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LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a adoção do sistema de Registro de Preços em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei Federal Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 06 de julho de 1994.

Art. 2º O procedimento do Registro de Preços será adotado nas compras de materiais e gêneros de consumo frequente, sempre que convier à administração.

Art. 3º As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada num prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CLECIO MARCOS BENDER RUVER
Secretário Municipal de Administração

Designado pela Portaria nº 032/2019


Nota: (Este texto não substitui o original)








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