CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:54 - Segunda-Feira, 21 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Crissiumal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 18/04/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17º E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.693, de 06.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 19/03/2002
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO Á CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ATINENTE AS CONVOCAÇÕES PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 19/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 17/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 08/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - CONVÊNIO PRADEM, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 19/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 11/11/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.247, de 08.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 23/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 06/04/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 03/11/2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 14 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 14/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 14/02/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.008, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 14/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - CONVÊNIO PRADEM, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 05/07/2005
DEFINE ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES, ALTERA COEFICIENTES DAS GRATIFICAÇÕES CONSTANTES NO ART. 42º DA LEI 1.693/2001, REVOGA A LEI 1.961/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 07/03/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 07/03/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 28/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - CONVÊNIO PRADEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERFESSE PÚBLICO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 04/07/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001, QUE DISPÕE SOBRE DIFÍCIL ACESSO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 21/02/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 20/03/2007
CRIA CARGOS E ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/93, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 04/12/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.247, de 08.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 08/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.852/2003 E 2.213/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 03/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 07/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 19/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES(AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 19/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES(AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 18/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 20/10/2009
ASSEGURA ÀS SERVIDORAS DO QUADRO CELETISTA DA SAÚDE E MAGISTÉRIO A LICENÇA GESTANTE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 02/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 04/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 36, 42, 43, 44 E 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 08/09/2010
CRIA QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.182/93, CRIA CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 21/12/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 02/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR III - LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 06/11/2011
DEFINE VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.720, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, DE 20/03/2012
DEFINE VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 19.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 31/01/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 19/03/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR DE ESPANHOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 19/03/2013
DEFINE VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.064, de 18.03.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 16/04/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR II - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 07/05/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS (02) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 04/06/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 02/07/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR II - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.921, DE 02/07/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR DE HISTÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 06/08/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR II - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 08/10/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR III - EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 17/12/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 18/02/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 18/03/2014
DEFINE VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001 E LEIS POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.259, de 03.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 18/03/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 08/04/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA UM VIGILANTE PARA ATENDER AO CONVÊNIO PRADEM, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 08/04/2014
CRIA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, DE 06/05/2014
ALTERA A LEI Nº 3.081/2014 QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 05/08/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR III - EDUCAÇÃO FÍSICA, UM PROFESSOR III - HISTÓRIA E DUAS DOMÉSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 21/10/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR II - SÉRIES INICIAIS E UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 23/12/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 03/02/2015
DEFINE O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 03/02/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 E SUPRIME OS ARTS. 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 25/02/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.312, DE 02/06/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 16/06/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 04/08/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (01) PROFESSOR DE ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 04/08/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (01) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 04/08/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (01) PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 22/09/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS (02) AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.354, DE 22/09/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.376, DE 08/12/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 22/12/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE QUATRO (04) AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UM (01) SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.405, DE 08/03/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.409, DE 22/03/2016
DEFINE O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 19/04/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 03 (TRÊS) AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 07/06/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (01) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 21/06/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.448, DE 05/07/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 06/09/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (01) PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 28/12/2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 11, 44, 45, 47 E 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 07/02/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 07/02/2017
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 21/02/2017
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.573, DE 06/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 19/12/2017
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 06/02/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 20/02/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.691, DE 20/03/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.698, DE 03/04/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 18/12/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 06/12/2001
REFORMULA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALTER LUIZ HECK, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reformula e dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de empregos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica;
   II - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica, que considere a qualificação profissional;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante a alteração de nível e de promoção em avaliação do desempenho, qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos através de seminários, projetos, relato de experiências, feiras de estudo, produções textuais e audiovisuais;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas, séries iniciais e séries finais do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, tendo como prioridade o Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de empregos de Professor I, Professor II, Professor III e Pedagogo, estruturada em 05 (cinco) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 3 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
      II - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - o conjunto de profissionais da educação, titulares de empregos de professor e pedagogo que, ocupando emprego ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      III - EMPREGO - conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      IV - PROFESSOR I - profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação infantil;
      V - PROFESSOR II - profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação de séries iniciais, assim entendidas as quatro primeiras séries do Ensino Fundamental;
      VI - PROFESSOR III - profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação das séries finais, assim entendidas as quatro séries finais do ensino fundamental;
      VII - PEDAGOGO - o titular de emprego de Pedagogo da Carreira do Magistério Público Municipal, com formação em Curso Superior de Graduação em Pedagogia ou Pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar;
      VIII - Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de Administração Escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

Seção II - Dos Requisitos Mínimos

Art. 6º Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a seguinte formação mínima: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.937 de 03.11.2004)
PROFESSOR I - nível médio, na modalidade normal, com habilitação para o magistério na educação infantil, na forma estabelecida na Lei Federal 9.394/96.

PROFESSOR II - nível médio, na modalidade normal, com habilitação para o exercício da docência nas classes iniciais, nos termos da Lei Federal 9.394/96.

PROFESSOR III - nível Superior, em curso de Licenciatura ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei.

PEDAGOGO - Nível Superior de Graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação e Habilitação Específica para o exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de Psicopedagoga, ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação escolar. (NR LM 2.146/2007)
Art. 6º (...)
PEDAGOGO - nível Superior de Graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação e habilitação específica para o exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.937/2004 de 03 de novembro de 2004)

Art. 6º Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a seguinte formação mínima:
PROFESSOR I - nível médio, na modalidade normal, excepcionalmente nos primeiros 05 (cinco) anos da vigência desta Lei. A partir do 6º (sexto) ano será exigida a complementação com estudos adicionais de habilitação para o exercício da docência na educação infantil, na forma estabelecida na Lei Federal 9.394/96.

PROFESSOR II - nível médio, na modalidade normal, excepcionalmente nos primeiros 05 (cinco) anos da vigência desta Lei. A partir do 6º (sexto) ano será exigida a complementação com estudos adicionais de habilitação para o exercício da docência nas classes iniciais, nos termos da Lei Federal 9.394/96.

PROFESSOR III - nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei.

PEDAGOGO - nível Superior de Graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação e habilitação específica para o exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar.
(redação original)
Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção horizontal do titular de emprego de magistério, e são em número de 06(seis), designadas pelas letras A a F, com interstícios de 05 (cinco) anos, correspondendo a um acréscimo de remuneração de 7,5% (sete e meio por cento) em cada uma, iniciando-se a classe A com o coeficiente estabelecido nesta Lei, chegando-se a 37,5% (trinta sete e meio por cento) na classe F. O acréscimo sempre incidirá sobre o vencimento da classe A. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção horizontal do titular de emprego de magistério, e são em número de 05(cinco), designadas pelas letras A a E, com interstícios de 05 (cinco) anos, correspondendo a um acréscimo de remuneração de 7,5% (sete e meio por cento) em cada uma, iniciando-se a classe A com o coeficiente estabelecido nesta Lei, chegando-se a 30% (trinta por cento) na classe E. O acréscimo sempre incidirá sobre o vencimento da classe A.
   § 1º Os empregos serão distribuídos pelas classes, da inicial à final;
   § 2º O número de empregos de Professor I, Professor II, Professor III e Pedagogo, por classe, será estabelecido, anualmente, por ato do Poder Executivo.
(redação original)
Seção III - Da Promoção

