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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 01/06/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 20/05/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 09/09/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343/96 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS ARTIGOS 243 E 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 20/03/2007
CRIA CARGOS E ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/93, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.814, DE 18/01/2019
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01(UM) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.797, DE 18/12/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 06 (seis) Auxiliares de Educação Infantil para 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de acordo a Lei Municipal nº 1.181/1993, e alterações posteriores, para atendimento das crianças de zero a cinco anos, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º Também, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (uma) Doméstica para 40 (quarenta) horas semanais, para prestação de serviço junto a Secretaria Municipal de Educação, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º As contratações autorizadas nos art. 1º e 2º serão de natureza administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 1.181/93, com as alterações efetuadas pela Lei Municipal nº 1.526/99 e terão vigência de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, se persistir a necessidade, podendo, no entanto, ser rescindidos antes do prazo, com comunicado de no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sem que caiba indenização a qualquer das partes.
   Parágrafo único. Aos contratados será assegurada a remuneração do cargo efetivo, na forma estabelecida nas Leis Municipais 1.182/1993, 2.146/2007 e suas alterações.

Art. 4º Para a realização das contratações da presente Lei será realizado processo seletivo, que terá seus critérios definidos em Edital específico.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Desporto.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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