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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 21/01/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.802, DE 18/12/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Concede revisão geral nos vencimentos dos servidores do Plano de Cargos dos Servidores do Poder Legislativo de Crissiumal, instituído pela Lei Municipal nº 2.326/2009 e suas alterações, a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 2% (dois por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei tem previsão na LDO e na LOA e correrão por conta das dotações próprias da lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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