Art. 8º Promoção é o ato pelo qual o membro do Magistério Público Municipal de tem acesso ao emprego da classe imediatamente superior.
   § 1º As promoções de classe, nos empregos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, sendo assegurados critérios objetivos por merecimento de acordo com os incisos 10 e 11.
   § 2º A promoção antigüidade, será determinada pelo tempo de efetivo exercício da função do membro do Magistério na classe a que pertence, cabendo ao mais antigo.
   § 3º A promoção por merecimento é a demonstração, por parte do professor ou pedagogo, do fiel cumprimento dos seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para desempenho das suas atividades e a avaliação considerará a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos auferidos através de seminários, projetos, feiras de estudo, produções textuais e audiovisuais;
      I - A avaliação do desempenho, a aferição da qualificação e avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções.
      II - As avaliações do desempenho serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerá a cada 05 anos.
   § 4º A pontuação a ser atribuída em cada avaliação será de 0 (zero) a 10 (dez), exigindo-se o mínimo para de 05(cinco) pontos para a concessão da promoção.
   § 5º A Secretaria de Educação e o Conselho Municipal de Educação elaborarão, em conjunto com os professores, o regulamento das promoções, no prazo de 06 (seis) meses após o vigor da lei, que deverá obedecer as condições especificas desta Lei, e instituirá anualmente a comissão de avaliação.
   § 6º A promoção decorrerá de avaliação que considerara o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos através de seminários, projetos, relato de experiências, feiras de estudo, produções textuais e audiovisuais. A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos três fatores a que se refere o parágrafo 1º e o tempo de exercício na docência, do emprego de professor e de atuação do pedagogo, tomando-se:
      I - A media aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 3 (três);
      II - A pontuação da qualificação, com peso 3 (três);
      III - A avaliação de conhecimento, com peso 2 (dois);
      IV - O tempo de exercício em docência ou de funções de pedagogo, com peso 2 (dois).
   § 7º Somente poderão concorrer a promoção os professores que:
      I - Preencherem os requisitos estabelecidos em lei;
      II - Não tiver sido punido no período da avaliação, com pena disciplinar, mesmo que convertido em multa.
   § 8º As promoções serão concedidas anualmente, a quem de direito, e publicadas no mural de publicação da Prefeitura Municipal e na imprensa local.
   § 9º Somente poderá ser avaliado e promovido o profissional da educação que:
      I - Não somar duas penalidades de advertência;
      II - Não sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Não atingir o número de 3 (três) faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Não somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 10. Sempre que ocorrer qualquer infringência aos incisos do parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para habilitar-se à promoção.
   § 11. Acarretam a suspensão à habilitação para a promoção por merecimento e tempo.
      I - As licenças e afastamento sem direito à remuneração;
      II - As licenças para tratamento de saúde quando excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
      III - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família que excederam a 30 (trinta) dias, exceto quando for imprescindível, por indicação médica a presença do empregado no acompanhamento em tratamento médico.
   § 12. Os professores municipais integrantes do quadro de empregos extinto, devidamente habilitados serão enquadrados na classe de acordo com o seu tempo de serviço no magistério público municipal na data da promulgação desta Lei. O tempo de serviço que, no momento do enquadramento de classe, exceder do tempo básico de acesso a classe será contado com tempo de interstício cumprido na classe enquadrada para fins de promoção à classe seguinte. Assim por exemplo um professor com 12 anos de serviço será enquadrado na classe "C" terá contado 2 (dois) anos de interstício para ascensão à classe "D". Eventual diferença a menor que resultar de seu enquadramento será mantido como parcela autônoma, que será reduzida ou eliminada nas próximas promoções feitas, na forma legal. Os professores não habilitados serão mantidos nas classes atuais, com os respectivos percentuais de acréscimo, não podendo mais serem promovidos até comprovarem a sua habilitação nos termos desta Lei.

Seção IV - Da Qualificação Profissional

Art. 9º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de capacitação dos professores leigos, segundo as normas a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 10. A licença para Qualificação Profissional consiste no afastamento do titular do emprego de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
   I - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas;
   II - para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.
   § 1º A concessão da licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver possibilidade de realização do curso ou evento nos períodos de recesso escolar. O afastamento durante o período escolar fica condicionado à comprovação, por parte do professor, de que não haverá qualquer prejuízo no cumprimento do ano letivo e da qualidade do ensino para os alunos. Portanto, o professor deverá organizar um plano de recuperação das horas aula e do currículo, por ele próprio ou por outro professor municipal, colocá-lo à apreciação da direção da escola e da Secretaria Municipal de Educação e comprovar essa recuperação, com a planilha das atividades escolares desenvolvidas, devidamente assinada pela Direção da Escola, levando-se em conta o término Calendário do Escolar estabelecido.
   § 2º A licença para qualificação profissional deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação, tendo por objetivo principal preservar a carreira profissional dos professores e pedagogos. A licença autorizada nos termos desta Lei não trará qualquer prejuízo na vida funcional do professor, e não acarretara ônus para o Município.

Seção V - Das Vantagens Temporais

Art. 11. Serão concedidas aos profissionais da educação, Professores Municipais e Pedagogos, vantagens trienais de 5% (cinco por cento), a cada três anos de serviço prestado no Magistério Público Municipal de Crissiumal, incidente sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)
   I - Professor I e II - o vencimento do Nível 1, Classe A, para os professores habilitados em Nível Médio, e Nível 2, Classe A, para os professores habilitados em Nível Superior;
   II - Professor III e Pedagogo - o vencimento do Nível 1, Classe A.

Art. 11. Serão concedidas aos profissionais da educação, Professores Municipais e Pedagogos, vantagens trienais de 5% (cinco por cento), a cada três anos de serviço prestado no Magistério Público Municipal de Crissiumal, incidente sobre o vencimento do seu nível e classe. (redação original)
Seção VI - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 12. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por cinco membros titulares e cinco suplentes, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Secretário, um professor do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo Conselho, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente.
   Parágrafo único. Para a avaliação dos professores e pedagogo titulares da Comissão de Avaliação, serão os mesmos substituídos por seus suplentes.

Art. 13. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção através do Departamento de Pessoal:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de 01/03 a 20/12, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até 30 (trinta) dias após o enceramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

