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LEI MUNICIPAL Nº 3.801, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na lei de meios vigente no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
05.02.15.451.0024.1.918 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES - MINISTÉRIO DAS CIDADES
449051 - Obras e Instalações.................................................R$ 245.850,00
Art. 2º Servirá de recurso para atendimento da abertura do crédito adicional especial do artigo anterior, excesso de arrecadação em recurso vinculado nº 1313 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA RUA QUINZE DE NOVEMBRO no valor de R$ 245.850,00.

Art. 3º O valor poderá ser reaberto em 2019 pelo seu saldo não utilizado.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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