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LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 20/12/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL.
SÉRGIO DRUMM, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor Municipal de Crissiumal, com fundamento na Constituição da República; na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. As normas, princípios básicos e diretrizes para implantação do Plano Diretor são aplicáveis a toda extensão territorial do Município.

Art. 2º O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural do Município e integra o processo de planejamento municipal.
   Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.

Art. 3º Integram o Plano Diretor as seguintes leis:
   I - Lei do Perímetro Urbano;
   II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
   III - Lei do Parcelamento do Solo Urbano e do Sistema Viário.
   IV - Código Tributário Municipal
   § 1º Além das leis integrantes do Plano Diretor já referidas nos incisos do caput, são complementares ao mesmo o Código de Obras e Código de Posturas e Meio Ambiente municipal.
   § 2º Outras leis poderão vir a integrar ou complementar o Plano, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento e planejamento municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 4º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
   I - Função social da cidade;
   II - Função social da propriedade;
   III - Sustentabilidade;
   IV - Gestão democrática e participativa.

Art. 5º A função social da cidade, corresponde ao direito à cidade, nele compreendidos os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à cultura e lazer e a segurança.

Art. 6º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
   I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesse Plano e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
   II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
   III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança.

Art. 7º Para os fins desse Plano e da legislação pertinente, considera-se sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Art. 8º A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Art. 9º O Plano Diretor Municipal de Crissiumal é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal.

Art. 10. São objetivos gerais do Plano Diretor:
   I - orientar a política de desenvolvimento do município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico da região e do Município;
   II - garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
   III - garantir a função social das propriedades urbana e rural, que prevalece sobre o exercício do direito de propriedade individual;
   IV - promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas nos meios urbano e rural;
   V - assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
   VI - estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
   VII - garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
   VIII - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana e rural;
   IX - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico das propriedades urbana e rural e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
   X - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com as funções sociais da cidade.

Art. 11. Os objetivos do Plano Diretor serão atendidos com base no aperfeiçoamento de políticas setoriais integradas para ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

TÍTULO II - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO

Art. 12. A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Crissiumal, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 13. Na política de desenvolvimento social, econômico e turístico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
   I - fortalecer a agroindústria, ampliando o valor agregado da produção primária;
   II - estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região;
   III - fortalecer a produção agropecuária do município e diminuir a dependência no abastecimento;
   IV - apresentar alternativas ao pequeno produtor, de como explorar suas terras de forma racional, ambientalmente correta e lucrativa;
   V - promover a gestão ambiental, através da conservação dos solos, gestão por micro-bacias hidrográficas, proteção de matas ciliares e criação de Unidades de Conservação;
   VI - promover o aumento das linhas de financiamento e crédito à atividade agrícola;
   VII - elaborar o zoneamento ecológico-econômico;
   VIII - atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;
   IX - fortalecer a política de incentivo à implantação de novas indústrias;
   X - incentivar o empreendedorismo, a partir da identificação de vazios econômicos no município, através de ferramentas de geografia de mercado;
   XI - consolidar o setor industrial do município como espaço físico, disciplinando a ocupação e a expansão deste;
   XII - fortalecer as atividades comerciais do município através da estruturação e consolidação do centro urbano tradicional;
   XIII - incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo planos conjuntos com instituições de ensino superior.

Art. 14. Cabe ao Poder Executivo promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município visando a ampliar gradativamente e quantitativamente os fluxos de visitantes para o Município e aumentar a taxa de permanência média de turistas na cidade.

Art. 15. Para a promoção do turismo no Município, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
   I - aperfeiçoar o aproveitamento econômico do potencial turístico do Município, como fonte de empregos e geração de renda;
   II - consolidar o turismo em todo município;
   III - estimular o turismo agro-ecológico em propriedades rurais;
   IV - criar e incrementar um roteiro turístico de referência no município;
   V - estimular a construção de equipamentos de hospedagem na sede urbana, fomentando o desenvolvimento do turismo;
   VI - fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no município.

CAPÍTULO II - DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 16. Constituem-se elementos de Política Social:
   I - Educação;
   II - Saúde;
   III - Assistência Social;
   IV - Lazer, Esporte e Cultura;
   V - Habitação.

Art. 17. A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
   I - democratizar o acesso à educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público;
   II - garantir o acesso ao ensino formal a jovens e adultos;
   III - implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
   IV - programar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
      a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de ensino e em relação à sua demanda potencial;
      b) reestruturar o atendimento pré-escolar.
   V - ampliar a rede física escolar, adequando-a as necessidades da população.

