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LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 02/08/1994
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO.
6HENRIQUE EBELING, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES.

Art. 1º Para os efeitos do presente Código, compreende-se:
- ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação, feito durante ou após a conclusão da mesma.
- ADEGA - Lugar, geralmente subterrâneo, que por condições de temperaturas, serve para guardar bebidas.
- AFASTAMENTO - Distância normal ao parâmetro externo do corpo mais avançado do prédio divisa lateral, medida no pavimento térreo.
- ALICERCE - Maciço de material adequado que suporta as paredes.
- ALINHAMENTO - Linha legal de limita o lote com a Via Pública.
- ALPENDRE - Cobertura saliente de uma edificação sustentada por columa pilares ou consolos.
- ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância medida entre o nível médio e o forro do último pavimento.
- ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - Documento expedido pela autoridade municipal que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização.
- ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras rejuntadas ou não, com argamassa.
- ANDAIME - Obra Provisória destinada a suster operários e materiais, durante a execução das construções,
- ANDAR - Qualquer pavimento a partir do rés do chão.
- ANDAR TÉRREO - Pavimento do rés do chão.
- APARTAMENTO - Conjunto de dependências formando unidade domiciliar, sendo parte de um prédio constituída no mínimo de sala, dormitório, cozinha o banheiro.
- APROVAÇÃO DE UM PROJETO - Ato administrativo indispensável para expedição de um Alvará.
- ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro 6 aberto em, pelo menos um de seus lados, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para um logradouro.
- ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal, da edificação.
- ÁREA OCUPADA - Superfície do lote ocupada pela edificação considerada por sua projeção horizontal.
- ASSOALHO OU SOALHO - Piso de tábuas sobre vigas ou guias.
- AUMENTO - O mesmo que acréscimo.
- BALANÇO - Avanço da edificação além das paredes externas do pavimento térreo, e acima deste.
- BANDEIRA - Vedação fixa ou móvel na parte superior de portas e janelas.
- BEIRAL OU BEIRADO - Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes externas.
- CALÇADAS - Pavimentação de terreno dentro do lote.
- CONSERTO - Pequena obra de substituição ou reparação de parte de uma edificação.
- COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.
- CORREDOR - Compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação.
- COZINHA - Compartimento onde são preparados os alimentos.
- COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões,
- DEPÓSITO - Edificação ou compartimento destinado à guarda prolongada de mercadorias,
- DEPÓSITO DOMÉSTICO - Compartimento de uma edificação destinado à guarda de utensílios domésticos.
- DIVISA - Linha que separa o lote de propriedades confinantes.
- ELEVADOR - Máquina que executa o transporte vertical de pessoas ou mercadorias.
- EMBARGO - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
- EMPACHAMENTO - Ato de obstruir ou embaraçar a utilização de qualquer espaço de domicílio público.
- ESCADARIA - Série de escadas, dispostas em diferentes lances e separadas por patamares ou pavimentos.
- ESCAIOLA - Revestimento liso e lavável para paredes, à base do gesso e cimento branco.
- ESCALA - Rolação entre as dimensões do desenho e do que ele representa.
- ESPELHO - Parte do degrau da escada, vertical.
- ESQUADRIA - Termo genérico para indicar porta, janela, veneziana.
- FACHADA - Elevação das partes externas de uma edificação.
- FORRO - Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado, cobertura de um pavimento.
- FOSSA SÉPTICA ou FOSSA SANITÁRIA - Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se deposita o afluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre o processo de mineralização.
- FUNDAÇÃO - Parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno que transmite ao solo a carga dos alicerces.
- GABARITO - Dimensão previamente fixada que determina largura de logradouro, altura de edificação etc.
- PLATIBANDA - Coroamento superior das edificações, formada pelo prolongamento vertical das paredes externas, acima do forro.
- POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões, destinada a ventilar compartimento de uso especial e de curta permanência.
- PORÃO - Espaço de uma edificação, geralmente não habitável, compreendido entre o piso do pavimento térreo e o nível do terreno.
- QUARTEIRÃO - Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes.
- RECONSTRUÇÃO - Ato de construir novamente no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela que tenha sido demolida.
- REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, sem aumento de área.
- RECUO - Distância de construção ao alinhamento do terreno, medida no pavimento térreo.
- RÉS DO CHÃO - Pavimento térreo, ao nível médio do passeio.
- SERVIDÃO - Encargo imposto a qualquer propriedade para passagem proveito ou serviço de outrem que não o dono da mesma.
- SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta.
- SÓTÃO - Compartimento compreendido entre o teto do último pavimento telhado.
- SUBSOLO - Pavimento que se situa abaixo do Pavimento térreo.
- TABIQUE - Parede divisória delgada, de madeira ou material similar.
- TAPUME - Vedação vertical feita de madeira ou outro material, destinada a isolar uma construção e proteger operários e transeuntes.
- TELHEIRO - Construção formada por cobertura sem forro, suportada, pelo menos em parte, Por pilares, podendo ser fechada em duas faces.
- TERRAÇO - Cobertura de edificação construída de piso utilizável.
- TESTADA - Fronte de lote ou terreno.
- TOLDO - Proteção contra intempéries para portas e janelas, com armação articulada retrátil, geralmente de lona, plástico ou metal.
- VERGA - Viga que suporta a alvenaria acima das aberturas,
- VESTÍBULO - Compartimento de pequenas dimensões, junto à entrada principal da edificação; o mesmo que hall de entrada.
- VISTORIA - Diligência efetuada por funcionário habilitado para verificar determinadas condições de uma obra.
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES GERAIS.

Art. 2º Qualquer construção somente poderá ser executada, dentro do perímetro urbano e na área de expansão urbana, após aprovação do projeto o concessão de licença de construção pela PREFEITURA MUNICIPAL, e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
   Parágrafo único. Eventuais alterações em Projetos aprovados serão considerados projetos novos para os efeitos desta Lei.

Art. 3º Para obter aprovação do projeto e Licença de Construção, deverá o interessado submeter à PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, o projeto da obra.

Art. 4º Os projetos deverão estar em acordo com a legislação vigente sobre zoneamento e loteamento.

CAPÍTULO III - DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Art. 5º São considerados habilitados ao exercício profissional, aqueles que satisfazem as disposições da legislação vigente.

Art. 6º Somente os profissionais legalmente habilitados poderão assinar qualquer desenho, projeto, cálculo ou especificação a ser submetido à Prefeitura, ou ainda ser responsável pela execução de obras.
   Parágrafo único. As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, serão as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Art. 7º A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações, cabe aos respectivos autores e a da execução da obra, aos profissionais que as realizarem.
   Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de aprovação de obras ou projeto inadequados.

Art. 8º Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura, mediante Certidão de Registro Profissional no C.R.E.A.

Art. 9º A assinatura do profissional, nos desenhos, projetos cálculos, memórias submetidas a Prefeitura, será, obrigatoriamente, procedida da indicação da função que no caso lhe couber, por exemplo: "Autor do Projeto", "Responsável pela execução da obra", etc., e sucedida do título, bem como do número do registro no C.R.E.A.

Art. 10. No local da obra deverão ser afixado as placas dos profissionais intervenientes, obedecendo a legislação especifica quanto às suas características.

Art. 11. Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, o fato deverá ser comunicado à Prefeitura, com a descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a do outro.
   Parágrafo único. Não sendo feita a comunicação respectiva, permanecerá a responsabilidade do profissional anotado.

CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS E LICENÇAS.

Art. 12. A execução do qualquer edificação, reforma ou ampliação do prédio ou qualquer outra edificação, situada até 1KM além da área da sede do Município (considerada área de expansão urbana e nas áreas urbanas das sedes dos distritos, será procedida de apresentação de projetos, os respectivos projetos que deverão ser sempre elaborados por pessoas habilitadas, conforme Capítulo III.
   § 3º Na planta deverá figurar o nome e assinatura do autor do projeto com o número de sua carteira expedida pelo C.R.E.A., acompanhado do seu título profissional, seguida do nome e assinatura do proprietário da obra, CPF, matrícula no IAPAS, ou isenção do IAPAS.
   § 4º Não há necessidade de figurar na planta a assinatura do construtor, cabendo ao proprietário a responsabilidade civil da obra devidamente assinado pelo proprietário, ou procurador legal, pelo(s) autor(es) dos componentes dos projetos, e pelos responsáveis técnicos pela execução da construção.