CAPÍTULO IV - DOS NÍVEIS

Art. 14. Os níveis constituem a Linha de Habilitação do membro do Magistério Público Municipal, como segue: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.937 de 03.11.2004)
PROFESSOR I - Professor de Educação Infantil, com carga horária de 22 horas semanais.
Nível 1 - Coeficiente 1,45, Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, nos termos da Lei 9.394/96.
Nível 2 - Coeficiente 1,80, Formação em nível Superior, em curso de Licenciatura ou outra Graduação, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente;
Nível 3 - Coeficiente 2,00, Formação em nível de Pós-graduação em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível 4 - Habilitação em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas na área da educação- Coeficiente - 2,20
PROFESSOR II - Professor das quatro séries iniciais, com carga horária de 22 horas semanais.
Nível 1 - Habilitação específica em curso de Nível Médio, na modalidade Normal, nos termos da Lei 9.394/96 - Coeficiente 1,45;
Nível 2 - Formação em Nível Superior na área da educação, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente - Coeficiente 1,80;
Nível 3 - Formação em nível de Pós-graduação na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - Coeficiente 2,00 ;
Nível 4 - Habilitação em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas na área da educação - Coeficiente 2,20.
PROFESSOR III - Professor das quatro séries finais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais.
Nível 1 - Habilitação específica em Nível Superior, em curso de Licenciatura na forma da Lei 9.394/96 e da Resolução pertinente do MEC - Coeficiente 1,80;
Nível 2 - Habilitação em Curso de Pós-graduação ou de Especialização "Lato Sensu" na área de educação - Coeficiente 2,00;
Nível 3 - Habilitação em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área da educação, com duração mínima de 360 horas - Coeficiente 2,20.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, Diploma registrado para cursos de graduação, e Certificado Registrado pela Universidade para os Cursos de Pós Graduação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 14. Os níveis constituem a Linha de Habilitação do membro do Magistério Público Municipal, como segue:
PROFESSOR I - Professor de Educação Infantil, com carga horária de 22 horas semanais:
Nível Especial 1 - Coeficiente 1,45, Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, acrescida de estudos adicionais nos termos da Lei 9.394/96.
Nível 1 - Coeficiente 1,80, Formação em nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra Graduação correspondente à área específica, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente;
Nível 2 - Coeficiente 2,00, Formação em nível de Pós-graduação em cursos na área de educação específica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura ou de Pedagogia - Coeficiente - 2,20.
PROFESSOR II - Professor das quatro séries iniciais, com carga horária de 22 horas semanais:
Nível Especial 1 - Habilitação específica em curso de Nível Médio, na modalidade Normal, com estudos complementares, nos termos da Lei 9.394/96 - Coeficiente 1,45;
Nível 1 - Formação em Nível Superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área específica, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente - Coeficiente 1,80;
Nível 2 - Formação em nível de Pós-graduação em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - Coeficiente 2,00;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura ou de Pedagogia. Coeficiente 2,20.
PROFESSOR III - Professor das quatro séries finais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais;
Nível 1 - Habilitação específica em Nível Superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena - Coeficiente 1,80;
Nível 2 - Habilitação específica em Curso de Pós-graduação ou de Especialização "Lato Sensu" - Coeficiente 2,00;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura ou de Pedagogia - Coeficiente 2,20.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   Parágrafo único. Os atuais profissionais da Educação, concursados e detentores de empregos no Plano de Empregos do Magistério Municipal, habilitados em Curso Superior de Licenciatura de Curta Duração, terão assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente, pelo período de 05 (cinco) anos a contar da promulgação dessa lei, com vencimento básico correspondente ao coeficiente 1,65.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 15. O recrutamento para os empregos de Professor I, Professor II e Professor III, far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regulamento de concursos públicos do Município.

Art. 16. Os Concursos Públicos para os empregos de professor e pedagogo serão realizados por emprego, visando suprir as necessidades dos níveis de Ensino da Educação Básica.

Art. 17. O Concurso Público para provimento do emprego de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas exigidas.

Art. 18. Em caso de necessidade, sem prejuízo do nível de ensino, poderá ocorrer o aproveitamento, de forma temporária e transitória, de professores devidamente qualificados em níveis de ensino superiores ou inferiores aqueles para o qual prestaram concurso público.
   § 1º Em caso de interesse de mais de um professor pelo aproveitamento referido neste artigo, a escolha será feita levando-se em consideração os seguintes aspectos:
      I - Predominância da titulação em nível superior sobre a titulação em Ensino Médio;
      II - Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.
   § 2º A nomeação, designação e posse serão de acordo com a C.L.T. e L.D.B.

Art. 19. O professor estável com habilitação para atuar em qualquer das áreas referidas, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação do professor depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.

Art. 20. É facultado à Administração, diante da real necessidade do Ensino Municipal e observado o disposto no parágrafo anterior, determinar a mudança de área de atuação do professor.

Art. 21. Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, cada sistema realizará concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de 4 em 4 anos.

Art. 22. O professor da Área de Currículo por disciplina, cujo número de horas em que atuar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o Membro do Magistério, terá que complementar a jornada de trabalho com estudos, planejamento e avaliação constantes das atribuições do emprego de professor.
   Parágrafo único. O membro do Magistério Municipal, atuando nas séries finais do Ensino Fundamental, deverá cumprir no mínimo, uma carga semanal de 18 horas/aula, quando a hora aula for de 45 minutos e 14 horas/aula semanais quando a hora aula for de 60 minutos, com base na L.D.B.

CAPÍTULO VII
Seção I - Da Designação

Art. 23. A Designação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação determina a Unidade Escolar ou o Órgão onde o membro do Magistério deverá exercer as suas funções:
   § 1º A Designação será alterada a pedido do professor ou por necessidade do Ensino, condicionada a existência de vaga.
   § 2º A alteração de Designação será atendida dentro das seguintes prioridades:
      a) Por necessidade do Ensino Público;
      b) Por desempenho profissional.

Seção II - Da Cedência

Art. 24. Cedência é o ato através do qual a Secretaria Municipal de Educação coloca o professor à disposição de Entidade ou Órgão Público, que exercer atividades no campo Educacional, com vinculação à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. O Professor ou Pedagogo, quando cedido, não sofrerá prejuízo em sua carreira.
   Parágrafo único. A cedência será por prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada, se assim, concordarem as partes interessadas, tendo direito, à vaga em que exercia anteriormente, no momento em que cessar o contrato de cedência.

CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Art. 26. O Professor ou Pedagogo poderá ser licenciado:
   1 - Para tratamento de Saúde;
   2 - Licença Gestante;
   3 - Licença Paternidade;
   4 - Por motivo de doença em família;
   5 - Por motivo de casamento ou luto;
   6 - Para concorrer a cargo eletivo;
   7 - Licença para Prestação do Serviço Militar;
   8 - Licença para o desempenho de Mandato Classista;
   9 - Qualificação Profissional.

Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 27. A Licença para Tratamento de Saúde é concedida a pedido do membro do Magistério seguida de Laudo Médico para os primeiros 15 (quinze) dias (Equipe Médica do Município) e de Perícia Médica junto ao INSS a partir do 16º dia.

Seção II - Da Licença Gestante

Art. 28. Será concedida Licença-Gestante ao membro do Magistério Público Municipal, pelo prazo de 120 dias consecutivos, mediante laudo médico, sem prejuízo da remuneração, exceto FUNÇÃO GRATIFICADA, DIFÍCIL ACESSO, DIREÇÃO E UNIDOCÊNCIA.

Seção III - Da Licença Paternidade

Art. 29. Ao membro do Magistério Público Municipal será concedida licença paternidade, pelo prazo de 5 dias, a contar da data do nascimento do filho(a), sem prejuízo da remuneração.

Seção IV - Da Licença por Motivo de Doença Em Família

Art. 30. O membro do Magistério Público Municipal terá direito à concessão de Licença por motivo de doença em família ascendente, descendente, cônjuge ou pessoas que vivam às suas expensas, desde que comprovada indispensável sua assistência pessoal e permanente, e mediante comprovação médica oficial do Município.

Seção V - Da Licença para Casamento ou Luto

Art. 31. Serão concedidos, aos membros do Magistério Público Municipal, licenças, sem prejuízo da remuneração licenças para;
   a) Casamento - 2 (dois) dias;
   b) Licença, nojo, por falecimento do cônjuge, pais padrastos, madrastas, filhos ou enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos, por 2 (dois) dias.
   Parágrafo único. A licença de que se trata neste artigo independe de requerimento, sendo concedida à vista de comprovação, pelo chefe imediato.

Seção VI - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nos Termos da Legislação Pertinente

Art. 32. O membro do Magistério que concorrer a cargo público eletivo será licenciado na forma da Legislação Eleitoral, da mesma forma para servidor investido em mandato eletivo.

Seção VII - Da Licença para Prestação do Serviço Militar

Art. 33. Ao servidor convocado para prestação do Serviço Militar, será concedida licença nos termos da Legislação especifica.
   Parágrafo único. Concluído o Serviço Militar, o Servidor reassumira imediatamente, sob perda de vencimento e se a ausência exceder a 30 (trinta) dias, demissão por abandono de emprego.

Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 34. É assegurado ao membro do magistério o direito à licença para desempenho de mandato classista em Sindicato.
   Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida nos termos da Lei.

Seção IX - Da Licença para Qualificação Profissional

Art. 35. Serão concedidos, aos membros do Magistério Público Municipal, licença, para qualificação profissional de acordo com a legislação especifica.

TÍTULO IX
CAPÍTULO I - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 36. A jornada de Trabalho para os empregos de Professor I, II e III e de Pedagogo é de 20 horas semanais, inclui uma parte de horas-aula e outra para atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)
   § 1º As horas atividades corresponderão a no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20 % (vinte por cento) do total da jornada e serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º O professor III deverá cumprir, no mínimo, 18 horas/aula semanais, quando a hora aula for de 45 minutos e 14 horas/aula semanais quando a hora aula for de 60 minutos.

Art. 36. A jornada de Trabalho para os empregos de Professor I, II e III e de Pedagogo é de 22 horas semanais, inclui uma parte de horas aula e outra para atividades.
   § 1º As horas atividades corresponderão a no mínimo 10 % (dez por cento) e no máximo 20 % (vinte por cento) do total da jornada e serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º O professor III deverá cumprir, no mínimo, 18 horas/aula semanais, quando a hora aula for de 45 minutos e 14 horas/aula semanais quando a hora aula for de 60 minutos.
(redação original)
Art. 37. Os Professores I, II e III, poderão ser convocados para Regime Suplementar de Trabalho quando as necessidades do Ensino assim o exigirem, com as seguintes cargas horárias:
   a) 11 (onze) horas - com a equivalência salarial de 50% (cinquenta por cento) do seu salário;
   b) 20 (vinte) horas - com a equivalência salarial de 100% (cem por cento) do seu vencimento;
   c) por hora aula, situação em que a remuneração será proporcional ao número de aulas ministradas, partindo-se da premissa que a mesma refere-se há 22 horas.

Art. 38. A convocação para o Regime de Trabalho Suplementar, nos casos de substituição, ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ser inferior a 30 dias e superior a 300 dias.

TÍTULO X - DAS FÉRIAS

Art. 39. O profissional da educação gozará anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período de recesso escolar.
   § 2º O membro do Magistério Público Municipal, exercendo atividades estritamente administrativas e/ou não docente, terá 30 dias de férias, as quais poderão não coincidir com o período de recesso escolar.
   § 3º O Membro do Magistério Municipal convocado para Regime Suplementar de Trabalho nos Termos do artigo 33, perceberá, nas férias, remuneração proporcional ao período de convocação.
   § 4º A remuneração das férias integrará todos os adicionais, convocação, gratificação na proporcionalidade da percepção no período aquisitivo.

TÍTULO XI - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 40. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de empregos de Professor I, Professor II, Professor III, de Pedagogo e de Funções Gratificadas.

Art. 41. São criados 30 (trinta) empregos de Professor I, 36 (trinta e seis) empregos de Professor II, 35 (trinta e cinco) empregos de Professor III, com carga horária de 22 horas semanais e 09 (nove) empregos de pedagogo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.247, de 08.04.2008)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e de Pedagogo são as que contam do Anexo Único desta Lei.

Art. 41. São criados 30 (trinta) empregos de Professor I, 35 (trinta e cinco) empregos de Professor II, 35 (trinta e cinco) empregos de Professor III, com carga horária de 22 horas semanais e 08 (oito) cargos de pedagogo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.852 de 11.11.2003)

Art. 41. São criados 30 (trinta) empregos de Professor I, 35 (trinta e cinco) empregos de Professor II, 35 (trinta e cinco) empregos de Professor III, com carga horária de 22 horas semanais e 04 (quatro) cargos de pedagogo.
(redação original)
Art. 42. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.573, de 06.06.2017)

Quantidade
Denominação
Código
coeficiente
03
Diretor(a) de Escola com mais de 100 alunos;
FG 1
1,000
06
Vice-Diretores (as) em Escola com mais de 100 alunos
FG 2
0,480
01
Diretor(a) de Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,480
02
Diretor(a) de Escola Infantil com menos de 100 alunos;
FG 2
0,480
02
Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos;
FG 1
1,000
02
Vice-Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos;
FG 2
0,480

   § 1º O provimento das funções de diretor de escolas será definido em lei específica.
   § 2º Poderá ser designado Vice-Diretor para turno específico destinado ao atendimento de Turmas de Suplência
   § 3º Os Vice-Diretores (as) serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do(a) diretor(a) eleito(a).
   § 4º O professor designado para direção em duas escolas receberá apenas uma função gratificada.

Art. 42. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)

Quantidade
Denominação
Código
coeficiente
03
Diretor(a) de Escola com mais de 100 alunos;
FG 1
1,000
06
Vice-Diretores (as) em Escola com mais de 100 alunos
FG 2
0,480
04
Diretor(a) de Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,480
02
Diretor(a) de Escola Infantil com menos de 100 alunos;
FG 2
0,480
02
Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos;
FG 1
1,000
01
Vice-Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos;
FG 2
0,480

   § 1º O provimento das funções de diretor de escolas será definido em lei específica.
   § 2º Poderá ser designado Vice-Diretor para turno específico destinado ao atendimento de Turmas de Suplência
   § 3º Os Vice-Diretores (as) serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do (a) diretor (a) eleito (a).
   § 4º O professor designado para direção em duas escolas receberá apenas uma função gratificada.


Art. 42. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
(NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.067, de 07.03.2006)

Quantidade
Denominação
Código
coeficiente
03
Diretor(a) de Escola com mais de 100 alunos;
FG 1
1,46
06
Vice-Diretores (as) em Escola com mais de 100 alunos
FG 2
0,73
20
Diretor(a) de Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,73
02
Vice-Diretores em Escola com menos de 100 alunos;
FG 2
0,73
02
Diretor(a) de Escola Infantil com menos de 100 alunos;
FG 2
0,73
02
Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos;
FG 1
1,46
01
Vice-Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos;
FG 2
0,73


Art. 42. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.008, de 05.07.2005)

Quantidade
Denominação
Código
Coeficiente
02
Diretor (a) de Escola com mais de 100 alunos;
FG 1
1,46
05
Vice-Diretores em Escola com mais de 100 alunos
FG 2
0,73
20
Diretor (a) de Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,73
02
Vice-Diretores em Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,73
02
Diretor (a) de Escola Infantil com menos de 100 alunos
FG 2
0,73
02
Diretor (a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos
FG 1
1,46

   § 1º O provimento das funções de diretor de escolas será definido em lei específica.
   § 2º Poderá ser designado Vice-Diretor para turno específico destinado ao atendimento de Turmas de Suplência.
   § 3º Os Vice-Diretores (as) serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do (a) diretor (a) eleito (a).
   § 4º O professor designado para direção em duas escolas receberá apenas uma função gratificada.
   § 5º O provimento das funções de diretor de escolas será definido em lei específica.


Art. 42. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.961, de 14.02.2005)

Quantidade
Denominação
Código
Coeficiente
02
Diretor (a) de Escola com mais de 100 alunos;
FG 1
1,0
05
Vice-Diretores em Escola com mais de 100 alunos
FG 2
0,50
20
Diretor (a) de Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,50
02
Vice-Diretores em Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,50
02
Diretor(a) de Escola Infantil com menos de 100 alunos
FG 2
0,50
02
Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos
FG 1
1,0

   § 1º O provimento das funções de diretor de escolas será definido em lei específica.
   § 2º Poderá ser designado Vice-Diretor para turno específico destinado ao atendimento de Turmas de Suplência.
   § 3º Os Vice-Diretores(as) serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do(a) diretor(a) eleito(a).
   § 4º O professor designado para direção em duas escolas receberá apenas uma função gratificada.
   § 5º O provimento das funções de diretor de escolas será definida em lei específica.