Art. 18. A Política Municipal de Saúde tem como objetivos:
   I - universalizar a assistência pública de saúde a toda população do município;
   II - promover a integração entre as ações e a descentralização dos serviços;
   III - proporcionar ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade nas unidades de saúde, distribuídas por todo o território municipal.

Art. 19. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos:
   I - promover a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas atividades produtivas e na economia;
   II - integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica e do convívio social;
   III - atuar de forma preventiva, no que se refere aos processos de exclusão social;
   IV - fomento a estudos e pesquisas para a identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;
   V - monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da Política de Assistência Social.

Art. 20. A Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura têm como objetivos:
   I - desenvolver o lazer, o esporte e a cultura no município;
   II - democratizar o acesso às atividades existentes.

Art. 21. Para atingir os objetivos propostos da Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura, buscar-se-á promover ações e eventos do setor, articular e integrar os equipamentos culturais públicos e privados, aperfeiçoar o uso dos espaços de lazer, esporte e cultura já existentes, dotando-os de melhor infra-estrutura e acessibilidade, e apoiar iniciativas de criação de novos espaços culturais.

Art. 22. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral solucionar a carência habitacional no município, garantindo o acesso a terra urbanizada e à moradia aos habitantes do município.

Art. 23. Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:
   I - democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras, a partir da disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;
   II - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
   III - elaborar o Plano Municipal de Habitação;
   IV - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
   V - Auxiliar a qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
   VI - assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar a moradia;
   VII - promover a remoção de famílias que estejam residindo em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico e garantir alternativas habitacionais para essas famílias;
   VIII - recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por edificações, não passíveis de urbanização e regularização fundiária;
   IX - estimular a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais voltadas para o mercado popular;
   X - ampliar as áreas destinadas à habitação de interesse social;
   XI - promover o acesso a terra, através da utilização adequada das áreas ociosas;
   XII - inibir o adensamento e a ampliação das áreas irregulares existentes;
   XIII - criar sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso a terra;
   XIV - assegurar a participação popular nos projetos e planos urbanos.

Art. 24. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo:
   I - diagnóstico das condições de moradia no Município;
   II - cadastro das áreas de risco, áreas ocupadas e ocupações irregulares;
   III - identificação das demandas por região do município e natureza das mesmas;
   IV - objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta Lei;
   V - definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 25. São objetivos da Política Ambiental Municipal qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e saneamento.
   Parágrafo único. O Patrimônio Ambiental abrange:
      a) patrimônio cultural: conjunto de bens imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis, que conferem identidade a estes espaços;
      b) patrimônio natural: os elementos naturais ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 26. Constituem diretrizes da Política Ambiental Municipal:
   I - programar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
   II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana;
   III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
   IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
   V - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município;
   VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
   VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
   VIII - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;
   IX - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado;
   X - habilitar o Município para licenciamento ambiental junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇAO CONAMA 237/1997, atendendo aos requisitos constantes na RESOLUÇAO CONSEMA Nº 102/2005;
   XI - programar o controle de produção e circulação de produtos perigosos;
   XII - implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas;
   XIII - controlar a atividade de mineração e dos movimentos de terra no Município e a exigência da aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;
   XIV - controlar as fontes de poluição sonora;
   XV - disciplinar a criação de animais, dentro dos Perímetros Urbanos, tais como: bovinos, bubalinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, etc;
   XVI - não permitir a pulverização aérea de agrotóxicos nas plantações localizadas a menos de 1000 (mil) metros de áreas povoadas;
   XVII - promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
   XVIII - promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;
   XIX - incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as abordagens ambientais;
   XX - criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos serviços de saneamento oferecidos;
   XXI - garantir a proteção da cobertura vegetal existente no município e a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;
   XXII - implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
   XXIII - garantir a permeabilidade do solo urbano e rural;
   XXIV - Procurar formas de assegurar à população do Município, oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
   XXV - fomentar estudos hidrogeológicos no município;
   XXVI - garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis subterrâneos;
   XXVII - controlar a ocupação do solo nas áreas próximas aos poços de captação de água subterrânea;
   XXVIII - conscientizar a população quanto à correta utilização da água;
   XXIX - proteger os cursos e corpos d’água do município, suas nascentes e matas ciliares, conforme estabelecido nas Resolução CONAMA nºs 302/2002, 303/2002 e 369/2006;
   XXX - desassorear e manter limpos os cursos d’água, os canais e galerias do sistema de drenagem;
   XXXI - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;
   XXXII - complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;
   XXXIII - elaborar e programar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
   XXXIV - modernizar e ampliar o sistema de coleta de lixo, com reorganização especial das bases do serviço, descentralização operacional e racionalização dos roteiros de coleta;
   XXXV - aprimorar as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem de resíduos;
   XXXVI - aprimorar as técnicas utilizadas em todo processo de coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
   XXXVII - eliminar os efeitos negativos provenientes da inadequação dos sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados;
   XXXVIII - garantir a participação efetiva da comunidade visando ao combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais.

