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01:39 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.828, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na lei de meios vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
11.03.08.243.0046.1.923 - ESTRUTURAÇÃO DO CREAS - PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
449052 - Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atendimento da abertura do crédito adicional especial do artigo anterior, superávit financeiro em recurso vinculado nº 1058 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CLECIO MARCOS BENDER RUVER
Secretário Municipal de Administração

Designado pela Portaria nº 032/2019


Nota: (Este texto não substitui o original)








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