Art. 13. O processo de aprovação do projeto será composto das seguintes partes:
   I - Requerimento, em duas vias, solicitando:
      a) abertura de alinhamento do lote em relação ao logradouro público (quando este não tiver definido) e aprovação ou registro do projeto a Prefeitura Municipal.
   II - Projeto Arquitetônico, composto de:
      a) fachada;
      b) cortes (transversal, longitudinal);
      c) planta baixa, dimensões e área de cada peça;
      d) deverá constar junto com o projeto arquitetônico, as plantas de situação e localização, sendo que deverão observar as seguintes normas:
         1 - A Planta de Situação (implantação no sítio urbano) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina mais próxima indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público;
         2 - A Planta de Localização (implantação do prédio no lote), deverá caracterizar a locação da construção no lote, indicando sua posição em relação de divisas, devidamente cotadas, bem como as outras construções existentes no mesmo, e a orientação magnética.
   III - Projeto Hidrossanitário, subdividido em:
      1 - Projeto Hidráulico, composto de:
         a) planta baixa, indicando a localização dos aparelhos, entrada da água, dimensão de todas tubulações, reservatório d’água elevado, subterrânea cona bomba de recalque quando for exigido pela concessionária;
         b) estereograma quando houver necessidade devido a sua complexidade em todo ou em parte.
      2 - Planta de efluentes cloacais (sanitário):
         a) Poderá constar na mesma planta baixa do hidráulico ou em separado quando houver muita complexidade, contendo tubulação, caixas, ralos, fossas sépticas e sumidouros com suas respectivas dimensões e memória de cálculo.
   V - Projeto das instalações elétricas e telefônicas é composto de:
      a) plantas baixas contendo os pontos de luz, interruptores e tomadas, condutores e tubulação cotada quando embutida, quadro de distribuição, e quadro de medição, indicando também entrada do telefone conforme exigência da concessionária;
      b) quadro de cargas contendo o número dos circuitos, dos pontos de luz e tomadas com as suas respectivas potencias, total de cada circuito com seus respectivos disjuntores, e carga total indicando o tipo de entrada (monofásico, bifásico, trifásico).
   V - Projeto Estrutural, será exigido projeto estrutural, quando na construção de edificações de mais de três pavimentos ou quando devido a sua complexidade se julgar necessário, sendo que deverá constar de uma planta baixa dos pavimentos indicando pilares, vigas e lajes, com detalhes anexos, Memorial Descritivo da Obra, indicando:
      a) tipo de obra (madeira, alvenaria ou mista);
      b) área do projeto e do lote;
      c) nome do proprietário e CPF;
      d) nome da rua, número do lote e quadra;
      e) recuos (frontal e lateral);
      f) demais detalhes que permitam o perfeito entendimento da execução do projeto com os materiais utilizados;
      g) data, assinatura do proprietário e responsável técnico, com o número de registro no CREA.
   § 1º Deverá constar no respectivo projeto, ou em folha anexa, um quadro contendo todas as convenções (legenda) adotadas.
   § 2º Nas edificações de madeira ou mista, de até 80m² devido a sua simplicidade será permitido a elaboração do desenho contendo o projeto arquitetônico, hidrossanitário e elétrico em apenas uma folha.
   § 3º As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas, dimensões internas, espessura das paredes, aberturas e dimensões externas totais da obra.
   § 4º Poderá ser exigida apresentação dos cálculos de resistência e estabilidade, assim como outros detalhes necessários à boa compreensão do projeto.
   § 5º No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto, que será demolido, construído ou conservado, de acordo com as seguintes convenções e cores:
      a) cor natural de cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;
      b) cor amarela para as partes a serem demolidas;
      c) cor vermelha para as partes novas acrescidas.

Art. 14. Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas, sendo que as escalas mínimas serão de:
   a) de 1:200 para as plantas de situação;
   b) de 1:500 para as plantas de localização;
   c) de 1:500 ou 1:100 para as plantas baixas ou de coberturas;
   d) de 1:500 ou 1:100 para os cortes longitudinais e transversais;
   e) de 1:500 ou 1:100 para as fachadas;
   f) de 1:250 para os detalhes arquitetônicos e construtivos.
   § 1º Nos casos de projetos para a construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas neste artigo, poderão ser alteradas, devendo contudo, ser consultada, previamente, o órgão competente da Prefeitura.

Art. 15. Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares ambulatórios, deverá ser ouvido órgão de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, os que dependerem de exigências de outras repartições públicas, somente poderão ser aproveitada pela Prefeitura, após ter sido dada, para cada caso, a aprovação da autoridade competente.

Art. 16. Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, salvo a correção de cotas que pode ser feita, em tinta vermelha, pelo responsável, que a rubricará.

Art. 17. Qualquer modificação introduzida no projeto deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura e somente poderá ser executada, se forem apresentadas novas plantas, contendo detalhadamente todas as modificações previstas.
   Parágrafo único. A licença para as modificações será concedida sem emolumentos se for requerida antes do embargo das obras se as mesmas não implicarem em aumento de área construída.

Art. 18. Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal mediante pagamento de emolumentos e taxas, fornecerá um Alvará de Licença para a construção, válido por dois anos, marcará o alinhamento e a altura do meio fio, quando este ainda não tiver sido colocado.

Art. 19. As construções licenciadas que não forem iniciadas dentro de (1) um ano a contar da data do Alvará, deverão ter o mesmo revalidado, e submeter-se a qualquer modificação que tenha havido na legislação não cabendo à Prefeitura, nenhum ônus por qualquer alteração que se fizer necessária.

Art. 20. As obras que não estiverem concluídas quando terminar o prazo concedido pelo Alvará, deverá ter novo Alvará que será concedido mediante solicitação, por mais de um ano e que poderá ser repetido mais vezes, a critério da Prefeitura.

Art. 21. A concessão da licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do Imposto Territorial ou Predial durante o prazo e que durarem as obras.

Art. 22. Serão sempre apresentados quatro jogos completos assinados pelo proprietário pelo autor do projeto e pelo construtor responsável.
   Parágrafo único. Poderá ser requerida a aprovação do projeto independentemente do Alvará de Licença para construção, caso em que as pranchas serão assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto.

Art. 23. Estão dispensados de apresentação de projetos, ficando, contudo, sujeitas a concessão de Licença, as seguintes Obras:
   I - Construção de dependências não destinadas a moradias nem a usos comerciais ou industriais, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, coberturas de tanques de uso doméstico, viveiros galinheiros desde que não ultrapassem a área de 18m² (dezoito metros quadrados), bem como fontes decorativas, estufas, consertos de pavimentação de passeios públicos rebaixamento de meio-fio, construção de muros no alinhamento dos logradouros, reparos no revestimento de edificações, reparos internos e substituição de aberturas em geral e serviços de pinturas, nas paredes externas; e
   II - Residências situadas além de um quilômetro da área urbana da sede do Município, bem como residências situadas além de um quilômetro da área urbana das sedes dos distritos.

Art. 24. Estão dispensados de licença quaisquer serviços de limpeza, remendos e substituições de revestimentos dos muros, impermeabilização de terraços, substituições de telhas partidas de calhas e condutores em geral, construções de calçadas no interior dos terrenos edificados o muros de divisa até 2,0m (dois metros) de altura, quando fora da faixa de recuo para jardim.
   Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde que comprovada a existência do projeto aprovado para o local.

Art. 25. De acordo com a Legislação Federal, a construção de edifícios Públicos Federais ou Estaduais não poderá ser executada sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código, Plano Diretor e as demais posturas e deliberações municipais.
   § 1º Os projetos para as obras referidas neste artigo estarão sujeitos às mesmas exigências dos demais, gozando, entretanto, de prioridade na tramitação e de isenção de emolumentos.
   § 2º Os contratantes ou executantes das obras de edifícios públicos estarão sujeitos a todos os pagamentos de licença, relativas ao exercício da profissão.

CAPÍTULO ??? - Da Execução da Obra.

Art. 26. Aprovado o projeto e expedido o Alvará de Licença para construção, a execução da obra deverá ser iniciada dentro de (1) um ano, sendo permitida a revalidação.
   § 1º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo alinhamento e a altura do meio-fio.
   § 2º Considerar-se-á a obra iniciada, tão logo tenham sido abertas as valas e iniciada a execução das fundações.

Art. 27. Deverá ser mantido no local da obra o Alvará de Licença bem como uma via completa do projeto pela Prefeitura, devem ser exibidas sempre que for solicitado pela Fiscalização.

Art. 28. Não poderá ser procedida a colocação de tapume, antes de ser expedido o Alvará de Licença para a construção considerando a mesma determinação para o caso de reforma ou demolição no alinhamento da via pública.
   Parágrafo único. Excetuam-se da exigência mencionada neste artigo, os muros e grades inferiores a 2m (dois metros) de altura.

Art. 29. Não será permitida em nenhum caso a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume.

CAPÍTULO VI - DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS.

Art. 30. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento, as instalações hidrossanitárias e elétricas.

Art. 31. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva "Carta de Habilitação".

Art. 32. Após a conclusão das obras deverá ser requerida a vistoria Prefeitura, no prazo máximo de trinta (30) dias.
   § 1º O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário.
   § 2º O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
      a) chaves do prédio, quando for o caso;
      b) projetos arquitetônicos, aprovado completo;
      c) visto de liberação das instalações telefônicas fornecida pela empresa responsável pelos serviços de telefonia, excetuados as economias unifamiliares;
      d) carta de entrega dos elevadores, quando houver fornecida pela firma instaladora.

Art. 33. Será concedida vistoria parcial, a juízo do órgão competente da Prefeitura, quando ficarem assegurados o acesso e a circulação em condições satisfatórias aos pavimentos e economias a serem vistoriadas.
   § 1º Somente será concedida vistoria parcial para prédios residenciais, constituídos de uma única economia, quando a parte construída constituir uma habitação, atendendo as exigências mínimas deste Código.
   § 2º O primeiro pedido de vistoria parcial deverá ser acompanhado do projeto arquitetônico completo e aprovado.
   § 3º Os casos não previstos neste artigo, serão apreciados pelo órgão competente da Prefeitura, resguardadas as exigências anteriores.

Art. 34. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Proprietário será autuado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou a modificação necessária para repor a obra em consonância com o Projeto aprovado.

Art. 35. Após a vistoria, obedecendo às obras do projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a Carta de Habitação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de entrega do requerimento.
   Parágrafo único. Por ocasião da vistoria os passeios públicos fronteiros deverão estar pavimentados de acordo com as normas que regulam a matéria.

CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES.
Seção I - Dos Terrenos Materiais e Estrutura.

Art. 36. Em terrenos de declive acentuado que por sua natureza estão sujeito à ação erosiva das águas da chuva e que pela sua localização possam ocasionar problemas à segurança das edificações próximas, bem como a limpeza o livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a execução de medidas visando à proteção, segundo os processos usuais de conservação de solo.
   Parágrafo único. As medidas de proteção, a que se refere este artigo, serão estabelecidas em cada caso, pelo órgão técnico da Prefeitura.

Art. 37. Todo o material de construção deverá satisfazer as normas relativas à qualidade e resistência, compatíveis com a sua aplicação na obra.
   § 1º Os materiais tradicionais devem obedecer, o que dispõem as normas brasileiras, em relação a cada caso.
   § 2º Em se tratando de materiais novos para os quais não tenham sido estabelecidas normas os mesmos deverão ser testados em Instituto Tecnológico.

Art. 38. A Prefeitura, através de seu órgão competente, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar impróprio e, em consequência, exigir seu exame em Instituto Tecnológico.

Seção II - Das Fundações.

Art. 39. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser edificada sobre terreno:
   I - Úmido e pantanoso;
   II - Misturado com húmus ou substâncias orgânicas.

