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LEI MUNICIPAL Nº 3.827, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PNEUS VELHOS, INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO, PARA AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos agricultores com inscrição estadual no Município de Crissiumal, as sucatas de pneus velhos e inservíveis e sem condições de uso, depositados junto a Secretaria Municipal de Obras, sejam de pneus de propriedade do Município, ou de pneus que são recolhidos em vias públicas pela equipe de vigilância sanitária.
   Parágrafo único. O material descrito no "caput" deverá ser utilizado na construção de cochos para distribuição de alimentação aos animais e/ou em projetos que auxiliem na infraestrutura da propriedade.

Art. 2º Os Agricultores interessados em receber a doação dos pneus velhos (inservíveis) ficarão responsáveis pela retirada e pelo transporte dos mesmos, devendo retirá-los junto a Secretaria Municipal de Obras.
   Parágrafo único. O agricultor deverá apresentar no momento da retirada o numero da Inscrição Estadual, do (bloco de produtor rural), cadastrado no município de Crissiumal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras indicará um servidor responsável pelo controle das entregas, que deverá fazer o registro formal do número de pneus velhos e sem condições de uso, a serem retirados por cada um dos agricultores, bem como o nome do produtor, o número de sua inscrição estadual e data da retirada.
   Parágrafo único. Os pneus inservíveis serão entregues de acordo com a disponibilidade dos mesmos junto a Secretaria de Obras, respeitando-se a ordem cronológica da data de solicitação por parte dos interessados.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CLECIO MARCOS BENDER RUVER
Secretário Municipal de Administração

Designado pela Portaria nº 032/2019


Nota: (Este texto não substitui o original)








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