Art. 27 Deve ser elaborado, no prazo máximo de 1 (um) ano, o Plano de Gestão Ambiental de Crissiumal, como instrumento da gestão ambiental, contemplando obrigatoriamente Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, voltado à reciclagem e disposição final adequada.

CAPÍTULO IV - DA MOBILIDADE URBANA

Art. 28. Mobilidade urbana é o conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias orientado para a inclusão social.

Art. 29. O Sistema de Mobilidade Urbana é integrado pelo sistema viário e pelo transporte municipal, que devem articular as diversas partes do Município.

Art. 30. O Sistema Viário é constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais.
   Parágrafo único. O Sistema Viário Municipal e suas diretrizes são objetos da Lei de Parcelamento do Solo e Sistema Viário, integrante deste Plano Diretor Municipal.

Art. 31. O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.

Art. 32. São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
   I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, ao transporte motorizado;
   II - viabilizar o acesso ao transporte público para toda a população;
   III - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
   IV - reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do município;
   V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;
   VI - promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;
   VII - adequar o sistema viário ao transporte coletivo.

Art. 33. São diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana:
   I - tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
   II - priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados e dos veículos coletivos em relação aos particulares;
   III - regulamentar todos os serviços de transporte do município;
   IV - revitalizar/recuperar/construir passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;
   V - permitir integração do transporte com outros municípios;
   VI - articular as vias com as rotas do transporte coletivo;
   VII - garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais;
   VIII - garantir o processo participativo na construção do novo modelo de transporte;
   IX - garantir manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos usuários e controle de poluentes;
   X - implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;
   XI - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
   XII - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
   XIII - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do município;
   XIV - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;
   XV - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
   XVI - implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, redefinindo as rotas para veículos de carga;
   XVII - melhorar os acessos às propriedades e comunidades rurais.

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 34. O ordenamento territorial consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
   § 1º Em conformidade com o Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais.
   § 2º A legislação de uso e ocupação do solo complementa o disposto neste capítulo.

Art. 35. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
   I - definir perímetro urbano e áreas de urbanização específica para o Município;
   II - organizar o controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais;
   III - definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
   IV - definir diretrizes viárias;
   V - qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;
   VI - promover o adensamento compatível com a infra-estrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
   VII - preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
   VIII - urbanizar e qualificar a infra-estrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
   IX - combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
   X - integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município.

CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO

Art. 36. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo.

Art. 37. Consideram-se Macrozonas, integrantes desta Lei:
   I - Macrozonas Urbanas;
   II - Macrozonas Rurais;
   III - Macrozona Turística;
   IV - Macrozona Especial.

Seção I - Das Macrozonas Urbanas

Art. 38. As Macrozonas Urbanas são as seguintes:
   I - Macrozona Urbana Consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal, onde se concentra a maior população urbana do município;
   II - Macrozona Urbana de Uso Controlado, formada pelas localidades consideradas como áreas urbanas, Distritos da Sede, Esquina Gaúcha, Vista Nova, Lajeado Grande e Planalto.
   § 1º A delimitação dos perímetros urbanos da Macrozona Urbana de Uso Controlado será objeto de lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal.
   § 2º O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme determinado em lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal.
   § 3º Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo da Macrozona Urbana de Uso Controlado serão definidos em lei específica, integrante do presente Plano Diretor Municipal, num prazo de 1(um) ano.

Seção II - Das Macrozonas Rurais

Art. 39. As Macrozonas Rurais caracterizam-se por áreas aptas para atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário, base principal da economia do município.