Art. 40. As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações das Normas Técnicas Brasileiras da ABNT.
   § 1º As fundações não poderão invadir o leito da via pública.
   § 2º As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que:
      a) não prejudiquem os imóveis lindeiros;
      b) sejam totalmente independentes das edificações visinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites, do lote.
   § 3º Para as edificações de mais de dois pavimentos, a Prefeitura poderá se julgar necessário, exigir a sondagem do solo, a fim do determinar a fundação adequada.

Seção III - Dos Pisos e Entrepisos.

Art. 41. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 02 (dois) pavimentos e que constituem uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devem ser impermeabilizados.

Art. 42. Os entrepisos que constituírem passadiços, galerias ou giraus em edificações ocupadas por casas de diversões, sociedades, clubes e habitações múltiplas deverão ser incombustíveis.

Art. 43. Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso as prescrições deste Código.

Art. 44. Nas construções de madeira, os pisos do primeiro pavimento, quando constituídos por assoalho de madeira, deverão ser construídos sobre pilares ou embasamento de alvenaria, observando uma altura mínima de 0,30m (trinta centímetros) acima do nível do terreno.

Art. 45. Os pisos de banheiros, cozinhas, lavanderias, garagem, depósitos, despensas, áreas de serviços e sacadas, deverão ser impermeáveis e laváveis.

Art. 46. Os pisos de dormitórios e dependências de permanência diurna prolongada deverão ser de materiais de bom isolamento térmico.

Seção IV - Das Paredes.

Art. 47. As edificações executadas sem estruturas de sustentação, em ferro ou concreto armado, não poderão ter mais de quatro (04) pavimentos.

Art. 48. As paredes de alvenaria de tijolos das edificações deverão ter os respaldos, sobre alicerces, devidamente impermeabilizados.

Art. 49. As paredes de gabinetes sanitários banheiros, despensas e cozinhas, junto a fogão e pia, deverão ser revestidas até a altura de 1,75m (um metro setenta e cinco centímetros), de material impermeável, lavável, liso e resistente, como azulejo ou similar.

Art. 50. Serão consideradas paredes internas, aquelas que constituírem divisão de compartimentos, ou aquelas que estão voltadas para poços de ventilação e terraços do serviço.

Art. 51. As paredes construídas nas divisas dos lotes, deverão ser sempre de alvenaria ou material incombustível e ter a espessura mínima de 0,15 (quinze centímetros).

Art. 52. Não serão permitidas, sob hipótese nenhuma, paredes de madeira em meação, ou seja, direito do copropriedade entre dois vizinhos.

Art. 53. As espessuras mínimas de paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alterados, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústica, conforme o caso.

Seção V - Das Escadas e Rampas.

Art. 54.
As escadas ou rampas para pedestres deverão ser dimensionadas do mesmo modo que os corredores, quanto à largura, que deverá ser, no mínimo, de 1.00m (um metro) livre.
   § 1º Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos sem elevador, a largura mínima será de 1.20m (um metro e vinte centímetros).
   § 2º Nas escadas do uso nitidamente secundário e eventual como para depósito, garagens, dependência de empregada e casos similares, redução de sua largura para até o mínimo de 0.80m (oitenta centímetros).
   § 3º A existência de um elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.

Art. 55. As rampas de ligação entre dois pavimentos, para pedestres, não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento).

Art. 56. O dimensionamento dos degraus será feito obedecendo os limites:
   I - Altura máxima de 0.18m (dezoito centímetros);
   II - Largura mínima de 0.25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 57. Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo, guando sua largura for inferior a 1.20 (um metro e vinte centímetros), ou no máximo igual a 0,40m (sessenta centímetros) do bordo inferior, nas escadas de maior largura.
Art. 56. Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0.07m (sete centímetros) junto ao bordo interior de degrau.

Art. 59. Sempre que a altura a vencer for a 2.80m (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 0.80m (oitenta centímetros).

Art. 60. As escadas que atendam a mais de dois pavimentos serão incombustíveis, devendo a balaustrada ou corrimão ter a sua largura acrescida àquela estabelecida no Artigo 55.
   Parágrafo único. Escada de ferro é considerada incombustível.

Art. 61. As escadas e rampas deverão ser executadas de forma a apresentarem superfície em materiais antiderrapantes.

Seção VI - Dos Muros e Muros de Arrimo.

Art. 62. Quando as divisas entre os lotes forem fechadas por muros de alvenaria, estes deverão ser feitos sobre alicerces, e possuírem condições de estabilidade.
   Parágrafo único. Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas deverão ser fechados por muros de alvenaria nas condições deste artigo ou cerca de tela sem a presença de arame farpado.

Art. 63. A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes, lhe possa ameaçar a segurança das construções existentes.

Art. 64. Os terrenos edificados, devidamente ajardinados, poderão ser dispensados da construção de mureta, no alinhamento.

Seção VII - Das Calçadas e Passeios.

Art. 65. Os imóveis que tenham frente para logradouro pavimentado, são obrigados a pavimentar a manter em bom estado os passeios em frente aos seus lotes, e de 3,00m (três metros), salvo em travessas e loteamentos populares de 2,00m (dois metros).

Art. 66. Não será permitida a construção de escadas ou degraus de qualquer espécie, no logradouro público nem floreiras ou contorno ao redor das árvores que venham a prejudicar a circulação de pedestres, e em determinadas vias a Prefeitura poderá exigir a Padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética,

Art. 67. Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio sem uso de cantoneiras, o rampeamento do passeio terá no máximo um metro de extensão.

CAPÍTULO VIII - DAS PRECAUÇÕES DURANTE AS OBRAS.
Seção I - Dos Tapumes e Andaimes.

Art. 68. Nenhuma construção ou demolição poderá executada, no alinhamento predial, sem que seja, ser obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantem a segurança de quem transita pelo logradouro.

Art. 69. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
   § 1º A parte do passeio não deverá ser inferior a um metro e meio.
   § 2º Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calcada, deixando-se uma altura livre de, no mínimo, 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 70. Os tapumes, Para construção de edifícios de três ou mais pavimentos deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar de modo a evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.

Seção II - Dos Postes, Hidrantes e Arborização.

Art. 71. A localização de postes, hidrantes e arborização é de exclusiva competência da Administração Municipal, podendo os mesmos serem removidos ou suprimidos em casos excepcionais, a critério da Prefeitura devendo o interassado requerer comprovando a necessidade de tal.

Seção III - Dos Coretos e Bancas de Jornais.

Art. 72. A Prefeitura Municipal poderá autorizar a colocação nos logradouros públicos, de coretos Provisórios, destinados a festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular.
   § 1º Os coretos deverão ser de tipo aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
   § 2º Não deverão perturbar o trânsito público, nem o escoamento das águas pluviais.
   § 3º Deverão ser removidos dentro das 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem ao encerramento dos festejos, caso contrário, a Prefeitura fará a remoção e dará ao material removido o destino que entender.

Art. 73. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser colocados nos logradouros públicos e em locais pré-determinados, permitindo a passagem de no mínimo 2,00m (dois metros), sempre a título precário, a juízo do órgão competente da Prefeitura.
   § 1º As bancas deverão ser aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
   § 2º As bancas não deverão obstruir o trânsito de pedestres ou de veículos.

Seção IV - ???

Art. 74. Não será permitida, sob pena de multa ao proprietário da obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública, por tempo maior que o necessário para sua descarga ou remoção, em casos em que não houver outro local para colocação de materiais o proprietário poderá previamente requerer junto a Prefeitura uma licença especial por tempo determinada, limitada ao máximo pelo tempo da construção, para colocar materiais no passeio público ocupando no máximo a metade do mesmo deixando o restante (1,50m) inteiramente livre e desimpedido para os transeuntes, os materiais deverão permitir o fluxo normal das águas pluviais, em caso do não cumprimento deste a Prefeitura fará a remoção e dará ao material removido o destino que entender, sendo que jamais será permitida a colocação de materiais na via pública.

Art. 75. Durante a execução das obras, o proprietário deverá por em prática todas as medidas para a segurança dos operários, do público das propriedades vizinhas bem como para manter os logradouros em estado de permanente limpeza e conservação.

CAPÍTULO IX - DOS ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO.
Seção I - Das Fachadas.

Art. 76. A livre a composição de fachadas, excetuando-se as localizadas em zonas históricas ou tombadas, devendo nestas zonas serem ouvidas as autoridades que regulamentam a matéria a respeito.

Art. 77. As fachadas das edificações deverão apresentar bom acabamento em todas as partes visíveis dos logradouros públicos.

Art. 78. As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), saliências maiores que 0,20m (vinte centímetros), nem poderão abrir para fora persianas, gelosias ou qualquer outro tipo de vedação abaixo dessa altura.

Art. 79. Não serão permitidos, sobre os passeios públicos, beirais, gárgulas, pingadeiras ou escoadouros de águas pluviais ou de águas servidas.

Seção II - Das Marquises e Toldos.

Art. 80. Será permitida a construção de marquises nas testadas das edificações construídas no alinhamento, obedecidas as seguintes condições:
   I - Não poderão exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio, com balanço máximo de 3m (três metros);
   II - Nenhum de seus elementos componentes estruturais ou decorativos, poderá estar a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do passeio público;
   III - Não prejudicar a iluminação e a arborização públicas;
   IV - Serem construídas de material impermeável e incombustível.

Art. 81. Serão permitidos toldos retráteis no alinhamento, devendo ser obedecido os três primeiros itens do artigo anterior.

Art. 82. As fachadas construídas no alinhamento ou as que dele ficarem recuadas, em virtude de recuo obrigatório, poderão ser balanceadas, a partir do segundo pavimento, nas seguintes condições:
   I - O balanço máximo poderá ser 1/200 um vigésimo da largura do logradouro e não poderá exceder a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   II - Nos logradouros, cuja largura for igual ou inferior a 12m (doze metros), não será permitida a construção em balanços;
   III - Nas construções afastadas do alinhamento a largura do logradouro, para os efeitos deste artigo será acrescida dos recuos.
   Parágrafo único. Nas edificações que formem galeria sobre o passeio não serão permitidos balanços da fachada.

