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LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 18/12/2018
ESTENDE A REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Estende a revisão geral dada aos Servidores Públicos Municipais, aos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 2% (dois por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei têm previsão na LDO e na LOA e correrão por conta das dotações próprias da lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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