beleza, por número de cadeiras
35%
350%
14 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
100%
1000%
15 - Estabelecimentos hospitalares:    
15.1 - Com até 25 leitos
160%
1600%
15.2 - Com mais de 25 leitos
200%
2000%
16 - Laboratórios de analises clinicas
150%
1500%
17 - Diversões Publicas:    
17.1 - Cinemas e teatros
200%
1500%
17.2 - Restaurantes dançantes, cabarés, boates e similares
200%
2000%
17.3 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa
200%
500%
17.4 - Bochas, bolão e boliches por pista
50%
500%
17.5 - Exposições, feiras de amostra e quermesses
200%
700%
17.6 - Circos e parques de diversões
2000%
10000%
17.7 - Bailes, por baile
400%
400%
17.8 - Reuniões dançantes, por
250%
250%
17.9 - Competições esportivas
200%
1000%
17.10 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores
300%
2000%
18- Empreiteiras e incorporadoras
200%
2000%
19 - Agropecuárias:    
19.1 - Com até 100 empregados
200%
2000%
19.2 - Com mais de 100 empregados
300%
3000%
20 - Demais atividades sujeitas á taxa de licença para localização de estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores
100%
1000%
     
b) DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS:    
1 - Indústrias:    
3.1- Com até 10 empregados
150%
1500%
3.2 - De 11 a 30 empregados
200%
2000%
1.3 - De 31 a 70 empregados
250%
2500%
1.4 - Mais de 70 empregados
400%
4000%
2 - Comércio:    
3.1 - Bares, Restaurantes, Supermercados, por m²
5%
20%
2.2 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes neste item, por m²
5%
30%
3 - Estabelecimentos bancários, de credito, financiamento e investimento.
400%
4000%
4 - Hotéis, motéis, pensões e similares:    
4.1 - Com até 10 quartos
120%
1200%
4.2 - De 11 a 20 quartos
180%
1800%
4.3 - Com mais de 20 quartos
250%
2500%
4.4 - Por apartamento
20%
200%
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, com ou sem aplicação de capital
80%
800%
6 - Casas de Loterias
160%
1600%
7 - Oficinas de consertos em geral:    
7.1 - Com até 20 m²
110%
1100%
7.2 - De 21 a 75 m²
130%
1300%
7.3 - De 76 a 150 m²
160%
1600%
7.4 - Com mais de 150 m²
180%
1800%
8 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
200%
2000%
9 - Postos de serviços para veículos
200%
2000%
10 - Tinturarias e lavanderias
40%
400%
11 - Salões e engraxates
40%
400%
12 - Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas etc
80%
800%
13 - Barbearias e salões de beleza, por número de cadeiras
35%
350%
14- Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
100%
1000%
15 - Estabelecimentos hospitalares:    
15.1 - Com até 25 leitos
160%
1600%
15.2 - Com mais de 25 leitos
200%
2000%
16 - Laboratórios de analises clinicas
150%
1500%
17 - Diversões Publicas:    
17.1 - Cinemas e teatros
200%
1500%
17.2 - Restaurantes dançantes, cabarés, boates e similares
200%
2000%
17.3 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa
200%
500%
17.4 - Bochas, bolão e boliches por pista
50%
500%
17.5 - Exposições, feiras de amostra e quermesses
200%
700%
17.6 - Circos e parques de diversões
2000%
10000%
17.7 - Bailes, por baile
400%
400%
17.8 - Reuniões dançantes, por
250%
250%
17.9 - Competições esportivas
200%
1000%
17.10 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores
300%
2000%
18 - Empreiteiras e incorporadoras
200%
2000%
19 - Agropecuárias:    
19.1 - Com até 100 empregados
200%
2000%
19.2 - Com mais de 100 empregados
300%
3000%
20 - Demais atividades sujeitas á taxa de licença para localização de estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores
100%
1000%
     
NOTA: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (comercio), tem como limite mínimo á área de 50m² e como limite Maximo 4000% sobre o valor de referencia municipal, excetuando-se as cooperativas, que ficam com o limite Maximo de 6000% do valor de referencia municipal, sendo que, filiais de outros municípios não estão enquadrados nesta nota.    
     
c) DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE:    
1 - Em caráter permanente, por ano:    
3.1 - Sem veiculo  
800%
3.2 - Automóveis, camionetes e utilitários  
1000%
1.3 - Caminhões, ônibus e reboques  
1500%
1.4 - Em tendas, estandes e similares  
800%
2 - Em caráter eventual e transitório, por mês:    
2.1 - Sem veiculo  
400%
2.2 - Automóveis, camionetes e utilitários  
500%
2.3 - Caminhões, ônibus e reboques  
800%
2.4 - Em tendas, estandes e similares  
400%
3 - Em caráter eventual e transitório, por dia:    
3.1 - Sem veiculo  
100%
3.2 - Automóveis, camionetes e utilitários  
150%
3.3 - Caminhões, ônibus e reboques  
200%
3.4 - Em tendas, estandes e similares  
100%
4 - Jogos e diversões publicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar  
400%

TABELA VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

1 - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
a) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto, por m²
2,0%
b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria ou concreto, por m²
2,5%
2 - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédios de:  
a) Madeira ou misto, por m²
0,3%
b) Alvenaria ou concreto, por m²
0,5%
3 - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
100,0%
4 - Pela fixação de alinhamentos:  
a) Por metro linear
0,5%
b) Por metro quadrado
0,5%
5 - Pela demolição de prédios de:  
a) Madeira ou misto, por m²
0,5%
b) Alvenaria ou concreto, por m²
0,5%
6 - Loteamentos e arruamentos:  
a) Com área de até 10.000m², excluídas as áreas destinadas a Logradouros Públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,05%
b) Com área superior a 10.000m², excluídas as áreas destinadas a Logradouros Públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,03%



TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO
RELAÇÃO DOS PONTOS

Componentes da construção
TIPO
Casa
Apto
Loja
Galpão
Telheiro
Out. 61
Out. 70
Out. 88
ESTRUTURA:                
Sem/alvenaria/taipa
8
18
20
10
8
15
15
10
Madeira
4
12
16
15
12
8
10
6
Metálica
20
30
26
26
24
30
30
25
Concreto
18
22
23
22
20
20
25
15
COBERTURA:                
Palha / zinco
5
12
8
8
6
10
12
10
Telha cimen./amianto
7
18
20
12
12
16
20
12
Telha de Barro
11
20
16
10
8
12
15
10
Laje
30
27
28
28
26
24
25
25
PAREDE:                
Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
Sopapo/taipa/cavaco
3
3
6
8
0
3
8
2
Madeira
8
8
9
16
0
8
15
6
Alvenaria
12
17
18
24
0
20
20
15
Alv. c/ Revestimento
28
21
22
30
0
22
28
25
INST. ELÉTRICA:                
Com
10
10
12
10
25
12
8
13
Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
INST. SANITÁRIA                
Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
Externa
5
8
6
3
10
7
3
10
Interna
10
12
12
6
25
12
9
12


RELAÇÃO DOS VALORES EM UFIR REFERENTES A CONSTRUÇÃO:
VALORES DO M² DA CONSTRUÇÃO POR TIPO

TIPO
UFIR POR M²
TIPO
UFIR POR M²
CASA
85,80
TELHEIRO
38,90
APARTAMENTO
76,75
Outros - 61 - Especial
87,75
LOJA
76,75
Outros - 70 - Industrial
44,30
GALPÃO
40,45
Outros - 88 - Público
87,75
APROVADO EM 25/03/93 POR DECRETO Nº 06/93      


Nota: (Este texto não substitui o original)








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