Seção III - Das Coberturas.

Art. 83. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam:
   I - Perfeita impermeabilização;
   II - Isolamento térmico.

Art. 84. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido, o deságue sobre lotes vizinhos ou passeios.
   § 1º O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou para o terreno à jusante.
   § 2º É vedado o escoamento para a via pública, de águas servidas de qualquer espécie.
   § 3º Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e as águas serem canalizadas por baixo do passeio até a sargeta o platibanda que esconda a calha.
   Parágrafo único. Não será permitido o avanço do telhado sobre passeio.

CAPÍTULO X - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO.

Art. 85. Todo o compartimento deverá dispor de abertura, comunicando diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação. Excetuam-se desta obrigatoriedade os corredores internos até 10m (dez metros) de comprimento e as caixas de escada em edificações unifamiliares de no máximo 2 (dois) pavimentos, e closes (compartimentos destinados à depósitos e troca de roupas e artigos pessoais).

Art. 86. Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 87. Aberturas confrontantes, em economias diferentes, não poderão ter, entre elas distancia menor que 3m (três metros) mesmo que esteja em um mesmo edifício. Nos casos de poços de ventilação esta distância fica reduzida para 2m (dois metros).

Art. 88. Não serão considerados como aberturas para iluminação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres ou avarandados com mais de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura.
   Parágrafo único. Quando os terraços, alpendres ou avarandados estiverem situados em áreas fechadas ficam reduzidas para 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), as larguras mencionadas no presente artigo.

Art. 89. As janelas de ventilação e iluminação deverão ter no conjunto, para cada compartimento, a área mínima de:
   I - 1/8 (um oitavo) da área de compartimento para salas, dormitórios, refeitórios e locais de trabalho;
   II - 1/10 (um décimo) da área do compartimento para cozinhas, copas, lavanderias, rouparias, banheiros, vestiários e gabinetes sanitários;
   III - 1/12 (um doze avos) da área do compartimento para vestíbulos, corredores e caixas de escada;
   IV - 1/17 (um dezessete avos) da área de compartimento para depósitos e garagens.
   § 1º As relações dos itens acima ficam alteradas em mais 10% (dez por conto) da área de ventilação, quando as aberturas abrirem para avarandados, terraços ou alpendres com mais de 1m (um metro) é menos que os limites fixados no artigo 89.
   § 2º A área mínima permitida para a iluminação e ventilação será em qualquer caso, de 0,45m² (quarenta e cinco centímetros quadrados).

Art. 90. Nas aberturas de iluminação, a distância entre a parte inferior da verga e o forro não pode ser superior a 1/6 (um sexto) do pé direito.

Art. 91. Pelo menos metade da área das aberturas de iluminação deverá servir para ventilação.

Seção II - Das Áreas de Iluminação e Ventilação.

Art. 92. As áreas destinadas à insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações poderão ser de três categorias: áreas abertas áreas fechadas e poços de ventilação.
   § 1º As áreas abertas, isto é, as que têm uma das faces abertas para um logradouro público não poderão ter dimensão menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   § 2º As áreas fechadas não poderão ter dimensão menor que 2m (dois metros).
   § 3º Os poços de ventilação não poderão ter área menor que 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), nem dimensão menor que 1m (um metro) e devem ser revestidos internamente e visitáveis na base. Somente serão permitidos em edificações de mais de dois pavimentos e para ventilar gabinetes sanitários, banheiros, corredores, caixas de escadas, adegas, porões e garagens.

CAPÍTULO XI - DO ALINHAMENTO E DOS AFASTAMENTOS.

Art. 93. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano, deverão obedecer o alinhamento e ao afastamento frontal, fornecidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do proprietário ou construtor.

Art. 94. Os prédios comerciais, construídos somente em áreas previamente delimitadas pela municipalidade, que ocuparem a testada do lote, deverão obedecer as seguintes condições:
   I - O caimento da cobertura deverá sempre ser no sentido oposto ao passeio ou paralelo a este;
   II - No caso de fazer passagem lateral, em prédios comerciais, esta nunca será inferior a 1m (um metro);
   III - A passagem que tiver como fim acesso público para o atendimento de mais três estabelecimentos comerciais, será considerada galeria e obedecerá ao seguinte:
      a) largura mínima de 2m (dois metros);
      b) pé direito mínimo de 3m (três metros);
      c) quando tiver um só acesso para uma via pública e for em linha reta, a profundidade máxima de 25m (vinte e cinco metros);
      d) quando tiver dois acessos para logradouros diferentes, a profundidade máxima será de 50m (cinquenta metros) para as dimensões mínimas estabelecidas nos itens (a) e (b).

Art. 95. Aos prédios industriais somente será permitida a construção em áreas previamente determinadas pela Municipalidade para este fim, em lotes de áreas nunca inferiores as determinadas na Legislação Urbanística, obedecendo ao que segue:
   I - Afastamento de uma das divisas laterais, de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sendo observada a não contiguidade das paredes dos prédios e cabendo à Prefeitura Municipal estabelecer o sentido obrigatório do afastamento;
   II - Afastamento mínimo de 5m (cinco metros), da divisa frontal com o passeio sendo permitido, neste espaço, pátio de estacionamento.

CAPÍTULO XII - DOS PÉS DIREITOS.

Art. 96. Salvo para os casos especificados em outros capítulos do presente Código, o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros) para prédios comerciais. Será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) para salas, dormitórios, escritórios, locais de trabalho, copas e cozinhas, será de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para banheiros, vestiários, gabinetes sanitários, corredores, garagens e porões.

Art. 97. Quando houver vigas aparentes no forro, os pés-direito deverão ser medidos do piso até a parte inferior das mesmas.

CAPÍTULO XIII - DAS ABERTURAS E COMUNICAÇÕES.

Art. 98. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2m (dois metros) para portas internas, e 2,10m dois metros e dez centímetros) para portas externas, as seguintes larguras mínimas:
   I - Porta da entrada principal 0,80m (oitenta centímetros) para residência unifamiliar:
      a) 1,10 (um metro e dez centímetros) para prédios coletivos até três pavimentos;
      b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para prédios de maior altura.
   II - Porta de entrada de serviço 0,70m (setenta centímetros);
   III - Porta de acesso a salas, dormitórios, gabinete e cozinhas 0,80m (oitenta centímetros);
   IV - Porta interna secundária, Porta de banheiros e sanitários 0,60m (sessenta centímetros).

CAPÍTULO XIV - DAS ALTURAS DAS EDIFICAÇÕES.

Art. 99. O Gabarito máximo de altura na Zona Comercial será fixado pela Lei de Zoneamento do Município.

Art. 100. O Gabarito máximo de altura na Zona Residencial será fixado pela Lei de Zoneamento do Município.

Art. 101. Como altura das edificações será considerada a medida vertical do nível do passeio até o ponto mais elevado da edificação, e deverá estar de acordo com a legislação do Município, sobre proteção de campos de pouso, fortes, telefonia por meio de micro-ondas etc.

CAPÍTULO XV - DOS COMPARTIMENTOS.

Art. 102. Para os efeitos do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua denominação em plantas, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente de sua disposição no projeto.

Art. 103. Os dormitórios não poderão ter dimensão menor que 2,00m (dois metros) e terão as áreas de acordo com as especificações abaixo:
   I - No caso de apenas um dormitório, a área mínima será de 9m² (nove metros quadrados);
   II - No caso de dois dormitórios, o primeiro deverá satisfazer a condição anterior e o segundo poderá ter área mínima de 7,5m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
   III - No caso de três ou mais dormitórios, os dois primeiros deverão satisfazer as condições anteriores e os restantes poderão ter área mínima de 6m² (seis metros quadrados);
   IV - No caso haver dependências sanitárias de serviço, poderá ser admitido um dormitório com acesso por essas dependências, tendo broa mínima de 5m² (cinco metros quadrados) e largura mínima de 2m (dois metros).
   Parágrafo único. Nas áreas mínimas estabelecidas neste artigo, poderão ser incluídas as áreas de armários embutidos até no máximo de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados).

Art. 104. A sala, quando houver apenas uma na economia, deverá ter uma área mínima de 7,5m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados). Quando houver mais de uma sala, ou outras peças de permanência diurna prolongada, cada uma deverá ter pelo menos 6m² (seis metros quadrados) de área. Em qualquer caso não poderão ter dimensões menores que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 105. As Cozinhas copas despensas não poderão ter área menor que 5m² (cinco metros quadrados), nem dimensão menor que 2m (dois metros).

Art. 106. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com gabinetes sanitários.

Art. 107. Os compartimentos para banheiro deverão ter uma área mínima de 2,5m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados) e dimensão mínima de 1m (um metro). Os aparelhos deverão manter entre si, uma distância mínima de 0,45m (quarenta e cinco centímetros), permitindo uma circulação livre de 0,60cm (sessenta centímetros).

Art. 108. Os compartimentos sanitários que contiverem apenas um vaso sanitário e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter uma área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), e dimensão mínima de 0,90m (noventa centímetros).

Art. 109. Em locais de uso público, colégios, hospitais fábricas, etc., são permitidos subcompartimentos sanitários com apenas um vaso sanitário ou apenas um chuveiro, podendo ter área mínima de 0,90m (noventa centímetros).

Art. 110. A garagens particulares deverão ter uma área de 15m² (quinze metros quadrados) no mínimo e dimensão mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
   Parágrafo único. Os corredores de uso exclusivo de economias unifamiliares deverão ter uma largura mínima de 1m (um metro).

CAPÍTULO XVI - DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E DOS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO.
Seção I - Das Taxas de Ocupação.

Art. 111. Para as construções residenciais, a Taxa de Ocupação será fixada pela Lei de Zoneamento, observadas as normas deste Código.

Art. 112. Para as construções comerciais e industriais, a Taxa de Ocupação será fixada pela Lei de Zoneamento do Plano Diretor, desde que outros dispositivos deste Código sejam obedecidos.