Art. 42. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
(redação original)

Quantidade
Denominação
Código
Coeficiente
02
Diretor (a) de Escola com mais de 100 alunos;
FG 1
1,0
05
Vice-Diretores em Escola com mais de 100 alunos
FG 2
0,50
20
Diretor (a) de Escola com menos de 100 alunos
FG 2
0,50
02
Diretor(a) de Escola Infantil com menos de 100 alunos
FG 2
0,50
02
Diretor(a) de Escola Infantil com mais de 100 alunos
FG 1
1,0

   § 1º O provimento das funções de diretor de escolas será definido em lei específica.
   § 2º Poderá ser designado Vice-Diretor para turno específico destinado ao atendimento de Turmas de Suplência.
   § 3º Os Vice-Diretores(as) serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do(a) diretor(a) eleito(a).
   § 4º O professor designado para direção em duas escolas receberá apenas uma função gratificada.
   § 5º O provimento das funções de diretor de escolas será definida em lei específica.
Art. 43. Os Pedagogos, ou na ausência desse profissional o professor designado do Magistério Público Municipal para exercerem função em Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, e professor na ausência de profissional específico para serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, receberão, durante a convocação uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), para carga horária de 20 horas e 50% (cinquenta por cento) para carga horária de 40 horas, sobre o valor do vencimento básico do nível em que estiver enquadrado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)
   § 1º O exercício das Funções Gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 2º O profissional designado nos termos do artigo 39, poderá ser convocado para horário suplementar, percebendo remuneração correspondente ao número de horas suplementares.

Art. 43. Os Pedagogos convocados para exercerem suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação, receberão durante a convocação uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) para cada carga horária de 22 horas semanais, sobre o valor do vencimento básico do nível em que estiver enquadrado. Na ausência desse profissional o professor do Magistério Público Municipal convocado para exercer a função em Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, e professor na ausência de profissional específico para serviços administrativos junto à Secretaria Municipal de Educação, receberá, durante a convocação uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), para carga horária de 22 horas e 50% (cinquenta por cento) para carga horária de 42 horas, sobre o valor do vencimento padrão referencial constante no artigo 45 da Lei Municipal 1.693/2001. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.247, de 08.04.2008)
   § 1º Em caso de designação para carga horária suplementar inferior a 20 horas semanais, o percentual da função gratificada será proporcional ao número de horas que o profissional do magistério for designado para o seu exercício.
   § 2º O exercício das Funções Gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 3º O profissional designado nos termos do artigo 39, poderá ser convocado para horário suplementar, percebendo remuneração correspondente ao número de horas suplementares, observado, em relação à FG o estabelecido no § 1º deste artigo.

Art. 43. Os Pedagogos, ou na ausência desse profissional o professor designado do Magistério Público Municipal para exercerem função em Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, e professor na ausência de profissional específico para serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, receberão, durante a convocação uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), para carga horária de 22 horas e 50% (cinquenta por cento) para carga horária de 42 horas, sobre o valor do vencimento padrão referencial constante no artigo 45 da Lei Municipal 1.693/2001.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.213, de 04.12.2007)
   § 1º Em caso de designação para carga horária suplementar inferior a 20 horas semanais, o percentual da função gratificada será proporcional ao número de horas que o profissional do magistério for designado para o seu exercício.
   § 2º O exercício das Funções Gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 3º O profissional designado nos termos do artigo 39, poderá ser convocado para horário suplementar, percebendo remuneração correspondente ao número de horas suplementares, observado, em relação a FG o estabelecido no § 1º deste artigo.

Art. 43. Os Pedagogos, ou na ausência desse profissional o professor designado do Magistério Público Municipal para exercerem função em Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, e professor na ausência de profissional específico para serviços da biblioteca junto à Secretaria Municipal de Educação, receberão, durante a convocação uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), para carga horária de 22 horas e 50% (cinquenta por cento) para carga horária de 42 horas, sobre o valor do vencimento básico do nível em que estiver enquadrado.
   § 1º O exercício das Funções Gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 2º O profissional designado nos termos do artigo 39, poderá ser convocado para horário suplementar, percebendo remuneração correspondente ao número de horas suplementares.
(redação original)
TÍTULO XII - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 44. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 45, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 3.691, de 20.03.2018)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROFESSOR I e II

CLASSES
NÍVEIS
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Nível 4
Coeficiente
Coeficiente
Coeficiente
Coeficiente
A
1.201,54
1.443,05
1.584,99
1.750,58
B
1.271,54
1.551,27
1.703,86
1.881,87
C
1.360,25
1.659,50
1.822,73
2.013,16
D
1.448,96
1.767,73
1.941,61
2.144,46
E
1.537,67
1.875,96
2.060,48
2.275,74
F
1.626,38
1.984,19
2.179,36
2.407,04

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR I e II 40 HORAS

CLASSES
NÍVEIS
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Nível 4
Coeficiente
Coeficiente
Coeficiente
Coeficiente
A
2.403,08
2.886,10
3.169,98
3.501,16
B
2.543,08
3.102,54
3.407,72
3.763,74
C
2.720,50
3.319,00
3.645,46
4.026,32
D
2.897,92
3.535,46
3.883,22
4.288,92
E
3.075,34
3.751,92
4.120,96
4.551,48
F
3.252,78
3.968,38
4.358,72
4.814,08


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós - Mestrado/Doutorado - 20 HORAS

CLASSES
 
Nível 1 Coeficiente (Graduação)
Nível 2 Coeficiente (Pós)
Nível 3 Coeficiente (Mestrado/Doutorado)
A
1.443,05
1.584,99
1.750,58
B
1.551,27
1.703,86
1.881,87
C
1.659,50
1.822,73
2.013,16
D
1.767,73
1.941,61
2.144,46
E
1.875,96
2.060,48
2.275,74
F
1.984,19
2.179,36
2.407,04


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós - Mestrado/Doutorado - 40 HORAS
CLASSES
 
Nível 1 Coeficiente (Graduação)
Nível 2 Coeficiente (Pós)
Nível 3 Coeficiente (Mestrado/Doutorado)
A
2.886,10
3.169,98
3.501,16
B
3.102,54
3.407,72
3.763,74
C
3.319,00
3.645,46
4.026,32
D
3.535,46
3.883,22
4.288,92
E
3.751,92
4.120,96
4.551,48
F
3.968,38
4.358,72
4.814,08


Art. 44. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 45, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 3.515, de 07.02.2017)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROFESSOR I e II

CLASSES
NÍVEIS
 
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Nível 4
Coeficiente
Coeficiente
Coeficiente
Coeficiente
A
1.149,80
1.380,90
1.516,73
1.675,19
B
1.216,78
1.484,47
1.630,48
1.800,83
C
1.301,67
1.588,04
1.744,24
1.926,47
D
1.386,57
1.691,60
1.857,99
2.052,11
E
1.471,46
1.795,17
1.971,75
2.177,75
F
1.556,35
1.898,74
2.085,50
2.303,39