Art. 40. As Macrozonas Rurais dividem-se em:
   I - Macrozona Rural de São Sebastião;
   II - Macrozona Rural de Esquina Gaúcha;
   III - Macrozona Rural de três Ilhas;
   IV - Macrozona Rural Vista alegre;
   V - Macrozona Rural Esquina Uruguai;
   VI - Macrozona Rural Linha Brasil;
   VII - Macrozona Rural Alto Crissiumal;
   VIII - Macrozona Rural de Boa Esperança;
   IX - Macrozona Rural de Bela Vista Schmidt;
   X - Macrozona Rural de Bela Vista Brem;
   XI - Macrozona Rural de São Vicente;
   XII - Macrozona Rural de Vila Bender.
   Parágrafo único. Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo serão definidos em lei específica, integrante do presente Plano Diretor Municipal, num prazo de 1 (um) ano.

Seção III - Da Macrozona Turística

Art. 41. A Macrozona Turística corresponde à área do que já possui uso turístico, podendo inclusive ser potencializado.
   § 1º Na Macrozona Turística Consolidada, devem ser incentivados o uso residencial, o turismo, o lazer, além de implantados novos equipamentos de hospedagem, comércio, serviços e apoio ao turismo.
   § 2º Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo serão definidos em lei específica, integrante do presente Plano Diretor Municipal, num prazo de 06 (seis) meses.

Seção VI - Da Macrozona Especial

Art. 42. A Macrozona Especial corresponde à área Industrial.
   Parágrafo único. Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo serão definidos em lei específica, integrante do presente Plano Diretor Municipal, num prazo de 1 (um) ano.

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 43. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
   I - Instrumentos de planejamento:
      a) Plano Plurianual;
      b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) Lei de Orçamento Anual;
      d) Lei do Perímetro Urbano;
      e) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
      f) Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Sistema Viário;
      g) Código de Obras;
      h) Código de Posturas e Meio Ambiente;
      i) planos de desenvolvimento econômico e social;
      j) planos, programas e projetos setoriais;
      k) programas e projetos especiais de urbanização;
      l) instituição de unidades de conservação;
      m) Zoneamento Ecológico-Econômico;
      n) Sistema de Mobilidade Urbana.
   II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
      a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
      b) IPTU Progressivo no Tempo;
      c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
      d) Zonas Especiais de Interesse Social;
      e) Operações Urbanas Consorciadas;
      f) Consórcio Imobiliário;
      g) Direito de Preempção;
      h) Direito de Superfície;
      i) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
      j) Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
      k) Licenciamento Ambiental;
      l) Tombamento;
      m) Desapropriação;
      n) Compensação ambiental;
      o) Instituição de Unidades de Conservação;
      p) Outorga onerosa do direito de construir.
   III - Instrumentos de regularização fundiária:
      a) Zonas Especiais de Interesse Social;
      b) Concessão de direito real de uso;
      c) Concessão de uso especial para fins de moradia;
      d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
      e) Usucapião especial de imóvel urbano.
   IV - Instrumentos tributários e financeiros:
      a) Tributos municipais diversos;
      b) Taxas e tarifas públicas específicas;
      c) Contribuição de Melhoria;
      d) Incentivos e benefícios fiscais;
      e) Doação de imóveis em pagamento da dívida.
   V - Instrumentos jurídico-administrativos:
      a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
      b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
      c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
      d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
      e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
      f) Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.
   VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana:
      a) Conselhos municipais;
      b) Fundos municipais;
      c) Gestão orçamentária participativa;
      d) Audiências e consultas públicas;
      e) Conferências municipais;
      f) Iniciativa popular de projetos de lei.

CAPÍTULO I - DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 44. A edificação é regulada pelos seguintes dispositivos de controle:
   I - Índice de Aproveitamento (IA);
   II - Regime Volumétrico;
   III - Recuos.

Art. 45. Índice de Aproveitamento é o instrumento de controle urbanístico, no lote, das densidades populacionais previstas para as Unidades de Estruturação Urbana.
   § 1º Índice de Aproveitamento - IA, é o fator que, multiplicado pela área líquida de terreno, define a área de construção computável sendo o máximo permitido de 3.0 (3/4 da área do lote) e a taxa de ocupação de 90% (noventa por cento).
   § 2º Área líquida de terreno é a área não atingida por traçado do Plano Diretor.