Art. 113. Obtêm-se a Taxa de Ocupação, dividindo-se a área ocupada pela projeção horizontal do prédio pela área total do lote.
Taxa de Ocupação (2) = Área ocupada pela projeção horizontal do prédio
Área Total do Lote


Seção II - Dos Índices de Aproveitamento.

Art. 114. Nas edificações em geral o índice de aproveitamento do lote será observado, conforme os limites fixados na Lei do Zoneamento do Plano Diretor.

Art. 115. Obtêm-se índice do aproveitamento, dividindo-se a área total da construção pela área do terreno.
Índice de Aproveitamento = Área Total da Construção
Área do Terreno


CAPÍTULO XVII - DOS MATERIAIS.

Art. 116. As especificações dos materiais e serem empregados em obras, e o modo de seu emprego serão estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras da ABNT.

CAPÍTULO XVIII - DAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS DE MADEIRA.

Art. 117. Somente serão licenciados edificações de madeira, que tiverem apenas um pavimento, e se situarem nas zonas permitidas pelo Plano Diretor.

Art. 118. Aplicam-se às edificações de madeira todas as disposições gerais deste Código, que não contrariem as seguintes:
   I - As edificações de madeira deverão recuar, no mínimo, 4m (quatro metros) do alinhamento e deverão afastar-se, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, devendo distar, pelo menos, 3m (três metros) de qualquer outra edificação de madeira no mesmo lote ou terreno;
   II - Será permitida construção de parede na divisa, desde que a mesma seja de alvenaria e ultrapasse de 1m (um metro) a fachada, os fundos e o forro da edificação;
   III - As edificações de madeira, com menos de 80m² (oitenta metros quadrados), poderão ter os compartimentos menores do que os mínimos exigidos no Capítulo XV, da seguinte maneira:
      a) 9m² (nove metros quadrados) para sala e o primeiro dormitório;
      b) 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) para o segundo dormitório;
      c) 6m² (seis metros quadrados) para os demais.
   IV - As edificações de madeira para fins residenciais, em seu corpo principal, deverão ter a dimensão mínima de 6m (seis metros) por 8m (oito metros), ou seja, 48m² (quarenta e oito metros quadrados);
   V - As edificações de madeira deverão ter dependências para sanitários em alvenaria ou no mínimo até altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   VI - As dimensões mínimas poderão (art. III e IV) ter dimensões menores em loteamentos populares.
   Parágrafo único. Até a criação de um novo Plano Diretor, fica estabelecida a proibição de construção de madeira na Avenida Castelo Branco.

CAPÍTULO XIX - DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS.

Art. 119. Além das especificações gerais do presente Código que se aplicam às economias componentes, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes condições particulares:
   I - Os corredores de uso coletivo deverão ter uma largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) tendo os de entrada para prédios com mais de três pavimentos, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   II - No pavimento térreo deverá existir um quadro indicador de residências e uma caixa coletora de correspondência nos padrões exigidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
   III - Quando tiverem mais de quatro pavimentos ou mais ou mais de dezesseis economias, deverão ser dotados de um apartamento destinado ao zelador;
   IV - Deverão ser dotados de reservatório de água de acordo com as exigências da empresa encarregada do abastecimento;
   V - Quando tiver em mais de três pavimentos, deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, esta instalação deverá ser perfeitamente vedada com dispositivo de fechamento automático e apresentar boas condições de limpeza lavagem. As paredes e o piso do local de chegada do lixo deverão ser revestidos de material impermeável, resistente, liso e lavável;
   VI - Todos os apartamentos deverão ser dotados de uma área de serviço com tanque, com a superfície mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros quadrados) e dimensão mínima de 1m (um metro);
   VII - Todos os edifícios que tiverem mais de três pavimentos acima do pavimento térreo deverão ser servidos por elevadores, nas condições exigidas no Capítulo correspondente deste Código.

Art. 120. Os prédios de apartamentos, situados nas zonas comerciais e que também se destinarem a escritórios ou a outros usos não residenciais, deverão ter a parte residencial em pavimentos independentes dos demais.

Art. 121. Cada apartamento deverá constar de pelo menos uma sala, um dormitório, cozinha, banheiro, circulação e uma área de serviço.

CAPÍTULO XX - DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS DIVERSOS.
Seção I - Dos Hotéis e Estabelecimentos de Hospedagem.

Art. 122. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, Os hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer as seguintes determinações:
   I - os dormitórios para dois leitos deverão ter área mínima de 12m² (doze metros quadrados), e para um leito a área mínima de 8m² (oito metros quadrados), em qualquer caso não poderão ter dimensão menor que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
   II - Todos os quartos deverão ser servidos por lavatórios com água corrente ou banheiros privativos;
   III - Caso não sejam dotados todos os quartos de banheiro privativo, deverão existir sanitário coletivos, em todos os andares, na proporção de um vaso e um chuveiro em compartimentos separados para cada grupo de seis leitos;
   IV - As instalações sanitárias para o pessoal de serviço deverão ser independentes das destinadas aos hospedes;
   V - Deverão ter, no pavimento térreo, vestíbulo de entrada, instalações de portaria, recepção com área mínima de 18m² (dezoito metros quadrados) e dimensão mínima de 3m (três metros) além de entrada de serviço independente;
   VI - Os corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livres de obstáculos. O corredor da entrada principal deverá obedecer ao disposto para os edifícios de apartamentos;
   VII - Em todos os pisos destinados a dormitórios deverá haver uma pesa ou armário para rouparia;
   VIII - As paredes de banheiros, despensas, cozinhas e lavanderias, deverão ser revestidas até a altura de 2,05m (dois metros e cinco centímetros) com azulejo ou material similar;
   IX - quando tiverem mais de três pavimentos, deverão possuir instalações de coleta de lixo de acordo com as exigências previstas para os edifícios de apartamentos;
   X - Quando tiverem mais de dois pavimentos acima do térreo, deverão ter elevadores, nas condições exigidas no Capítulo correspondente deste Código;
   XI - Deverão ter instalações preventivas contra incêndio;
   XII - Deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências de empresa abastecedora.

Seção II - Das Escolas e Estabelecimentos de Ensino.

Art. 123. Além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, as escolas e estabelecimentos de ensino deverão obedecer as seguintes determinações:
   I - Terem dependências especiais para as instalações administrativas;
   II - As salas de aula deverão ter o pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), e comprimento máximo de 9m (nove metros) e a largura mínima de 5m (cinco metros). A capacidade máxima será de 40 (quarenta alunos), com uma área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) por aluno;
   III - As aberturas para iluminação e ventilação deverão somar, no mínimo, 1/6 da área da sala devendo ser situados do lado esquerdo em relação aos alunos e serem orientados para os lados leste, nordeste ou norte;
   IV - Quando destinadas a menores de 15 (quinze anos), deverão ter área coberta para recreação, além de pátio aberto, nas seguintes condições:
      a) a área coberta para recreação deverá ter no mínimo, 2/3 (dois terços) da área das salas de aula;
      b) a área destinada aos pátios abertos deverá ter no mínimo duas vezes área das salas de aula;
      c) a iluminação artificial deverá ser constituída de no mínimo 200 lux para salas de aula e 300 lux para salas de trabalhos manuais ou de laboratórios.
   VI - Os corredores e escadas terão a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   VII - As escadas terão um patamar obrigatório de, no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão obrigatoriamente de material incombustível;
   VIII - Nos estabelecimentos com mais de 200 (duzentos) alunos, a largura das escadas será de 1,50m (um metro cinquenta centímetros) mais 0,008 (oito milímetros) por aluno que exceder a 200 (duzentos) se houver apenas uma escada;
   IX - Distância da porta da sala de aula até a escada de acesso ou aos gabinetes sanitários, não poderá exceder de 25m (vinte e cinco metros);
   X - As escolas mistas deverão ter gabinetes sanitários separados para ambos os sexos, nas seguintes proporções:
      a) até 50 (cinquenta) alunos, um vaso, um mictório e um lavatório para o setor masculino um vaso um lavatório para o setor feminino. O vaso sanitário deverá estar em compartimento independente;
      b) para cada grupo de 100 (cem) alunos um vaso, dois mictório e dois lavatórios para o setor masculino, dois vasos e dois lavatórios para o setor feminino. Cada vaso sanitário deverá estar em compartimento independente.
   XI - As escolas somente femininas ou somente masculinas deverão ter instalações sanitárias correspondentes às exigidas no Item anterior, para cada grupo de 50 (cinquenta) alunos ou fração nos respectivos setores;
   XII - Bebedouros de água filtrada 1 (um) para cada grupo de setenta alunos;
   XIII - Prevenção contra incêndios.

Art. 124. Os estabelecimentos que tiverem internatos, além das disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer as seguintes determinações:
   I - Os dormitórios deverão ter uma área mínima de 6m² (seis metros quadrados) por aluno, pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
   II - Deverão ter salas em tamanho e número suficientes para que os alunos internos possam ler ou estudar. Estas salas poderão também funcionar como salas de recreio ou pequenos auditórios;
   III - As instalações sanitárias mínimas para os internatos serão:
      a) um vaso sanitário para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;
      b) um chuveiro para cada grupo de 7 (sete) alunos;
      c) um lavatório para cada grupo de 5 (cinco) alunos;
      d) um mictório para cada grupo de 20 (vinte) alunos internato masculino;
      e) um bidê para cada grupo de 12 (doze) alunas (internato feminino);
      f) um bebedouro de água filtrada para cada grupo de 70 (setenta) alunos internos.
   IV - Os refeitórios deverão ser dimensionados de modo que corresponda uma área mínima ideal de 6m² (seis metros quadrados) para cada grupo de cinco alunos;
   V - As cozinhas deverão ter uma área mínima de 15m² (quinze metros quadrados) para os estabelecimentos de até 50 (cinquenta) alunos internos, aumentando na proporção de 1m² (um metro quadrado) para cada grupo de 10 (dez) alunos, além dos 50 (cinquenta);
   VI - Deverão ter copa, lavanderia, rouparia e despensa, que, como cozinha e gabinetes sanitários, deverão ter as paredes revestidas com azulejo ou similar até a altura mínima de 2,05m (dois metros e cinco centímetros);
   VII - Prevenção contra incêndios.

