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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 01/06/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 09/09/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343/96 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS ARTIGOS 243 E 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 07/07/2009
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA REGIME DE TRABALHO SUPLEMENTAR DE MÉDICO DO QUADRO EFETIVO PARA ATENDER AO PROGRAMA PSF, INSTITUI VERBA PLUS PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.473, DE 20/04/2010
DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 241 A 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/93.

LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 18/12/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizado como Situação de Excepcional Interesse Público o provimento das seguintes demandas de pessoal, na forma do art. 37, IX, da Carta Magna Federal, as quais o Poder Executivo fica autorizado a prover através de contrato temporário, 01 (um) Médico com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar as suas funções junto aos ESFs, da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º da presente Lei será de natureza administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 1.181/93, com as alterações efetuadas pelas Leis Municipais nºs 1.526/99 e 2.473/2010, e terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se perdurar a necessidade.
   Parágrafo único. Para a contratação prevista na presente Lei, os candidatos inscritos deverão ser submetidos a processo seletivo simplificado, em face da urgência, cujos critérios de avaliação serão definidos em Edital especifico a ser publicado.

Art. 3º Ao médico a ser contratado com base na presente Lei será assegurada à mesma remuneração básica estipulada em Lei para os demais profissionais efetivos do quadro, ou contratados de forma emergencial, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, acrescido de verba plus de 100% (cem por cento) ESF, sobre 20 (vinte) horas estabelecida pela Lei Municipal nº 2.371/2009 para os Médicos que atuarem nos ESFs, mais o valor correspondente ao adicional de insalubridade estabelecido de acordo com Laudo Pericial.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento em vigor na Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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