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01:29 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Crissiumal / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 06/04/2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.347/2015, 3.418/2016 E 3.524/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.572, DE 06/06/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 08/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.628, DE 19/09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 20/03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 17/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.825, DE 05/02/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa Municipal, Lei Municipal nº 3.552/2017, com alterações pelas Leis Municipais nºs 3.572/2017, 3.606/2017, 3.628/2017, 3.707/2018 e 3.694/2018, o seguinte cargo:
    - 01 cargo de Diretor de Estradas e Vias Rurais, FG-2, lotado na Secretaria Municipal de Obras Publicas, Habitação, Saneamento e Trânsito.
   Parágrafo único. Os requisitos de provimento e atribuições do cargo de Diretor de Estradas e Vias Rurais estão estabelecidos no Anexo I ao presente Projeto de Lei.

Art. 2º Os demais artigos e dispositivos da Lei Municipal nº 3.552/2017, e suas alterações pelas Leis Municipais nº 3.572/2017, 3.606/2017, 3.628/2017, 3.694/2018 e 3.694/2018, não mencionados pela presente Lei permanecem inalterados e em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Saneamento e Transito.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CLECIO MARCOS BENDER RUVER
Secretário Municipal de Administração

Designado pela Portaria nº 032/2019


ANEXO - I

CATEGORIA FUNCIONAL:
CARGO: DIRETOR DE ESTRADAS E VIAS RURAIS
PADRÃO: FG-2

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Compete ao Diretor de Estradas e Vias Rurais Coordenar a execução das atividades administrativas pertinentes a Secretaria de Obras e Estradas; Coordenar as atividades específicas de obras e manutenção das vias no interior e no entorno das estradas como bueiros e valas para escoamento, pontes e pontilhões, participando do planejamento e operacionalização das ações.

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a execução de serviços de obras rodoviárias no Município tais como pontes e pontilhões, entre outras; coordenar a manutenção na infraestrutura no interior do município tais como a abertura de vias, sarjetas e valas, o patrolamento de estradas, a retirada de material (SAIBRO) em áreas devidamente licenciadas pelo município para aplicação em vias rurais e urbanas não pavimentadas;
coordenar a fiscalização dos serviços terceirizados prestados à Administração Municipal; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

JORNADA DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
Instrução: Nível Fundamental Incompleto.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO: Designação



Nota: (Este texto não substitui o original)








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