Art. 125. ???

Seção III - Dos Asilos, Orfanatos e Congêneres.

Art. 126. Os asilos, orfanatos congêneres deverão obedecer, além das determinações deste Código que lhe forem aplicáveis, mais as seguintes disposições:
   I - O pé-direito dos alojamentos, salas, cozinhas, copas e refeitórios deverá ser no mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
   II - É vedada a orientação de alojamentos para o lado sul;
   III - Os alojamentos deverão ser dimensionados na base de, no mínimo, 6m² (seis metros quadrados) por leito;
   IV - As instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo serem previstas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório para cada 15 quinze ) leitos devendo ter instalação sanitária independente para o pessoal de serviço;
   V - As cozinhas, copas, lavanderias e instalação sanitária deverão ter as paredes e pisos revestidos de material liso, impermeável, lavável e resistente;
   VI - As escadas e corredores deverão ter a largura mínima do 1,20m (um metro e vinte centímetros) e ter os pisos de material impermeável, lavável resistente, As alturas dos degraus e patamares deverão obedecer às prescrições previstas para os hospitais;
   VII - Quando tiverem mais de um piso, deverão ser inteiramente de alvenaria;
   VIII - Deverão ter prevenção contra incêndio;
   IX - Ter reservatório de água de acordo com a prescrição da empresa abastecedora;
   X - Ter instalações para coleta e remoção de lixo que garantam perfeita higiene, quando o prédio tiver mais de dois pavimentos.

Seção IV - Dos Hospitais e Casas de Saúde.

Art. 126. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os hospitais casas de saúde e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer também, as seguintes determinações:
   I - Serem construídos inteiramente de material incombustível não sendo admitidas construções de outro material, mesmo a título precário;
   II - Terem os pés-direito de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em todas as dependências, excetuados os sanitários, depósitos e dependências de serviços nitidamente secundários;
   III - Todos os corredores principais ou os que derem acesso a quartos, enfermarias, consultórios, salas de cirurgia ou de tratamento deverão ter uma largura mínima de 2m (dois metros) e serem pavimentados com material liso, resistente, impermeável não sendo permitido o emprego de piso de cimento, deverão ser tomadas precauções a fim de se evitar ruídos no piso como rolamento de carrinhos ou camas. Os corredores secundários deverão ter uma largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
   IV - ???
   V - As enfermarias deverão ter uma área mínima de 4m² (quatro metros quadrados) por leito, área máxima de 40m² (quarenta metros quadrados);
   VI - Para os dormitórios o enfermarias e desaconselhável a orientação para o lado sul;
   VII - A distância máxima permitida de um quarto ou enfermaria à escada ou rampa mais próxima será de 30m (trinta metros);
   VIII - As portas dos quartos, enfermarias, salas de cirurgia tratamento deverão ter uma largura de no mínimo 1m (um metro) e serem dotados de bandeira móvel;
   IX - Ter instalação sanitária em cada pavimento para uso de pessoal de serviço e de doentes com separação por sexo nas seguintes proporções:
      a) quando para uso de doentes um vaso sanitário, Um lavatório e um chuveiro para cada dez leitos;
      b) quando para uso de pessoal um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada trinta leitos.
   X - As escadas deverão ter degraus de, no máximo 0,16m (dezesseis centímetros) de altura e patamares de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) que dividam a escada em dois lances aproximadamente iguais. A largura mínima das escadas deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   XI - As rampas terão declive máximo de 10% (dez por cento), largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pavimentação adequada;
   XII - Quando não houver rampa ou o prédio tiver mais de dois Pavimentos, será obrigatória a instalação de no mínimo, um elevador com capacidade de transportar maca;
   XIII - As cozinhas e copas deverão ter seus pisos e paredes revestidas com material liso, impermeável, resistente e lavável;
   XIV - As lavanderias deverão ter aparelhagem de desinfecção e esterilização de roupas e os pisos e paredes deverão ser revestidos com materiais iguais aos das cozinhas;
   XV - As cozinhas e necrotérios deverão ter acessos independentes das entradas de pacientes;
   XVI - Os necrotérios são obrigatórios para os estabelecimentos hospitalares com mais de 25 (vinte e cinco) leitos. Deverão ter as paredes revestidas com material liso, lavável e impermeável ou pintadas com tinta lavável e os pisos revestidos com material resistente, liso impermeável e lavável. Deverão ainda, ser dotados de instalações sanitárias;
   XVII - Ter instalações geradoras de energia elétrica de emergência;
   XVIII - Ter instalações para coleta e remoção de lixo que garantam perfeita assepsia e higiene, em qualquer ponto das instalações;
   XIX - Ter reservatório de água de acordo com as prescrições da empresa abastecedora;
   XX - Ter prevenção contra incêndios;
   XXI - Deverão também atender a todas as exigências da Legislação dos Órgãos de Saúde.

Seção V - Das Edificações destinadas a Escritórios e outros Fins Não Residenciais.

Art. 127. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas a escritórios, consultórios, laboratórios de análises clinicas e estúdios de caráter profissional, deverão obedecer ainda, as disposições neste artigo:
   I - As aberturas de iluminação deverão perfazer, pelo mínimo 1/10 (um décimo) da área da peça;
   II - Os corredores do edifício deverão ter uma largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), sendo que para o corredor principal de entrada, haverá mais 0,10m (dez centímetros) de largura para cada pavimento além do terceiro;
   III - No pavimento térreo deverá existir um quadro indicador dos ocupantes do edifício e uma caixa coletora de correspondência nos moldes exigidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
   IV - Deverão ser dotados de reservatório de água de acordo com as exigências da empresa encarregada;
   V - Todos os conjuntos ou salas de área igual ou superior a 20m² (vinte metros quadrados) deverão ser dotados de instalação sanitárias privativas contendo um vaso e um lavatório de acordo com o artigo 109 deste Código;
   VI - Para cada 100m² (cem metros quadrados) de área comercial, deverá haver no mínimo, um vaso sanitário para cada sexo com respectivo lavatório;
   VII - Não serão permitidas divisões de madeira ou material combustível entre economias diferentes;
   VIII - Quando tiverem mais de três pavimentos deverão ser dotadas de instalação coletoras de lixo, nas condições exigidas para os edifícios de apartamentos;
   IX - Os edifícios que tiverem mais de dois pavimentos acima do térreo, deverão ser servidos por elevadores, nas condições exigidas no Capítulo correspondente deste Código;
   X - O pé-direito mínimo para os locais de trabalho, será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os sanitários e corredores.

Seção VI - ??? (art.218)

Art. 128. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as lojas e supermercados deverão obedecer as seguintes determinações:
   I - Não poderão ter o pé-direito inferior a 3m (três metros) no pavimento térreo e a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) nos outros pavimentos;
   II - Quando houver galeria, esta não poderá ter área maior que 40% (quarenta por cento) da área do pavimento respectivo, cujo pé-direito mínimo será de 3m (três metros);
   III - As escadas para o público terão a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   IV - Deverão possuir gabinetes sanitários, na proporção de um vaso sanitário um lavatório para cada 50m² (cinquenta metros quadrados) ou fração;
   V - As portas de entrada deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   VI - Quando situadas nas zonas comerciais, deverão ter marquises;
   VII - Quando tiverem mais de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão contar com equipamentos contra incêndio.

Seção VII - Dos Bares Cafés, Churrascarias, Restaurantes e Estabelecimentos Congêneres.

Art. 129. Além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão obedecer as seguintes determinações:
   I - O pé-direito será o mesmo exigido para as lojas,
   II - As paredes e pisos das cozinhas, despensas, copas e adegas deverão ser revestidas com material liso, impermeável, lavável e resistente. Quando for usado azulejo, será tolerado o revestimento das paredes até a altura de 2,05m (dois metros e cinco centímetros);
   III - Deverão ter instalação sanitária com mictórios, lavatórios, vasos sanitários para ambos os sexos independentemente para uso do público e dos funcionários;
   IV - As cozinhas deverão ter uma área mínima de 10m² (dez metros quadrados), largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) e pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros oitenta centímetros);
   V - As janelas das Cozinhas copas e despensas deverão ter, obrigatoriamente proteção com telas milimétricas; e,
   VI - Deverão ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores adequados às finalidades a que se destinam não estar localizado a menos de 50m (cinquenta metros) de hospitais.

Seção VIII - Das Leiterias, Mercadinhos e Estabelecimentos Congêneres

Art. 130. Além dos artigos deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer também aos seguintes dispositivos:
   I - As paredes deverão ser revestidas, até a altura de 2,05m (dois metros e cinco centímetros) de material, liso, impermeável e lavável;
   II - Os pisos deverão ser revestidos com material liso, impermeável e lavável;
   III - Os compartimentos que servirem como depósitos de produtos comerciáveis deverão ter as janelas protegidas com telas milimétricas.

Seção IX - Dos Açougues e Matadouros.

Art. 131. Além das disposições que lhes forem os açougues e matadouros deverão obedecer mais as aplicáveis seguintes:
   I - Deverão ter as paredes revestidas, até a altura de 2,05m (dois metros e cinco centímetros), com material liso, impermeável e resistente a lavagens;
   II - Deverão ter os pisos revestidos com material liso, impermeável e resistente à lavagens constantes, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
   III - Deverão ter rodapé curvo de concordância entre pisos e paredes para facilitar a limpeza;
   IV - Deverão ter as aberturas de ventilação protegidas com telas milimétricas;
   V - Deverão ter instalações sanitárias com duchas, lavatórios, mictórios e vasos sanitários para uso dos empregados na proporção de 1 (um) para cada grupo do 10 (dez) pessoas.

Seção X - Dos Cinemas, Teatros e Auditórios.

