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01:59 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Crissiumal / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.830, DE 05/02/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL A CONVENIAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DAER PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO CONJUNTO DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA ESTADUAL ERS 305, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Crissiumal autorizado a conveniar com o Estado do Rio Grande do Sul, através do DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do RS, (14ª Superintendência Regional de Santa Rosa), para trabalho conjunto na recuperação da estrada estadual ERS 305, no Território do Município de Crissiumal, nos trechos compreendidos entre o final da Av. Palmeiras das Missões, inicio da estrada de saibro na localidade de Zona Grün, até a localidade de Bela Vista, na ponte sobre o Rio Buricá, na divisa com o Município de Horizontina, RS, bem como do final do calçamento da Av. Palmeiras das Missões, após o Cemitério Municipal até a ponte na localidade de Lajeado Grande, na divisa com o Município de Três Passos, RS.

Art. 2º A vigência do referido Convênio será de três (03) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado em caso da manutenção da necessidade.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CLECIO MARCOS BENDER RUVER
Secretário Municipal de Administração

Designado pela Portaria nº 032/2019


Nota: (Este texto não substitui o original)








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