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LEI MUNICIPAL Nº 3.799, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUI ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na lei de meios vigente no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
11.01.08.122.0049.2.147 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
333093 - Indenizações e Restituições............................................R$ 400,00
Art. 2º Servirá de recurso para atendimento da abertura do crédito adicional especial do artigo anterior, redução na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 400,00.
11.01.08.122.0049.2.147 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339030 - Material de Consumo.....................................................R$ 400,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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