Art. 132. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer mais as seguintes:
   I - Não poderão ter estruturas ou paredes de material combustível nem pisos de tábua sobre barroteamento ou forro de madeira;
   II - Deverão ter hidrantes e tomadas de água facilmente acessíveis;
   III - Deverão ter o pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
   IV - Não poderão ter o comprimento maior que duas vezes a largura media;
   V - As portas corredores e escadas deverão ter largura proporcional à capacidade da sala, com o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). A soma das larguras das portas de saída, bem como os corredores e escadas, devem corresponder a 0,01 (um centímetro) por pessoa;
   VI - Todas as folhas de portas deverão abrir para fora;
   VII - O espaçamento entre as filas de poltronas deverá ser de no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros);
   VIII - As fileiras terão no máximo 14 (quatorze) poltronas se tiverem circulação pelos 2 (dois) lados e 7 (sete) poltronas se situarem junto às paredes;
   IX - Os corredores de circulação entre as poltronas, não poderão ter largura inferior a 1m (um metro) junto ao cenário, e de 1,30m (um metro e trinta centímetros) no fundo da sala;
   X - Deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos nas seguintes proporções:
      a) um vaso e um lavatório para ambos os sexos, para cada 250 (duzentos e cinquenta) poltronas;
      b) um mictório para cada 100 poltronas.
   XI - O Projeto Arquitetônico deverá ser acompanhado de detalhes explicativos de distribuição de poltronas, visibilidade, instalações elétricas, mecânicas de projeção e do equipamento de prevenção contra incêndios.

Seção XI - Dos Depósitos de Mercadorias e Sucatas.

Art. 133. Além das disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer mais as seguintes:
   I - Deverão ter o pé-direito mínimo de 3m (três metros);
   II - Deverão ter os pisos pavimentados.

Art. 134. Quando se tratar de depósitos de materiais que pela sua natureza, possam ser conservados ao tempo, deverão ser conservadas de maneira a não serem visíveis dos logradouros públicos. Para tanto será exigido um muro periférico de 2m (dois metros) de altura.
   Parágrafo único. Não será permitida a localização de depósito de lixo reciclado dentro do perímetro urbano.

Seção XII - Dos Depósitos de Inflamáveis e Explosivos.

Art. 135. Além das disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer ainda as seguintes:
   I - O pedido de aprovação das instalações deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
      a) planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a implantação do maquinário e a posição dos recipientes e dos tanques;
      b) especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos contra incêndio aparelhos de sinalização assim como todo aparelhamento ou maquinário empregado na instalação.
   II - Os depósitos de explosivos deverão ser localizados fora da zona urbana e deverão manter um afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) das divisas do terreno.

Seção XIII - Das Fábricas e Oficinas.

Art. 136. Além dos dispositivos que lhe forem aplicáveis, deverão obedecer ainda os seguintes:
   I - Terem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentra mesmo, convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros) das paredes;
   II - Terem os depósitos de combustíveis em locais adequadamente preparados;
   III - Prevenção contra incêndios;
   IV - Terem estrutura metálica ou de concreto armado quando tiverem mais de dois pavimentos;
   V - Terem as paredes na divisa elevadas a 1m (um metro) acima da calha;
   VI - Terem as escadas e os entrepisos de material incombustível;
   VII - Terem o pé-direito mínimo de 3m (três metros);
   VIII - Terem os locais de trabalho iluminação natural através de aberturas com área mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso sendo admitido lanternins ou shed;
   IX - Terem compartimentos sanitários em cada pavimento, devidamente separados para uso de ambos os sexos nas seguintes proporções:
      a) Sanitários masculinos: um vaso, um mictório, um lavatório e um chuveiro para cada grupo de 25 (vinte e cinco) ou fração;
      b) Sanitários femininos: um vaso, um lavatório e um chuveiro pare cada grupo de vinte ou fração.
   X - Terem vestiários com armários para todos os operários em grupos separados para cada sexo;
   XI - Quando houver chaminé, a mesma deverá ultrapassar 5m (cinco metros) acima de qualquer edificação situada num raio de 50m (cinquenta metros).

Seção XIV - Dos Postos de Abastecimento.

Art. 137. O abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores somente será permitido:
I - Nos postos de serviço;
   II - Nas garagens coletivas;
   III - Nos estabelecimentos que tenham frota própria de veículos, para exclusivo abastecimento dos mesmos.

Seção XV - Dos Postos de Serviço.

Art. 138. Posto de Serviço é a edificação destinada a atender o abastecimento, lavagem e lubrificação, bem como pequenos reparos de urgência, de veículos automotores.

Art. 139. Além dos dispositivos que lhe forem aplicáveis, os postos de serviço estarão sujeito aos seguintes:
   I - deverão apresentar projetos detalhados dos equipamentos Instalações;
   II - Deverão ser construídos com materiais incombustíveis salvo o madeiramento do telhado e as esquadrias internas;
   III - Deverão ter muros de alvenaria de 2m (dois metros) de altura, separando-os das propriedades lindeiras;
   IV - Os aparelhos, inclusive as bombas, deverão estar recuados de 6m (seis metros) do alinhamento e das divisas dos terrenos;
   V - Quando os aparelhos, com exceção das bombas, estiverem situados em recintos fechados poderão ser instalados junto às divisas;
   VI - Deverão ter instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos;
   VII - Deverão ter instalações e aparelhamento preventivo contra incêndio.

Seção XVI - Das Garagens Coletivas.

Art. 140. Consideram-se garagens coletivas as edificações destinadas à guarda de veículos automotores, podendo ter serviços de abastecimento ou não.

Art. 141. O abastecimento somente será permitido nestas garagens quando sua capacidade for maior que 50 (cinquenta) veículos, devendo as bombas satisfazerem as seguintes condições:
   I - Serem instaladas no interior da edificação;
   II - Terem seu número limitado em uma bomba para cada grupo de 100 (com) veículos estacionados;
   III - Obedecer as demais exigências prescritas para postos de Serviço.

Art. 142. Além das exigências que lhe couberem, do presente Código, as garagens coletivas deverão obedecer mais as seguintes:
   I - Serem construídas inteiramente de material incombustível, salvo o madeiramento da cobertura das esquadrias;
   II - Terem o pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   III - Terem a área mínima de 12m² (doze metros quadrados) para cada veiculo a estacionar;
   IV - Terem assegurada a circulação livre, de entrada e saída, quando estacionados os carros dentro da garagem coletiva;
   V - Terem com altura mínima de 3m (três metros) declividade máxima de 20% (vinte por cento);
   VI - Terem acesso por meio de dois ou mais vãos com largura mínima de 3 (três metros) cada um. Admitir-se-á um vão único com largura mínima de 6m (seis metros);
   VII - Terem sinalização de alarme e aviso de saída, junto ao logradouro;
   VIII - Terem assegurada a ventilação permanente, na proporção de 1/20 (um vigésimo) da área construída;
   IX - Terem instalações e aparelhamento preventivo contra incêndios.

Seção XVII - Das Lavanderias e Tinturarias.

Art. 143. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a lavanderias e tinturarias, deverão satisfazer mais as seguintes:
   I - Serem construídas de material incombustível;
   II - Terem o pé-direito mínimo de 3m (três metros);
   III - Terem as paredes revestidas até 2,05m (dois metros cinco centímetros) de altura, no mínimo, de material liso e impermeável.

CAPÍTULO XXI - DOS ELEVADORES.

Art. 144. Os elevadores deverão obedecer às prescrições da associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 145. Serão obrigatoriamente servidos por elevadores os edifícios residenciais, comerciais, industriais ou mistos que apresentarem piso de pavimento a uma distância vertical maior que 11m (onze metros), a contar do nível do passeio do logradouro sobre o alinhamento no ponto que caracteriza o acesso principal ao edifício; nos edifícios de mais de 21m (vinte e um metros) e nas mesmas condições acima descritas a obrigatoriedade será de 2 (dois) elevadores.
   Parágrafo único. A obrigatoriedade de um ou mais elevadores ainda que de prédios de 11m (onze metros) de altura, deverá atender as normas estabelecidas pela ABNT, que trata da instalação de elevadores.

Art. 146. Em edifícios com utilização mista, residencial e para outros fins, deverão existir elevadores exclusivos para a parte residencial e para outras atividades.

Art. 147. O vestíbulo de acesso aos elevadores deverá sempre ter ligação que possibilite a utilização da escada, em todos andares.

Art. 148. A distância mínima permitida para construção de paredes frentes às portas de elevadores, medida perpendicularmente ao eixo das mesmas, será 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para edifícios residenciais e 2m (dois metros) para edifícios comerciais.
   Parágrafo único. No pavimento térreo esta distância será no mínimo igual à largura do corredor de entrada.

CAPÍTULO XXII - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS.

Art. 149. As instalações elétricas e telefônicas deverão ser feitas de acordo com as exigências das respectivas empresas concessionárias ou abastecedoras e atendendo sempre as normas da ABNT.

CAPÍTULO XXIII - DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS.

Art. 150. As instalações hidráulicas e sanitárias deverão ser feitas de acordo com as exigências da empresa abastecedora tendo presentes as normas da ABNT e observando o seguinte:
   I - As instalações de esgoto dos efluentes cloacais deverão ser conduzidas até uma caixa de inspeção e deste até uma fossa séptica, dimensionada de acordo com número de pessoas que a utilizam;
   II - Fica proibida a localização de instalações de esgoto no passeio público;
   III - O Poder Público deverá exigir a instalação de fossa séptica em prédios existentes que não a possuem;
   IV - Fica proibida a utilização de poços de água desativados para poço negro ou fossa;
   V - Os poços negros deverão ser de tal profundidade que não venham a contaminar o lençol freático ou vertentes de água potável.

CAPÍTULO XXIV - DAS DEMOLIÇÕES.

Art. 151. A demolição de qualquer edifício, excetuados apenas os muros de fechamento até 2m (dois metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura.
   § 1º Tratando-se de edificações com mais de 8m (oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
   § 2º Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro, ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento, isto é, menos de 8m (oito metros) será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
   § 3º O requerimento em que for solicitada licença para demolição compreendida nos parágrafos § 1 e § 2, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.
   § 4º Durante a demolição, o profissional responsável será obrigado a manter em local bem visível a placa regulamentar.
   § 5º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, deverá tomar todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.
   § 6º O órgão municipal competente, poderá sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser feita.
   § 7º No pedido de licença para demolição deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do órgão da Prefeitura Municipal.
   § 8º Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o proprietário ficará sujeito às multas previstas no presente Código, a critério do Órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 152. A Prefeitura Municipal poderá obrigar a demolição de prédios que estejam, a juízo do órgão técnico competente, ameaçados de desabamento ou as obras em situação irregular, cujos proprietários não cumprirem com as determinações deste Código.
   Parágrafo único. A Prefeitura poderá efetuar a demolição, caso o Proprietário não a providencie, cobrando do mesmo as despesas acrescidas de uma taxa de 20% (vinte por cento).