Art. 46. As áreas construídas não-computáveis são as áreas destinadas a atividades complementares à atividade principal e as destinadas aos serviços gerais e de apoio à edificação, conforme Anexo VII.

Art. 47. O regime volumétrico das edificações é o conjunto das especificações que definem os limites de ocupação, a altura e os recuos que a edificação deve respeitar.
   Parágrafo único. O regime volumétrico será definido pelos seguintes elementos:
      a) Taxa de Ocupação (TO) - relação entre a projeção horizontal máxima das edificações sobre o lote e a área total do lote;
      b) Referência de Nível (RN) - nível adotado em projeto para determinação da volumetria máxima da edificação ou trecho da mesma, podendo ser definido em qualquer ponto do terreno natural, não podendo ser superior a 4 (quatro) metros da distância vertical entre o mesmo e o perfil natural do terreno;
      c) Altura da Edificação - distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento;
      d) Altura da Base da Edificação - distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente ao forro do último pavimento que se enquadrar dentro do volume permitido para base;
      e) Recuo de frente, lateral e de fundos - afastamento obrigatório das divisas de frente, laterais e de fundo do lote à edificação.

Art. 48. O detalhamento dos dispositivos de controle das edificações encontra-se nos anexos:
   I - Perímetro Urbano;
   II - Mapa do Zoneamento Urbano;
   III - Regime Volumétrico;
   IV e V - Tabela de Usos Urbanos;
   VI - Padrão para guarda de veículos;
   VII - Isenção de Áreas Computáveis;
   VIII - Recuos de Ajardinamento;
   IX - edificações de Interesse Histórico-Cultural;
   X - Mapa das Áreas de Preservação Permanente;
   XI - Áreas de Preservação Permanente - APP.

CAPÍTULO II - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 49. A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação do órgão competente do Município, mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor e Urbanismo, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
   § 2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
   § 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação, um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização.
   § 4º O Município fixará o mesmo no Painel de Publicações Oficiais.

Art. 50. Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações urbanas, dentre outras:
   I - edificações residenciais com área computável superior a 1.000m² (mil metros quadrados);
   II - edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 1.000m² (mil metros quadrados);
   III - conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 50 (cinquenta);
   IV - parcelamentos do solo com área superior a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados);
   V - cemitérios e crematórios;
   VI - exploração mineral;
   VII - outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Art. 51. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica, estrutura sócio-econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   III - uso e ocupação do solo;
   IV - valorização imobiliária;
   V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - ventilação e iluminação;
   VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VIII - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
   IX - a potencialidade de concentração de atividades similares na área;
   X - o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no município;
   XI - áreas de preservação permanente - APP.

Art. 52. As formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em Decreto.

Art. 53. Os órgãos competentes do Município poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir.

Art. 54. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade, tais como:
   I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
   II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
   III - ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
   IV - proteção acústica, com o uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.

Art. 55. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança Ambiental não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação pertinente.

Art. 56. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis após a publicação de aviso de seu recebimento, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

Art. 57. O órgão responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, para a qual serão especialmente convocados os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV.

Art. 58. A empresa, órgão ou pessoa que descumprir as determinações desta Lei e iniciar empreendimento ou atividade arrolado no art. 50, será notificado a paralisar as obras, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida pela Secretaria da Fazenda, enquanto não o fizer.
   Parágrafo único. A obra só poderá ser reiniciada, após o cumprimento do disposto nesta Lei e após manifestação favorável dos moradores afetados, em audiência pública.

CAPÍTULO III - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 59. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização, regularização e produção de Habitação de Interesse Social.
   § 1º Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a 2 (dois) salários mínimos, com, no máximo, 1 (um) banheiro por unidade habitacional e 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 2 (duas) unidades habitacionais.
   § 2º Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á o atendimento à população com renda familiar limitada a 2 (dois) salários mínimos.

Art. 60. Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS será permitido, mediante aprovação do órgão competente do Município, e anuência da Comissão Municipal de Urbanismo, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.

Art. 61. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:
   I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
   II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;
   III - garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas;
   IV - Auxílio à regularização fundiária.

Art. 62. Os critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social serão estabelecidos em Lei Municipal, baseada neste Plano Diretor Municipal.

Art. 63. Ressalvadas as hipóteses de regularização fundiária, para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social, será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.

TÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 64. A gestão urbana é um processo que tem como objetivo, nortear e monitorar, de forma permanente e democrática, o desenvolvimento de Crissiumal, em conformidade com as determinações do Plano Diretor, dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.