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós-Mestrado/Doutorado

CLASSES
 
Nível 1
Coeficiente
(Graduação)
Nível 2
Coeficiente
(Pós)
Nível 3
Coeficiente
(Mestrado/Doutorado)
A
1.380,90
1.516,73
1.675,19
B
1.484,47
1.630,48
1.800,83
C
1.588,04
1.744,24
1.926,47
D
1.691,60
1.857,99
2.052,11
E
1.795,17
1.971,75
2.177,75
F
1.898,74
2.085,50
2.303,39


Art. 44. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 45, conforme segue:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROFESSOR I e II

CLASSES
NÍVEIS
 
Nível 1 Coeficiente
Nível 2 Coeficiente
Nível 3 Coeficiente
Nível 4 Coeficiente
A
1,000
1,220
1,340
1,480
B
1,075
1,312
1,441
1,591
C
1,150
1,403
1,541
1,702
D
1,225
1,495
1,642
1,813
E
1,300
1,586
1,742
1,924
F
1,375
1,678
1,843
2,035


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós - Mestrado/Doutorado

CLASSES
 
Nível 1 Coeficiente
(Graduação)
Nível 2 Coeficiente
(Pós)
Nível 3 Coeficiente
(Mestrado/Doutorado)
A
1,220
1,340
1,480
B
1,312
1,441
1,591
C
1,403
1,541
1,702
D
1,495
1,642
1,813
E
1,586
1,742
1,924
F
1,678
1,843
2,035


Art. 44. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 42, conforme segue:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROFESSOR I e II

CLASSES
NÍVEIS
 
Nível 1 Coeficiente
Nível 2 coeficiente
3 coeficiente
4 coeficiente
A
1,000
1,220
1,340
1,480
B
1,075
1,312
1,441
1,591
C
1,150
1,403
1,541
1,702
D
1,225
1,495
1,642
1,813
E
1,300
1,586
1,742
1,924
F
1,375
1,678
1,843
2,035


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós - Mestrado/Doutorado

CLASSES
 
1 coeficiente (Graduação)
2 coeficiente (Pós)
3 coeficiente (Mestrado/Doutorado)
A
1,220
1,340
1,480
B
1,312
1,441
1,591
C
1,403
1,541
1,702
D
1,495
1,642
1,813
E
1,586
1,742
1,924
F
1,678
1,843
2,035

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados de acordo com a unidade de centavo seguinte, sendo para cima se for 5 (cinco) ou mais e mantendo-se na mesma se inferior a 05 (cinco).

Art. 44. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 42, conforme segue:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.937 de 03.11.2004)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROFESSOR I e II

CLASSES
NÍVEIS
Nivel 1
Coeficiente
Nível 2
coeficiente
3
coeficiente
4
coeficiente
A
1,45
1,80
2,00
2,20
B
1,558
1,935
2,15
2,365
C
1,667
2,07
2,30
2,53
D
1,780
2,205
2,45
2,695
E
1,885
2,34
2,60
2,86


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós - Mestrado/Doutorado

CLASSES
 
1
coeficiente
(Graduação)
2
coeficiente
(Pós)
3
coeficiente
(Mestrado/Doutorado
A
1,80
2,00
2,20
B
1,935
2,15
2,365
C
2,07
2,30
2,53
D
2,205
2,45
2,695
E
2,34
2,60
2,86

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados de acordo com a unidade de centavo seguinte, sendo para cima se for 5 (cinco) ou mais e mantendo-se na mesma se inferior a 05 (cinco).

Art. 44. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 42, conforme segue:
(redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROFESSOR I e II

CLASSES
NÍVEIS
Especial 1
Coeficiente
1
coeficiente
2
coeficiente
3
coeficiente
A
1,45
1,80
2,00
2,20
B
1,558
1,935
2,15
2,365
C
1,667
2,07
2,30
2,53
D
1,780
2,205
2,45
2,695
E
1,885
2,34
2,60
2,86
CLASSES
NÍVEIS
Especial 1
Valor
1
Valor
2
Valor
3
Valor
A
261,00
324,00
360,00
396,00
B
280,57
348,30
387,00
425,70
C
300,44
372,60
414,00
455,40
D
320,31
396,90
441,00
485,10
E
340,18
421,20
468,00
514,80


PROFESSOR III e PEDAGOGO - Plena - Pós - Mestrado/Doutorado

CLASSES
 
1
coeficiente
(Plena)
2
coeficiente
(Pós)
3
coeficiente
(Mestrado/Doutorado
A
1,80
2,00
2,20
B
1,935
2,15
2,365
C
2,07
2,30
2,53
D
2,205
2,45
2,695
E
2,34
2,60
2,86
 
CLASSES
 
1
Valor
2
Valor
3
Valor
A
324,00
360,00
396,00
B
348,30
387,00
425,70
C
372,600
414,00
455,40
D
396,90
441,00
485,10
E
421,20
468,00
514,80

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados de acordo com a unidade de centavo seguinte, sendo para cima se for 5 (cinco) ou mais e mantendo-se na mesma se inferior a 05 (cinco).
Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.182,83 (um mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices das revisões e reajustes concedidos aos servidores do Quadro Geral dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.691, de 20.03.2018)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.131,90 (um mil cento e trinta e um reais e noventa centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices das revisões e reajustes concedidos aos servidores do Quadro Geral dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.515, de 07.02.2017)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.067,82 (Um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices das revisões e reajustes concedidos aos servidores do Quadro Geral dos Servidores Municipais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º Lei Municipal nº 3.509, de 28.12.2016)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 958,89 (novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos)e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do piso salarial nacional conforme art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 julho de 2008 e conforme o interesse público.
(NR) (redação estabelecida acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.259, de 03.02.2015)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do piso salarial nacional conforme art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 julho de 2008 e conforme o interesse público.
(NR) (redação estabelecida acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.064, de 18.03.2014)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do piso salarial nacional conforme art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 julho de 2008 e conforme o interesse público.
(NR) (redação estabelecida acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.857, de 19.03.2013)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do piso salarial nacional conforme art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 julho de 2008 e conforme o interesse público.
(NR) (redação estabelecida acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.720, de 20.03.2012)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 593,50 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do piso salarial nacional conforme art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 julho de 2008 e conforme o interesse público.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.652, de 06.11.2011)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do piso salarial nacional conforme art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 julho de 2008 e conforme o interesse público.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.486, de 04.05.2010)

Art. 45. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 180,00 (Cento e oitenta reais) e será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes concedidos aos servidores do Quadro Geral dos Servidores Municipais a partir do 1º dia do mês de fevereiro.
(redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 46. Serão deferidas aos profissionais da Educação as seguintes gratificações específicas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.262, de 03.02.2015)
   I - Gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Acesso.
   II - Gratificação pelo exercício de Unidocência.
   § 1º As gratificações que se trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver em efetivo exercício das atribuições, respectivamente, em escola de difícil acesso e na Unidocência.

Art. 46. Serão deferidas aos profissionais da Educação as seguintes gratificações específicas:
   I - Gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Acesso;
   II - Gratificação pelo exercício de Unidocência;
   III - Gratificação pelo exercício em Classe Especial.
   § 1º As gratificações que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver em efetivo exercício das atribuições, respectivamente, em escola de difícil acesso, na unidocência ou classe especial.
(redação original)
Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 47. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, conforme classificação da escola em dificuldade mínima ou máxima, respectivamente 20% ou 50% sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º Lei Municipal nº 3.509 de 28.12.2016)
   I - Professor I e II - o vencimento do Nível 1, Classe A, para os professores habilitados em Nível Médio, e Nível 2, Classe A, para os professores habilitados em Nível Superior;
   II - Professor III - o vencimento do Nível 1, Classe A.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas de acordo com os critérios do Conselho Municipal de Educação e após homologadas, por decreto baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso.
      III - localização na zona rural;
      IV - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município.
   § 3º O membro do magistério que para o deslocamento até sua escola de difícil acesso optar por utilizar-se do transporte escolar municipal, deverá requerer esse benefício à Secretaria Municipal de Educação e deverá pagá-lo ao valor da passagem definida em lei municipal.
   § 4º O professor que for designado para atuar em duas escolas de difícil acesso receberá em dobro a gratificação de que trata este artigo.

