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Portal de Legislação do Município de Crissiumal / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 01/06/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 09/09/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343/96 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS ARTIGOS 243 E 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 06/12/2001
REFORMULA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 06/04/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526/99 QUE HAVIA ALTERADO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 243 E 245 DA LEI MUNICIPAL 1.181/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 04/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 36, 42, 43, 44 E 45 DA LEI MUNICIPAL 1.693/2001, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 18/12/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizado como Situação de Excepcional Interesse Público o provimento das seguintes demandas de pessoal, na forma do art. 37, IX, da Carta Magna Federal, as quais o Poder Executivo fica autorizado a prover através de contratos temporários, com carga horária conforme prevê a Lei Municipal nº 1.693/2001 e Leis posteriores:
   I - 01 (um) PROFESSOR de Educação Física (18 horas semanais);
   II - 01 (um) PROFESSOR de Educação Física (12 horas semanais)
   III - 01 (um) PROFESSOR de História (18 horas semanais);
   IV - 01 (um) PROFESSOR de Geografia (18 horas semanais);

Art. 2º As contratações autorizadas no art. 1º serão de natureza administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 1.181/93, com as alterações efetuadas pela Lei Municipal nº 1.526/99 e 1.883/04, tendo vigência de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo, no entanto, ser prorrogados por igual período casos perdurar a necessidade ou rescindidos antes do prazo, com comunicado de no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sem que caiba indenização a qualquer das partes.
   § 1º Aos contratados dos cargos expostos no artigo 1º será assegurada a remuneração dos cargos efetivos, na forma estabelecida na Lei 2.486/2010 e suas alterações.
   § 2º Conforme a demanda de turmas do ano letivo, a carga horária dos professores contratados por essa Lei poderá ser ampliada.

Art. 3º Para a realização das contratações da presente Lei haverá processo seletivo, tendo por critério a titulação dos candidatos, em face da urgência.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Desporto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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