Art. 65. A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e a sociedade civil organizada.

Art. 66. No processo de gestão participativa, o Poder Público Municipal exercerá o papel de:
   I - indutor catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
   II - articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
   III - fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
   IV - incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular;
   V - coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 67. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana.

Art. 68. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem como principais objetivos:
   I - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
   II - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
   III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

Art. 69. O Sistema de Planejamento se articula com os seguintes órgãos da gestão municipal:
- Conselho Municipal de Agropecuária;
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- Conselho Municipal do Plano Diretor e Urbanismo;
- Conselho Municipal da Saúde;
- Comissão Municipal de Urbanismo;
- Departamento de Planejamento Urbano;
- Sistema de Informações Municipais;
- Departamento de Habitação;
- Departamento de Trânsito.
   Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento dos Conselhos previstos neste artigo, são objetos de leis específicas.

Seção I - Do Conselho Municipal de Agropecuária

Art. 70. O Conselho Municipal de Agropecuária, além das competências estabelecidas na legislação própria, é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes para o aumento da produção, fomento agropecuário, organização dos agricultores, geração de renda e emprego no meio rural e de acompanhamento da execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
   § 1º O Conselho Municipal de Agropecuária terá como atribuição prioritária: garantir, dentro do Plano de Desenvolvimento Agropecuário, a organização da comunidade de produtores rurais em consonância com as diretrizes emanadas do Plano Diretor de Crissiumal.
   § 2º O Conselho Municipal de Agropecuária tem como comissão específica a Comissão de Reflorestamento, e deverá instituir normas para criação do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário sob sua responsabilidade.

Seção II - Do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Art. 71. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, além das competências estabelecidas na legislação própria, é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente e de acompanhamento do Zoneamento Ecológico Econômico assim como do Plano Diretor de Crissiumal, em consonância com o Estatuto da Cidade.
   § 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como atribuição prioritária: garantir a gestão por micro-bacias hidrográficas em consonância com as diretrizes emanadas do Plano Diretor de Crissiumal.
   § 2º O Conselho deverá instituir normas para criação do Fundo do Meio Ambiente sob sua responsabilidade.

Seção III - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 72. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das competências estabelecidas na legislação própria, é órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano Diretor de Crissiumal.
   § 1º O Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal tem, entre outras, como principais atribuições:
      a) examinar a viabilidade dos projetos;
      b) estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento;
      c) estabelecer o destino das verbas advindas da aplicação dos instrumentos previstos no Plano Diretor.
   § 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico criado por esta Lei tem caráter permanente.
   § 3º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico terá como prioridade o investimento nas edificações e projetos de cunho histórico-culturais.

Seção IV - Do Conselho Municipal Do Plano Diretor e Urbanismo

Art. 73. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor e Urbanismo:
   I - Estabelecer interpretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao desenvolvimento territorial do município, ao parcelamento do solo e às edificações;
   II - Opinar sobre os Projetos de Lei e Decretos necessários à atualização e complementação da Lei do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento do Solo e do Código de Obras;
   III - Sugerir alterações, atualizações e complementações da legislação urbanística municipal;
   IV - Acompanhar o cumprimento das legislações pertinentes ao parcelamento do solo, loteamentos, uso do solo e edificações;
   V - Opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual no âmbito do planejamento territorial do município;
   VI - Outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.

Seção V - Da Comissão Municipal de Urbanismo

Art. 74. A Comissão Municipal de Urbanismo é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão deste Plano Diretor e demais leis que o integram e complementam.
   § 1º O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Diretor do Departamento de Planejamento Urbano.
   § 2º A Comissão Municipal de Urbanismo reporta-se ao Conselho Municipal do Plano Diretor e Urbanismo.
   § 3º A Comissão Municipal de Urbanismo será instituída por lei.