Art. 47. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, em quatro (04) Grau de dificuldade, como gratificação respectivamente, 20%, 30%, 40% ou 50% sobre o vencimento básico da classe e nível a que pertence. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.098, de 04.07.2006)
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas de acordo com os critérios do Conselho Municipal de Educação, e, após homologadas, por decreto do Prefeito Municipal, mediante o enquadramento em dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para a classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização em zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município.
   § 3º O membro do magistério que, para o deslocamento até sua escola de difícil acesso, optar por utilizar-se do transporte escolar municipal, deverá requerer esse benefício à Secretaria Municipal de Educação e deverá pagá-lo ao valor da passagem definido em legislação municipal.
   § 4º O Professor que for designado para atuar em duas escolas de difícil acesso perceberá a gratificação pelo valor atribuído a cada uma das escolas, e o que for convocado para o cumprimento de jornada suplementar de trabalho numa mesma escola, perceberá, pela convocação, gratificação proporcional ao numero de horas suplementares.

Art. 47. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, em quatro (04) Grau de dificuldade, como gratificação respectivamente, 20%, 30%, 40% ou 50% sobre o vencimento básico da classe e nível a que pertence.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.066, de 07.03.2006)

Art. 47. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação respectivamente, 20%, 30%, ou 40% sobre o vencimento básico da classe e nível a que pertence, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
(NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.885, de 06.04.2004)

Art. 47. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15%, ou 20% sobre o vencimento básico da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas de acordo com os critérios do Conselho Municipal de Educação e após homologadas, por decreto baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município.
   § 3º O membro do magistério que para o deslocamento até sua escola de difícil acesso optar por utilizar-se do transporte escolar municipal, deverá requerer esse benefício à Secretaria Municipal de Educação e deverá pagá-lo ao valor da passagem definida em lei municipal.
   § 4º O professor que for designado para atuar em duas escolas de difícil acesso receberá em dobro a gratificação de que trata este artigo.
(redação original)
CAPÍTULO III
Seção III - Da Unidocência

Art. 48. Conceder-se-á UNIDOCÊNCIA ao professor único, em uma unidade escolar, o qual atende a todas as séries do Estabelecimento de Ensino na proporção de 20% calculado sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º Lei Municipal nº 3.509 de 28.12.2016)
   I - Professor I e II - o vencimento do Nível 1, Classe A, para os professores habilitados em Nível Médio, e Nível 2, Classe A, para os professores habilitados em Nível Superior;
   II - Professor III - o vencimento do Nível 1, Classe A.


Art. 48. Conceder-se-á UNIDOCÊNCIA ao professor único, em uma unidade escolar, o qual atende a todos as séries do Estabelecimento de Ensino na proporção de 20% calculado sobre o vencimento básico da classe e nível a que pertencer. (redação original)
Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 49. (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.262, de 03.02.2015).

Art. 49. O professor de Escola de Educação Especial, ou cedido a Escola com Classe Especial de alunos excepcionais, devidamente habilitado e com curso específico na área de no mínimo 300 horas, quando nessas funções, faz jus a uma gratificação equivalente a 50% do Padrão Referencial do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, com cedência pelo prazo de 1 (um) ano, renovável sempre que se fizer necessário e há pedido da Entidade. (redação original)
Art. 50. (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.262, de 03.02.2015).

Art. 50. O membro do Magistério que estiver atuando, em caráter excepcional e temporário, em Escola Especial com Classe Especial de alunos excepcionais, mesmo que não tenha curso específico na área de Educação Especial, faz jus a uma gratificação de 30% do Padrão Referencial do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal quando em exercício nesta função, e com cedência pelo prazo de 1 (um) ano renovável sempre que se fizer necessário e a pedido da Entidade.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será aplicado no caso de ausência de profissional habilitado nos próximos cinco anos a contar desta Lei.
(redação original)
TÍTULO XIII
CAPÍTULO I - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 51. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 52. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar.

Art. 53. A contratação observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação será por prazo determinado de 6 meses, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência de professores concursados.
   Parágrafo único. Somente poderão ser contratados professores que habilitados ou, em caráter excepcional, quando inexistirem candidatos qualificados, no período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta Lei e de candidatos que estejam cursando curso de habilitação ao magistério, com mais de 50% do curso na área de pedagogia ou área específica para as séries finais do ensino fundamental concluído. Terá preferência os profissionais de maior índice ou de curso já concluído.

Art. 54. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho do presente Plano de Carreira e definido por Lei;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do professor;
   III - Gratificação do décimo terceiro salário e férias proporcionais nos termos do regime jurídico, CLT dos servidores do magistério municipal;
   IV - Gratificação de difícil acesso e/ou escola unidocente, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição em sistema oficial de Previdência Social.
   Parágrafo único. Em caso de contratação, excepcional, de pessoal não plenamente habilitado, a remuneração será a correspondente à devida ao professor com licenciatura curta, isto quando o professor atuar nas séries finais do Ensino Fundamental.

TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. No caso de vaga em Escola de ensino das séries iniciais do Ensino Fundamental, observada inicialmente a lotação atual, para provimento de vaga terão preferências para escolha da escola de atuação os professores devidamente habilitados, ou seja, com formação em curso superior de Licenciatura Plena e como segundo critério o maior tempo de serviço cumprido na Rede Municipal de Ensino.

Art. 56. É considerado em extinção o atual Quadro de Empregos de Professores, ficando desde já extintos os empregos vagos e serão extintos os demais à medida que vagarem.

Art. 57. Os Profissionais da Educação, concursados, integrantes do atual Quadro, poderão ser enquadrados no Plano de Carreira e nos empregos desta Lei, desde que devidamente habilitados.
   § 1º O enquadramento dos atuais professores do quadro extinto, devidamente habilitado será feito no emprego para o qual estão habilitados. Caso estejam habilitados para mais de um cargo, o enquadramento será feito no emprego, requerido pelo professor, observando a necessidade de serviço.
   § 2º Os profissionais concursados e não habilitados poderão vir a ser enquadrados neste Plano de Carreira mediante a habilitação, no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei. A partir de então, os não habilitados permanecerão no quadro em extinção até a sua aposentadoria.

Art. 58. É criado o seguinte quadro de empregos em extinção, os quais serão extintos assim que vagarem:
- Professores:
Art. 59. As despesas de aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Área de Educação.

Art. 60. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do artigo 45, que entrará em vigor a partir do dia 01º de fevereiro de 2.002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 06 dias do mês de dezembro de 2.001.