Art. 153. A Prefeitura Municipal poderá demolir ou mandar demolir, total ou parcialmente, construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 154. Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada deverão ser demolidos, no caso da paralisação se prolongar por mais de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que a construção seja afastada do alinhamento, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de conservação.

CAPÍTULO XXV - DAS OBRAS PARALISADAS.
Art. 155. No caso de se verificar a paralisação uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de um muro, ou tapume, dotado de portão de entrada, observadas as exigências deste Código para fechamento dos terrenos nas ruas pavimentadas.

Art. 156. As obras paralisadas que se situarem em ruas pavimentadas, seis (06) meses de paralisação terão lotação predial como concluído fosse o prédio.

CAPÍTULO XXVI - DAS PENALIDADES.

Art. 157. Qualquer obra, em qualquer fase de construção, sem respectiva licença para construção, estará sujeita a embargo e multa, interdição ou demolição, de conformidade com o que estabelece a presente Lei.

Art. 158. A execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo e multa se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação não tiver sido regularizada.

Art. 159. O levantamento do embargo somente ocorrerá após comprovação do cumprimento de todas as exigências que determinarem essa medida, bem como o pagamento da multa aplicada.

Art. 160. Estarão sujeitos a pena de demolição total ou parcial, os seguintes casos:
   I - Construção clandestina, entendendo-se como tal a que for executada sem prévia aprovação do projeto e sem o prévio fornecimento do Alvará de Licença para construção quando o proprietário, tendo sido intimado e notificado do embargo, prosseguir na execução da obra;
   II - Construção feita em desacordo com o projeto aprovado, quando o proprietário, tendo sido intimado e notificado do embargo, prosseguir na execução da obra;
   III - Obra julgada insegura e no caso em que não tenham sido tomadas providências para garantir a sua segurança.
   Parágrafo único. A pena de demolição não será aplicada se forem satisfeitas as exigências dentro do prazo concedido, caso não regularizado em 30 (trinta) dias será lavrada uma nova multa a cada trinta dias, até a regularização.

CAPÍTULO XXVII - DOS EMBARGOS.

Art. 161. A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma, ou construção, será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
   I - Estiver sendo executada sem o Alvará de Licença nos casos em que o mesmo for necessário;
   II - For desrespeitado o respectivo projeto, em alguns dos seus elementos essenciais;
   III - Não forem observados o alinhamento e a altura soleira;
   IV - For começada sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura;
   V - Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Art. 162. Para embarcar uma obra deverá o Fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura, lavrar uma Auto de Embargo que conterá os motivos do embargo claramente expressos, as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável, a data e o local da obra e a assinatura do funcionário credenciado, a assinatura do proprietário ou de duas testemunhas caso este se recusar.

Art. 163. O Auto de Embargo será entregue ao infrator para que dele tome conhecimento. Caso se recusar a recebê-lo ou não for encontrado, o Auto de Embargo será publicado pela impressa local e afixado em local apropriado da Prefeitura, seguindo-se a ação competente a suspensão da obra.

Art. 164. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.

CAPÍTULO XXVIII - DA INTERDIÇÃO.

Art. 165. O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, provisória ou definitivamente pela Prefeitura, quando for constatada irregularidade quanto à Legislação vigente e quando não for regularizada no prazo estipulado, bem como quando oferecer perigo de vida.

Art. 166. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após a vistoria efetuada por técnicos da Prefeitura.
   Parágrafo único. Não atendida à interdição e não interposto indeferido o respectivo recurso, iniciar-se-á a competente ação judicial.

CAPÍTULO XXIX - DAS MULTAS.

Art. 167. As multas serão impostas pelo Poder Público Municipal, tendo em vista o Auto de Embargo lavrado pelo Fiscal.

Art. 168. Serão arbitradas multas nas seguintes condições:
   I - Multas de 10 (dez) = 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência, constante no Código Tributário Municipal, quando a obra for executada em desacordo com o Plano Diretor ou executada, estando o projeto indeferido, ou com projeto;
   II - Multas de 1 (um) até 10 (dez) vezes o Valor de Referência constante no Código Tributário Municipal, para os demais casos.
   Parágrafo único. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
      a) A maior ou menor gravidade da infração;
      b) Suas circunstâncias;
      c) Antecedentes do infrator.

Art. 169. O infrator deverá pagar a multa ato 10 (dez) dias após ter recebido a comunicação e caso não for encontrado, até 5 (cinco) dias após a publicação na imprensa.
   Parágrafo único. O não pagamento ocasionará a inscrição em Dívida Ativa.

CAPÍTULO XXX - DAS PENALIDADES AOS PROFISSIONAIS.

Art. 170. Além das previstas pela Legislação Federal Pertinente, os profissionais registrados na Prefeitura ficam sujeitos às seguintes penalidades:
   I - Suspensão da matrícula na Prefeitura, pelo prazo de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, quando:
      a) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas ou demais indicações do desenho;
      b) Executarem obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado, responsabilidade;
      c) Modificar os projetos aprovados, introduzindo-lhe alterações na forma geométrica, sem a necessária licença;
      d) Falsearem cálculos, especificações e memórias justificativas em evidente desacordo com o projeto;
      e) Acobertarem o exercício ilegal da profissão;
      f) Revelarem imperícia na execução de qualquer obra verificada por comissão de técnicos nomeados pelo Prefeito Municipal;
      g) Iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença;
      h) Entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscalização da Prefeitura.
   II - Suspensão da matrícula pelo prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses, quando houver reincidência da falta que tenha ocasionado suspensão de 1 (uma 6 (seis) meses.

Art. 171. As suspensões serão impostas mediante despacho publicado na imprensa local o mediante oficio ao interessado, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo responsável pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
   § 1º O profissional, cuia matrícula estiver suspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.
   § 2º É facultado ao proprietário concluir a obra embargada, por motivo de suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita a substituição do responsável.
   § 3º Após a comprovação da responsabilidade do outro técnico, deverá ser imediatamente providenciada a regularização da obra.

CAPÍTULO XXXI - DOS RECURSOS.

Art. 172. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma da legislação vigente.

Art. 173. O recurso de que trata o artigo anterior deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados na data de sua apresentação ou interposição.

Art. 174. Caso o recurso seja resolvido favoravelmente ao infrator, serão devolvidas as importâncias pagas a título de multas e serão suspensas as penalidades impostas.

CAPÍTULO XXXII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 175. A numeração das edificações, bem como das economias distintas dando para a via pública no pavimento térreo, será estabelecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
   § 1º É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artístico a juízo do órgão competente, que deverá ser fixada em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro de alinhamento e a fachada.
   § 2º O órgão competente, quando julgar conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá designar numeração para lotos de terrenos que estiverem perfeitamente demarcados em todas as suas divisas.
   § 3º Caberá também ao órgão competente à numeração de habitações em fundos de lote.
   § 4º A numeração das novas edificações será processada por ocasião da vistoria.
   § 5º No caso de reconstrução ou reforma não poderá ser colocada a placa de numeração primitiva sem anuência do órgão competente.
   § 6º Quando estiverem danificadas as placas de numeração o órgão competente fará sua substituição, devendo as mesmas serem cobradas do respectivo proprietário.

Art. 176. A numeração dos apartamentos, salas, escritórios, consultórios ou economias distintas, internas de uma mesma edificação caberá ao proprietário ou proprietários mas sempre de acordo com o seguinte:
   I - Sempre que houver mais de uma economia por pavimento estas deverão ser numeradas, adotando-se para o primeiro pavimento (térreo) 08 números de 101 (cento e um) a 199 (cento e noventa e nove); para o segundo pavimento de 201 (duzentos e um) a 299 (duzentos e noventa e novo) e assim sucessivamente: para o primeiro subsolo de 01 (zero um) a 99 (noventa e nove); para o subsolo, de 001 (zero um) a 099 (zero noventa e nove) e assim sucessivamente;
   II - A numeração destas economias deverá constar das plantas baixas do projeto de construção ou reforma do prédio, não poderá ser alterada sem autorização da Municipalidade.

Art. 177. As construções particulares executadas sem licença, dentro da área urbana ou situadas na área de expansão urbana e que, por sua natureza, puderem ser toleradas deverão ser regularizadas mediante levantamento procedido por profissionais habilitados, serão notificados e será dado um prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação do presente Código para sua regularização e as que não puderem ser toleradas terão o mesmo prazo para executar a sua demolição. E nos casos de invasão de muros no passeio público ou outras irregularidades será dado um prazo de 90 (noventa) dias. Expirado o prazo e o proprietário não tiver cumprido a notificação será multado e tomadas as medidas cabíveis.

Art. 178. Para os efeitos do presente Código serão consideradas construções mistas as que forem executadas, no mínimo em 40% (quarenta por cento) de sua área total em alvenaria.

Art. 179. As alterações e a regulamentação necessárias à implantação e ajustamento do presente Código desde que resguardem a formulação geral e diretrizes aprovadas, serão, após estudadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, aprovadas pelo Prefeito por Decreto.

Art. 180. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação deste Código serão apreciados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 181. As Resoluções da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) 8ª Região, constituir-se-ão em parte integrante deste Código de Obras.

Art. 182. Para o fiel cumprimento das disposições desta Lei, a Prefeitura Municipal, poderá se necessário, valer-se de mandado Judicial, através de ação cominatória, de acordo com o dispositivo ou disposto no Código de Processo Civil.

Art. 183. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, aos 02 de Agosto de 1994.

HENRIQUE EBELING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

OLINTO B. ROSA
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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