Seção VI - Do Departamento De Planejamento Urbano

Art. 75. Ao Departamento de Planejamento Urbano, além das atribuições estabelecidas na legislação própria, compete:
   I - implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor do Município e sua legislação pertinente;
   II - propor ao Conselho Municipal de Desenvolvimento os objetivos estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos;
   III - colaborar com outras secretarias municipais na elaboração dos orçamentos;
   IV - propor adequações na legislação urbanística, se necessário;
   V - coordenar e manter atualizado o sistema de informações do município;
   VI - orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor;
   VII - compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos;
   VIII - assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano;
   IX - profissionalizar a gestão municipal através da implementação de unidades de custo dentro das distintas secretarias;
   X - elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo;
   XI - coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias de Administração e da Fazenda e em consonância com o Plano Diretor;
   XII - aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da administração municipal;
   XIII - repassar informações ao chefe do Executivo, através de demonstrativos e gráficos, relacionadas à posição dos percentuais de comprometimento com despesas de pessoal em relação às receitas correntes e aqueles instituídos legalmente para a Educação e Saúde;
   XIV - assinar os alvarás de licença de construções e de parcelamento, de localização dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de vendedores ambulantes e outros dispostos na Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
   XV - executar serviços relativos a levantamentos topográficos;
   XVI - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
   XVII - executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;
   XVIII - promover a fiscalização e assinar o "Habite-se" de construções novas ou reformadas;
   XIX - promover a expedição e assinar os alvarás de licenças de construções particulares, demolições de prédio, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que lhe competem;
   XX - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo;
   XXI - promover o fornecimento ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, de elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XXII - autorizar, "ad-referendum" do Prefeito a interdição de prédios, sujeitos a esta medida, de acordo com a legislação municipal;
   XXIII - examinar e dar despacho final em todos os processos referente a edificações particulares e promover o licenciamento e sua fiscalização nos termos da legislação de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras do Município;
   XXIV - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços;
   XXV - manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos;
   XXVI - revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas;
   XXVII - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos;
   XXVIII - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas;
   XXIX - emitir pareceres em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município;
   XXX - supervisionar os serviços de contabilidade;
   XXXI - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos financeiros e materiais;
   XXXII - executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 76. O Departamento de Planejamento Urbano para o seu funcionamento, contará com os demais órgãos que compõem a administração pública.

Seção VII - Do Sistema de Informações Municipais

Art. 77. O Executivo manterá atualizado o Sistema de Informações para o Planejamento e Gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida.
   § 1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
   § 2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georeferenciada e em meio digital.
   § 3º O Sistema tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do plano diretor.

Art. 78. O Sistema de Informações Municipal para o Planejamento e Gestão Municipal adotará as seguintes diretrizes:
   a) atendimento aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
   b) disponibilização das informações de forma ampla e periódica na página eletrônica do Município, ou outro meio que garanta o acesso irrestrito aos munícipes;
   c) o Poder Público Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento urbano, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
   d) articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 79. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, constituído de recursos provenientes de:
   I - próprios do Município;
   II - repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado do Rio Grande do Sul a ele destinados;
   III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
   IV - transferências de instituições privadas;
   V - transferências de entidades internacionais;
   VI - transferências de pessoas físicas;
   VII - acordos, contratos, consórcios e convênios;
   VIII - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
   IX - receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;
   X - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
   XI - doações;
   XII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
   Parágrafo único. O Município manterá contabilidade individualizada dos recursos do Fundo.

Art. 80. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento será feita através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 81. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor e aplicados prioritariamente em patrimônio, infra-estrutura e equipamentos públicos.

Art. 82. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento poderão ser aplicados diretamente pelo Município ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 83. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
   I - debates, audiências e consultas públicas;
   II - conferências;
   III - conselhos;
   IV - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
   V - projetos e programas específicos;
   VI - iniciativa popular de projetos de lei;
   VII - orçamento com participação popular;
   VIII - assembléias de planejamento e gestão territorial.
   Parágrafo único. A criação de um órgão de estudos urbanísticos é instrumento de planejamento permanente, incumbido das revisões, adaptações, correções das metas, planos e projetos previstos no Plano Diretor.

Art. 84. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 85. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.

Art. 86. A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação na mídia local.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87. O Executivo, após a promulgação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.

Art. 88. No prazo máximo de até 04 (quatro) anos após a promulgação desta Lei deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 89. O Órgão de Estudos Urbanísticos, que trata o artigo 83, em seu parágrafo único, desta Lei, deverá ser criado por lei específica, em um prazo 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 90. Os casos omissos e dúbios serão analisados pelo Departamento de Planejamento Urbano, juntamente com os demais órgãos competentes do Município.

Art. 91. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 20 dias do mês de dezembro de 2.011.

SÉRGIO DRUMM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PEDRO EMÍLIO MASSMANN
Secretário Municipal de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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