WALTER LUIZ HECK
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar das atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas
* Recrutamento: Geral, concurso público de provas títulos a ser efetuados por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação.
* Idade mínima: 18 anos


PEDAGOGO (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 2.146, de 20.03.2007)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de PSICOPEDAGOGA, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar na elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      b) ATIVIDADES ESPECIFICAS:
         b.1 - "NA ÁREA DE PSICOPEDAGOGA - ATUAÇÃO COM DOCENTES, com orientação ou atendimento ao professor; a grupos de estudos intensivos; docência em horários de estudos, docência em capacitação, com ênfase aos trabalhos de socialização de alunos com dificuldades, necessidades ou deficiências especiais, tais como mentais ou auditivas; ATUAÇÃO COM ALUNOS - especialmente os com dificuldades de aprendizagem, necessidades ou deficiências especiais, tais como mentais ou auditivas, com ênfase em trabalhos de socialização; ATUAÇÃO COM OS PAIS - especialmente os de alunos com dificuldades, necessidades ou deficiências especiais, tais como mentais ou auditivas;
         b.2 - "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
         b.3 - "NA ÁREA DE SUPERVISÃO" - coordenar a elaboração do Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle de unidades escolares, atendendo direta ou indireta-mente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino. Executar tarefas afins.
         b.3 - "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins.
         b.4 - "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 22 horas;
   * Recrutamento Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução Formal: Além da Graduação ou Pós Graduação em Pedagogia, conforme art. 6º da Lei 1.693/01 a habilitação Especifica Requerida no Edital;
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação;
   * Idade Mínima: 18 anos.


CARGO: PEDAGOGO (redação original)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar na elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO" - coordenar a elaboração do Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle de unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino. Executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas.
* Recrutamento Geral, por concurso público de provas; e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade Mínima: 18 anos.


CARGO: DIRETOR DE ESCOLA FUNDAMENTAL (AC) (atribuições definidas pela Lei Municipal nº 2.008, de 05.07.2005)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que envolvam diretamente o processo educativo; traçar metas, construir normas coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou redimensionando os processos educativos em estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e a instituição escolar através de suporte técnico pedagógico para que a educação atenda aos princípios da qualidade e auxilie na educação integral do aluno; zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos, em consonância com Plano Municipal de Educação e Projetos Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver pesquisas de campo, através de visitas, consultas e debates de cunho sócio econômico educativo para certificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional; elaborar de maneira participativa e integrada, tendo como base os parâmetros curriculares nacionais, a própria realidade do Município, partilhada com a comunidade escolar, Planos de Estudo, Proposta Pedagógica, Regimento e programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas, em parceria com professores e outros serviços de ensino para assegurar ao processo educativo, conteúdos autênticos e definidos em termos de qualidade e rendimento; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar a criatividade, o espírito da autocrítica, de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar a aplicação dos Planos de Estudo, Proposta Pedagógica e Regimento promovendo as discussões, orientações e apoio na unidade escolar; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo; mensurar o processo educativo examinando relatórios ou outros documentos necessários, bem como acompanhar os Conselhos de Classe, para aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais; supervisionar e avaliar, segundo a legislação, a instituição do ensino fundamental, articulando ações junto à saúde, assistência social, justiça e trabalho no exercício dessa incumbência; oferecer suporte técnico e pedagógico para o implemento de metodologias que atendam a execução do processo educativo; participar de eventos relacionados à educação e se fazer representar quando necessário, além de atender a necessidades que colaborem para todos estes fins, em consonância com o Plano Municipal de Educação.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Serão escolhidos através da Comunidade, mediante votação direta de acordo com a Lei Municipal 1.839/03 e 1.877/04.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Professor Efetivo do Quadro Municipal que possua formação em nível Superior em Licenciatura Plena. (art. 3º § 1º e § 2º da Lei 1.877/04)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* HORÁRIO: Mínimo de 42 horas semanais


CARGO: DIRETOR DE ESCOLA INFANTIL (AC) (atribuições definidas pela Lei Municipal nº 2.008, de 05.07.2005)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que envolvam diretamente o processo educativo ensino-aprendizagem; traçar metas, construir normas, coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou redimensionando o processo educativo em estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e a instituição escolar através de suporte técnico e pedagógico para que a educação atenda aos princípios de qualidade e auxilie na educação integral da criança; zelar pelo bom andamento da Escola em seus aspectos pedagógico e administrativos em consonância com o Plano Municipal de Educação e o Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver pesquisas de campo, através de visitas, consultas e debates de cunho sócio-econômico-educativo para certificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional; elaborar de maneira participativa e integrada, tendo como base os Parâmetros Curriculares Nacionais, com a própria realidade do Município, partilhada com a comunidade escolar, Planos de Estudo, Proposta Pedagógica, Regimento e programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas, em parceria com professores e outros serviços de ensino para assegurar ao processo educativo, conteúdos autênticos e definidos em termos de qualidade e rendimento; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar a criatividade, o espírito da autocrítica, de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar a aplicação dos Planos de Estudos, Proposta Pedagógica e Regimento, promovendo as discussões, orientações e apoio na unidade escolar; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo; mensurar o processo educativo examinando relatórios ou outros documentos necessários, bem como acompanhar os Conselhos de Classe, para aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais; supervisionar e avaliar, segundo a legislação, a instituição de ensino, articulando ações junto à saúde, assistência social, justiça e trabalho no exercício dessa incumbência; oferecer suporte técnico e pedagógico para o implemento de metodologias que atendam a execução do processo educativo; participar de eventos relacionados à educação e se fazer representar quando necessário, além de atender as necessidades que colaborem para todos estes fins, em consonância com o Plano Municipal de Educação.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Serão escolhidos através da Comunidade, mediante votação direta de acordo com a Lei Municipal 1.839/03 e 1.877/04.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Professor Efetivo do Quadro Municipal que possua formação em nível Superior em Licenciatura Plena. (art. 3º § 1º e § 2º da Lei 1.877/04)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Horário: Mínimo de 42 horas semanais


CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA (AC) (atribuições definidas pela Lei Municipal nº 2.008, de 05.07.2005)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que envolvam diretamente o processo educativo, considerando o Plano Municipal de Educação, a Proposta Pedagógica, Regimento, Planos de Estudo e legislação vigente; traçar metas; construir normas, coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou redimensionando os processos educativos em estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e a instituição escolar, através de suporte técnico e pedagógico para que a educação atenda aos princípios da qualidade e auxilie na educação integral do aluno; zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Substituir o Diretor da Escola na sua ausência, desenvolver pesquisas de campo, através de visitas, consultas e debates de cunho sócio-econômico e educativo para certificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional; participar da elaboração de forma participativa e integrada, tendo como base os Parâmetros Curriculares Nacionais e com a própria realidade do Município, partilhada com a comunidade escolar, Plano de Estudos, Proposta Pedagógica e Regimento, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas, em parceria com os professores e outros serviços de ensino para assegurar ao sistema educacional, conteúdos autênticos definidos em termos de qualidade e rendimento; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar a criatividade, o espírito da autocrítica e de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar a aplicação do currículo, planos e programas promovendo discussões, orientações e apoio na unidade escolar; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo; mensurar o processo educativo examinando relatórios ou outros documentos necessários, bem como acompanhar Conselhos de Classe para aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais; supervisionar, acompanhar e avaliar, segundo a legislação, articulando ações junto à saúde, assistência social, justiça e trabalho, no exercício dessas incumbências; oferecer suporte técnico e pedagógico para o implemento de metodologias que atendam a execução da Proposta Pedagógica; participar de eventos relacionados à educação e se fazer representar quando necessário, além de atender às necessidades que colaborem para todos estes fins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Serão escolhidos através da Comunidade, mediante votação direta de acordo com a Lei Municipal 1.839/03 e 1.877/04.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Professor Efetivo do Quadro Municipal que possua formação em nível Superior em Licenciatura Plena. (art. 3º § 1º e § 2º da Lei 1.877/04)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Horário: mínimo de 22 horas semanais.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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